As Promotorias de Saúde e de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiram uma recomendação à Câmara Municipal do Recife com o objetivo de garantir que a atuação dos vereadores ocorra dentro dos limites legais.
A medida foi tomada após ações de fiscalização promovidas por parlamentares de oposição em unidades de saúde da capital pernambucana, que resultaram em tumultos e preocupações manifestadas por entidades como o Conselho Federal de Medicina (CFM), o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) e o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe).
Segundo o MPPE, a realização de fiscalizações de forma individual pelos vereadores, sem o respaldo do plenário ou de um colegiado, pode não apenas violar normas sanitárias, como também expor profissionais e usuários dos serviços médicos a riscos.
No texto da recomendação, o Ministério Público enfatiza que a Constituição não autoriza o “ingresso irrestrito de parlamentares em prédios públicos, especialmente sem uma base legal que respalde a ação, como o apoio de uma comissão parlamentar de inquérito.”
“As fiscalizações devem ser feitas de acordo com as prerrogativas legais e sem que haja prejuízos à ordem pública ou à saúde da população”, destacaram as promotoras de Justiça Helena Capela, da Promotoria de Saúde, e Selma Barreto, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
O MPPE reforçou ainda que “não cabe ao vereador realizar fiscalizações de forma individual, munido de câmeras e seguranças, especialmente em locais como hospitais e postos de saúde.”
Por Portal de Prefeitura
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