O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou posição favorável à atuação das polícias do Rio de Janeiro ao assumir a relatoria da ADPF das Favelas, ação que impõe regras para operações policiais em comunidades. Moraes foi designado relator na semana passada, após o ministro Edson Fachin deixar o caso para assumir a presidência da Corte.
A substituição ocorre em meio à repercussão da Operação Contenção, deflagrada recentemente contra o Comando Vermelho. Após a ação, entidades que participam do processo solicitaram informações detalhadas sobre a conduta policial. Em resposta, Moraes determinou que o governador Cláudio Castro e autoridades da Segurança Pública do Rio apresentem esclarecimentos e marcou audiências com representantes do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública nesta segunda-feira (3).
A exigência de relatórios sobre as operações foi estabelecida pelo STF no julgamento da ADPF, que busca reduzir a letalidade policial. O objetivo é permitir que o Ministério Público monitore eventuais abusos ou desvios.
Pesquisas recentes mostram que a população fluminense apoia majoritariamente as ações das forças de segurança. Um levantamento da Genial/Quaest, divulgado no último sábado (1), aponta que 73% dos entrevistados são favoráveis a mais operações e 64% aprovam a ofensiva realizada no dia 28 de outubro nos complexos do Alemão e da Penha. A pesquisa ouviu 1.500 pessoas, entre 30 e 31 de outubro, com margem de erro de 3 pontos percentuais.
Histórico de posições pró-polícia
Desde o início da tramitação da ADPF das Favelas, em 2020, Alexandre de Moraes tem defendido uma atuação firme das forças de segurança contra facções criminosas e milícias. Em diversas ocasiões, divergiu do então relator Edson Fachin, que propunha restrições mais rígidas às polícias do Rio.
Moraes votou contra a suspensão das operações policiais decretada por Fachin em 2020. “A ausência de atuação policial durante período indeterminado gerará riscos à segurança pública de toda a sociedade do Rio de Janeiro”, escreveu na época. A maioria, contudo, seguiu Fachin e aprovou a medida.
Posteriormente, Moraes liderou votos que flexibilizaram restrições, como o uso de helicópteros, inicialmente limitado a “casos de estrita necessidade”. Com sua influência, a Corte passou a permitir o uso mediante justificativa da polícia, reconhecendo a importância tática das aeronaves.
Também foi dele o voto que garantiu à polícia a autonomia para definir o uso de armas de fogo em incursões, sem necessidade de regras genéricas impostas pelo Judiciário. “As forças de segurança lidam com ambientes instáveis, onde há desvantagem tática evidente. Restrições excessivas comprometem a efetividade das operações”, argumentou.
Moraes se posicionou ainda contra a proibição de operações próximas a escolas e hospitais, alertando que tal medida poderia ser explorada por criminosos. “A partir do momento em que se veda isso, as milícias e o tráfico utilizarão essas áreas para realizar o crime”, afirmou.
Em 2022, o ministro também barrou a proposta de tornar públicos os protocolos de atuação policial, sustentando que o sigilo é fundamental para preservar o elemento surpresa e a segurança dos agentes. “A divulgação de protocolos potencializa riscos e pode levar ao insucesso de operações”, justificou.
Defesa de limites ao Judiciário
Nas discussões no plenário, Moraes advertiu que a interferência do Poder Judiciário nas políticas de segurança pública dos estados representa risco à separação de poderes. Segundo ele, a Corte não possui capacidade institucional para definir diretrizes técnicas para a atuação policial.
“A fixação de padrões genéricos pelo Judiciário pode tornar as ações policiais previsíveis para a criminalidade e gerar insegurança operacional”, afirmou. Apesar das críticas, Moraes defendeu a integração entre Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público no combate ao crime, mas lamentou a soltura recorrente de criminosos nas audiências de custódia.
“Lamentavelmente, às vezes, a polícia tem razão ao dizer que prende e depois o mesmo indivíduo é solto 16 ou 17 vezes em poucos meses”, disse o ministro.
Visão sobre o crime organizado
Durante o julgamento da ADPF, Moraes afirmou que o Rio de Janeiro vive sob a presença de um “estado paralelo” controlado por facções e milícias. Segundo ele, esses grupos impõem leis próprias, cobram taxas, restringem a liberdade da população e dominam territórios inteiros.
“O que se vê é um verdadeiro estado paralelo, que tributa atividades legais, dita regras sociais, cerceia a locomoção e executa pessoas”, declarou. Citando dados de 2023, o ministro destacou que 18,2% da área habitada da região metropolitana do Rio estava sob domínio de grupos armados, afetando 3,7 milhões de pessoas, o equivalente a 57% da população da capital.
Moraes também criticou o que chamou de “romantização das favelas”, apontando a banalização da violência em bailes e eventos dominados pelo tráfico. Ele alertou ainda para a infiltração das facções na política, que segundo o ministro, “chega a ser um atentado à democracia”.
Reconhecimento ao trabalho policial
O ministro exaltou o papel das forças de segurança no combate ao crime, chamando a atividade policial de “sacerdócio”.
“Policiais saem todos os dias de casa sabendo que podem morrer a qualquer momento, não apenas por acaso, mas para defender vidas e patrimônios de pessoas que sequer conhecem”, afirmou.
Moraes ressaltou o alto número de policiais mortos e o impacto psicológico da profissão — 30 assassinados e 19 suicídios entre 2022 e 2023 — e defendeu o reconhecimento da categoria. “Não podemos esquecer de valorizar as forças de segurança. É a única carreira em que se sai de casa sem saber se vai voltar”, disse.
Embora tenha enfatizado a necessidade de punir abusos e desvios, Moraes insistiu que os casos isolados não devem ofuscar o trabalho da maioria. “Precisamos extirpar das forças públicas aqueles que abusam de autoridade, mas sem deixar de reconhecer o esforço e a coragem da grande maioria dos policiais”, concluiu.
