O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reverter decisão do ministro Gilmar Mendes que atribuiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de pedir o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O Brasil já tem lei clara: qualquer cidadão pode denunciar ministros do STF por crime de responsabilidade. Sempre foi assim.
Mas ontem, numa decisão monocrática e sem base constitucional, o ministro Gilmar Mendes resolveu reescrever a lei, restringir direitos do povo e invadir competência do Senado”, argumenta Nikolas.
Na decisão liminar, Mendes também estabeleceu um mínimo de dois terços dos votos do Senado para aprovar os pedidos feitos pela PGR nesse sentido.
“O próprio Senado, que é competente para julgar os ministros, se manifestou pelo direito e legitimidade dos cidadãos. Diante do avanço do ativismo judicial, irei protocolar uma PEC para restabelecer expressamente a legitimidade do cidadão, garantir a autonomia do Senado e impedir interferência judicial no impeachment”, afirmou o deputado.
“Em uma República, nenhum Poder está acima da Constituição, nem mesmo quem deveria guardá-la”, disse.
