Uma decisão liminar do ministro Kassio Nunes Marques, proferida nesta quarta-feira (3), suspendeu em todo o país a exploração de apostas esportivas e loterias por prefeituras. A medida atende a uma ação do Solidariedade e vale até que o Supremo analise o mérito, afetando tanto operações em andamento quanto licitações já abertas.
O despacho também impõe multas diárias pesadas em caso de descumprimento, R$500 mil para municípios e empresas credenciadas e R$ 50 mil para prefeitos e dirigentes. Segundo o ministro, apostas e sorteios são temas de competência exclusiva da União e exigem padronização regulatória, fiscalização centralizada e estrutura robusta, incompatíveis com a gestão municipal.
Ao justificar a suspensão, Nunes Marques destacou que nem mesmo o potencial de aumento de arrecadação para os municípios legitima a exploração local, já que o tema envolve impacto nacional e risco de modelos predatórios sem coordenação federal.
Foto PRosinei Coutinho/STF
Por O Tempo
