Um estudo recente aponta que a Reforma Trabalhista de 2017, implementada durante o governo Michel Temer, gerou uma economia de R$ 15 bilhões para o país entre 2022 e 2024. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), em colaboração com o Movimento Brasil Competitivo (MBC) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), analisou o impacto da legislação, destacando a queda no número de novos processos trabalhistas como o principal fator para essa redução de custos.
Em 2022, a economia estimada foi de R$ 8 bilhões, seguida por R$ 6 bilhões em 2023. O estudo considerou a diminuição no volume de novas ações judiciais como um indicador chave do impacto da reforma. A análise projetava que, caso a legislação de 2017 fosse mantida, a tendência de queda nos litígios resultaria em uma economia de R$ 10,9 bilhões em 2027.
No entanto, o cenário sofreu uma reviravolta em 2022, com um aumento na litigiosidade que reduziu os ganhos para R$ 699 milhões. Essa desaceleração sinaliza uma perda de fôlego do alívio fiscal e institucional proporcionado pela modernização da lei. A projeção para 2025 indica que esse crescimento no número de processos na Justiça do Trabalho, estimado em 2,3 milhões de novas ações até dezembro, pode praticamente anular os ganhos obtidos. Esse volume representaria um retorno aos níveis de 2013, quando foram ajuizados 2,29 milhões de processos.
Essa reversão na tendência de queda está diretamente relacionada a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, que considerou inconstitucionais e invalidou regras da Reforma Trabalhista de 2017. A decisão do STF isentou beneficiários da justiça gratuita do pagamento de honorários periciais e advocatícios, mesmo em caso de derrota na ação, desde que obtivessem créditos suficientes para o pagamento das custas em outra demanda trabalhista.
Essa mudança representou uma alteração significativa, pois anteriormente os trabalhadores eram responsáveis pelas custas do processo em caso de derrota. Em 2018, o número de ações caiu para 1,75 milhão, em comparação com 2,65 milhões em 2017. A possibilidade de arcar com os custos advocatícios em caso de derrota havia reduzido em um milhão o número de processos. Com a decisão do STF, a tendência se inverteu, elevando o número de processos para 2,12 milhões em 2024.
O estudo da CNI/MBC/FGV ressalta a importância da Reforma Trabalhista para reverter o histórico gargalo da judicialização, mas alerta que a atual curva de crescimento afasta o país da média da OCDE e reforça a necessidade de novas agendas para simplificar a legislação e mitigar a insegurança jurídica.
Outro ponto destacado é a ascensão do setor de serviços como o principal gerador de litígios trabalhistas, superando a indústria. Especialistas explicam que o setor de serviços ganhou impulso após a pandemia, impulsionando contratações e demissões. A predominância de micro, pequenas e médias empresas no setor de serviços significa que, quando um empregado recorre à Justiça, parte do capital de giro dessas empresas é comprometido.
A nova legislação sobre terceirização, também abordada pela modernização trabalhista, teve um impacto positivo nas ações da Justiça do Trabalho. No entanto, essa questão também enfrenta desafios, com tribunais regionais adotando a tese de que o vínculo empregatício do empregado, após se transformar em uma empresa (PJ), aciona a Justiça do Trabalho pleiteando indenização.
