Cinco anos após a implementação do Marco Legal do Saneamento Básico, diversos municípios brasileiros expressam preocupações quanto à capacidade de universalizar os serviços de água e esgoto até 2033, conforme estipulado pela legislação. A insegurança jurídica, a falta de suporte técnico adequado e a limitada capacidade de investimento são apontados como os principais obstáculos.
A lei estabelece que 99% da população deve ter acesso ao abastecimento de água potável e 90% ao esgotamento sanitário em pouco mais de nove anos. No entanto, um estudo recente do Instituto Trata Brasil revela um cenário ainda distante do ideal, com 16,9% dos brasileiros sem acesso à água potável e 44,8% sem coleta de esgoto. O estudo também aponta para a necessidade de praticamente dobrar os investimentos no setor para que as metas sejam atingidas.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os municípios, responsáveis pela oferta dos serviços, necessitam de maior assistência por parte dos estados e da União. A CNM defende um apoio técnico e financeiro consistente, planejamento adequado dos blocos regionais e contratos que considerem as realidades municipais.
O Marco Legal incentiva a regionalização do saneamento, permitindo que grupos de municípios ofereçam o serviço em conjunto, buscando ganhos de escala e redução de custos. No entanto, a CNM observa que a regionalização, em muitos casos, não tem aumentado significativamente a cobertura dos serviços e que foi implementada de forma unilateral pelos estados, sem a participação efetiva dos municípios.
Outra preocupação da CNM é que a regionalização tem se concentrado quase exclusivamente em água e esgoto, negligenciando outros componentes do saneamento, como resíduos sólidos e drenagem urbana. Apesar de 67% dos municípios estarem inseridos em arranjos regionais, nem sempre participaram das decisões sobre a forma de prestação dos serviços.
O Ministério das Cidades reconhece a necessidade de acelerar a execução das políticas de saneamento e afirma que está fortalecendo o apoio financeiro, capacitando técnicos e gestores municipais, e fomentando discussões estratégicas no Comitê Interministerial de Saneamento Básico. O ministério destaca a importância da modernização da prestação dos serviços por meio da digitalização e do uso de tecnologias avançadas, mas ressalta que nem todas as empresas estão preparadas para essa transição.
O governo federal defende a cooperação entre as esferas de governo, a iniciativa privada e a sociedade civil para o cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico.
