Decreto também determina a castração obrigatória a partir dos 6 meses para cães da raça e outras 10 derivações.O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), assinou um decreto (1.047 de 2025) que proíbe a criação, comercialização e circulação de pitbulls e 10 derivações da raça (leia abaixo) em todo o Estado. Também determina a castração obrigatória a partir dos 6 meses. A nova legislação ainda estabelece restrições à circulação dos cães em espaços públicos. Os animais ficam proibidos de circular ou permanecer em locais com grande presença de pessoas, como ruas, praças, jardins e parques públicos, além de áreas próximas a hospitais, unidades de saúde e instituições de ensino, tanto públicas quanto privada.
A nova legislação ainda estabelece restrições à circulação dos cães em espaços públicos. Os animais ficam proibidos de circular ou permanecer em locais com grande presença de pessoas, como ruas, praças, jardins e parques públicos, além de áreas próximas a hospitais, unidades de saúde e instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas.
A circulação só será permitida quando os animais forem conduzidos por pessoas com mais de 18 anos, utilizando guia com enforcador e focinheira compatíveis com o porte e as características do animal. Os tutores ou condutores passam a ser responsabilizados por quaisquer danos causados pelo animal sob sua guarda. O descumprimento das regras pode resultar em multa de R$ 5.000 –valor que poderá ser dobrado em caso de reincidência. Em algumas situações, o animal também poderá ser apreendido. Além da penalidade financeira, o tutor também poderá ser responsabilizado por reparação ou compensação de dano.
A fiscalização ficará a cargo dos municípios, que serão responsáveis por providenciar o recolhimento do animal em caso de reincidência, abandono ou ataque a pessoas ou outros animais e emitir o registro da ocorrência, necessário para aplicação da multa e autuação formal.
Pelo decreto, são consideradas raças derivadas de pitbulls: American Pit Bull Terrier; American Bully; American Staffordshire Terrier; American Bully Micro/Micro Bully; American Bully Micro Exotic/Micro Exotic; American Bully Pocket; Pocket Bully; Staffordshire Bull Terrier; Staffordshire Bull Terrier; Red Nose; Pit Monster; Exotic Bully.
