O Senado Federal aprovou uma medida provisória que estabelece a licença ambiental especial (LAE) para projetos de infraestrutura considerados estratégicos pelo Governo Federal. A medida especifica que obras de reconstrução e repavimentação de rodovias já existentes, que sirvam como elo crucial entre diferentes estados, estarão sujeitas à LAE. Aprovada pelo Senado, a MP agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.
Paralelamente, os senadores aprovaram um projeto de lei com impactos significativos no setor financeiro e de apostas. A proposta eleva a tributação sobre as fintechs, aumenta gradualmente os impostos sobre as empresas de apostas online (bets) e implementa um programa de regularização tributária destinado a pessoas de baixa renda.
O projeto de lei em questão promove uma alteração na Lei 7.689 de 1988, introduzindo um aumento escalonado na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Após a aprovação no Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso solicitando uma nova votação no plenário do Senado. A aprovação desse projeto representa um passo importante na discussão sobre a tributação de novos modelos de negócio e na busca por justiça fiscal para a população de baixa renda.
