Após vários adiamentos, o plenário do Senado Federal concluiu, na noite desta terça-feira (2/9), sem alarde, em sessão semipresencial, as votações em primeiro turno e de segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/2023, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios – dívidas judiciais que não cabem recursos –, podendo gerar um calote superior a R$ 1 trilhão, conforme algumas estimativas.
Faltava um destaque para ser votado em primeiro turno, que buscava excluir da proposta a autorização para que créditos suplementares e especiais fossem incorporados ao limite de despesas de 2025. Logo em seguida, houve a votação em segundo turno, e o texto foi aprovado pelo placar de 72 a 2.
A nova PEC dos Precatórios, também denominada PEC do Calote dos Precatórios, estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Ela também define novos prazos para parcelamento de débitos previdenciários desses entes com seus regimes próprios e, no caso dos municípios, com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Por Correio Braziliense
