Na sessão do Plenário realizada nesta terça-feira (26), o senador Magno Malta (PL-ES) comunicou a apresentação de dois projetos de decreto legislativo (PDL 460/2026 e PDL 466/2026) com a intenção de anular decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esses decretos atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet, impondo uma maior responsabilidade às plataformas digitais no que se refere à remoção de conteúdo considerado criminoso e requisitando ações preventivas contra fraudes e violência. Malta argumentou que tais medidas representam uma restrição à liberdade de expressão.
O senador declarou: "Esse PDL é para anular o decreto de Lula que faz regulação da internet. São dois PDLs: o 460, de 2026, e o 466, de 2026. Reclamação disciplinar no CNJ. Como no Brasil não tem ordenamento jurídico, não tem respeito, cada um escreve o que quer, do jeito que quer, eu digo: o Executivo e o Supremo Tribunal Federal são os componentes majoritários desse consórcio que manda e desmanda, que faz e desfaz, e que não respeita o ordenamento jurídico".
Além de abordar os PDLs, Malta também fez críticas a pesquisas de opinião pública que surgiram após o vazamento de áudios envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro. O senador expressou que essas pesquisas foram utilizadas para intensificar desgastes políticos e anunciou a intenção de protocolar um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação das empresas que realizam pesquisas eleitorais no país.
"Eu entregarei amanhã um pedido de CPI para investigar as empresas de pesquisa no Brasil, os institutos de pesquisa. O que são os institutos de pesquisa, senador Wagner, senador Davi e senadora Dorinha? Eles não são entidades filantrópicas, são empresas criadas para ganhar dinheiro e precisam ter cliente. O cliente paga, e, quando dá tudo errado para ele, o instituto ainda tem a margem de erro que ele dá para o cliente e a tira do outro", afirmou Malta.
O senador também reiterou seu apoio ao homeschooling, em resposta ao caso de uma família condenada por abandono intelectual em Jales (SP). Malta defendeu que educar filhos em casa não deve ser considerado crime e informou que apresentou uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz que proferiu a sentença.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação Da Agência Senado)
