Pernambuco4 meses atrás
TJPE acolhe pedido da OAB-PE, reconhece retroatividade de lei que alterou o CPP e anula multas a advogados por suposto abandono processual
Em uma decisão pioneira, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acolheu pedido da OAB-PE e aplicou retroativamente a Lei n° 14.752/2023, abolindo multas impostas a...
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