Lula sanciona lei que permite uso de multas de trânsito para custear CNH de pessoas de baixa renda
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 15.153, que autoriza a aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores de baixa renda. A norma foi publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União. A legislação estabelece que as receitas provenientes das […]
Lula sanciona lei que prevê CNH de graça para pessoas de baixa renda
O presidente Lula sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que direciona recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda, incluindo taxas e demais despesas relativas ao processo. Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Atualmente, a legislação de […]