Maus-tratos e abandono de idoso, criança ou pessoa com deficiência passam a ter pena maior
Foi sancionada, nesta sexta (4), a Lei nº 15.163, que aumenta penas para crimes contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. O texto altera trechos do Código Penal e os estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência. A nova legislação estabelece que maus-tratos ou abandono de incapaz […]