Câmara de Gravatá estoura limite de gastos com pessoal pelo 4º ano consecutivo
A Câmara Municipal de Gravatá ultrapassou, pelo quarto ano consecutivo, o limite constitucional de 70% da receita destinada a despesas com pessoal, conforme estabelece o artigo 29-A da Constituição Federal. Os dados constam nos Relatórios de Gestão Fiscal disponíveis no Portal da Transparência da própria Casa Legislativa. São eles: • 2021: 85,51% da receita comprometida […]
MPPE recomenda limites nas fiscalizações de vereadores da oposição em unidades de saúde no Recife
As Promotorias de Saúde e de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiram uma recomendação à Câmara Municipal do Recife com o objetivo de garantir que a atuação dos vereadores ocorra dentro dos limites legais. A medida foi tomada após ações de fiscalização promovidas por parlamentares de oposição em unidades de […]