Movimentação Judicial: Ministério Público Opina por Inclusão do FUNDEB no Duodécimo da Câmara de Verdejante
A disputa judicial entre a Câmara Municipal de Verdejante e a Prefeitura ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (4). O Ministério Público de Pernambuco emitiu parecer favorável à rejeição do recurso interposto pelo Executivo Municipal, mantendo a decisão liminar que determina a inclusão dos valores do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo repassado à […]