A Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou que a declaração de Nikolas Ferreira (PL-MG), no Dia da Mulher, na Câmara dos Deputados, está protegida pela imunidade parlamentar....
É o primeiro precedente formado em tribunais superiores sobre o tema. Decisão pode orientar análises de outros casos semelhantes em instâncias inferiores.
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