Lei que autoriza enfermeiros a prescrever remédios é inconstitucional
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a Lei Distrital 7.530/2024, que autorizava enfermeiros a prescrever medicamentos no Distrito Federal. A decisão foi unânime e atendeu à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (Sindmédico-DF). A ADI questionou a validade da lei, promulgada em […]