Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) apontou que a Prefeitura da Pedra gastou mais de R$ 19,3 milhões com supostos “voluntários” em atividades permanentes do serviço público, prática considerada irregular e que resultou em multa ao prefeito do município.
De acordo com o acórdão, o município utilizou mão de obra voluntária de forma irregular, com desvio de finalidade, para exercer atividades típicas do serviço público, de maneira contínua e habitual, com carga horária pré-estabelecida e pagamento de remuneração fixa. As funções incluíam serviços de merenda escolar, gari, fiscal de limpeza urbana, cuidador de criança especial, auxiliares de serviços gerais, almoxarifado, limpeza, farmácia e lavanderia.
O TCE-PE destacou que a prática configura burla à exigência constitucional do concurso público, prevista nos incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal, além de violar a Lei Federal nº 9.608/1998, que regula o serviço voluntário. Segundo o tribunal, voluntários só podem ser ressarcidos por despesas comprovadas, sendo vedado o pagamento de valores fixos ou o uso dessa modalidade para suprir carência permanente de pessoal.
A auditoria também apontou que as despesas com os chamados voluntários foram contabilizadas como “outros auxílios financeiros”, totalizando R$ 19.315.600,00 no período analisado. Para o TCE, esse procedimento provocou subavaliação das despesas com pessoal na Receita Corrente Líquida do município, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tentamos entrar em contato com a prefeitura, mas não obteve retorno.
