Os cirurgiões-dentistas da Prefeitura de Parnamirim destacaram que o prazo para o cumprimento da sentença relacionada à ação civil pública movida pelo CRO-PE na Justiça Federal (TRF-5) expirou sem que a Prefeitura tomasse as medidas necessárias.

A decisão judicial, que deferiu o pedido liminar, determinava que o Município retificasse o Edital de Concurso Público Nº 01/2022, adequando-o à legislação federal, especialmente em relação ao piso salarial e à jornada semanal de trabalho dos cargos de dentista e auxiliar de saúde bucal, conforme a Lei nº 3.999/61.

Com o trânsito em julgado da sentença, favorável aos cirurgiões-dentistas, o Ministério Público Federal foi informado sobre o possível descumprimento da decisão por parte da Prefeitura de Parnamirim. Em resposta, o MPF solicitou a intimação da Prefeitura para que apresentasse uma manifestação e esclarecesse a situação do descumprimento da sentença, com prazo de 10 dias para a devida explicação.

(Via Blog do Sertão Central)

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Na madrugada desta sexta-feira (14), por volta das 3h, um ônibus da empresa Progresso capotou após colidir com um cavalo na BR-232, nas proximidades do Hospital Eduardo Campos, em Serra Talhada.

O acidente acontece no mesmo dia em que internautas registraram gado solto na rodovia durante a manhã. O vídeo, amplamente compartilhado nas redes sociais, gerou uma série de questionamentos sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a responsabilidade dos proprietários dos animais. O caso reacendeu o debate sobre a segurança na BR-232, uma rodovia que já foi palco de vários acidentes, inclusive com vítimas fatais.

Duas pessoas ficaram feridas no acidente, mas sem gravidade. Elas foram socorridas e receberam atendimento médico. O texto é do @blog_juniorcampos.

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O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de resolução que estabelece novas regras para execução das emendas parlamentares que, neste ano, podem chegar a R$ 52 bilhões de reais. O pagamento das emendas havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrava mais transparência, eficiência e rastreabilidade do dinheiro público destinado pelos parlamentares.  

A votação de hoje, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, consolida um processo que resultou, na semana passada, na homologação pelo STF, por unanimidade, do plano de trabalho para liberação dos recursos das emendas. O plano foi elaborado, em conjunto, pelo Executivo e Legislativo.

As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais. 

Com voto contrário do PSOL e do Novo, o projeto foi aprovado por ampla maioria nas duas Casas, com 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara dos Deputados e 64 votos favoráveis e três contrários no Senado.

O PSOL, que foi o autor da ação no STF que levou à suspensão das emendas, defendeu que o plano de trabalho apresentado manteve a possibilidade de se omitir a autoria do parlamentar que destinou o recurso, sendo essa uma das críticas do STF à execução das emendas.

“É a repaginação do orçamento secreto, contra o qual nós estamos batalhando há anos aqui no Congresso Nacional. O Congresso insiste em, novamente, fazer manobra para manter a irrastreabilidade para que o povo brasileiro não saiba o que está sendo feito com o dinheiro público, com bilhões de reais”, disse a deputada federal Sâmia Bonfim (Psol-SP).

Segundo a legenda, o artigo 45-A da resolução aprovada viola o acordo com o STF para identificar os autores das emendas ao atribuir ao líder da bancada a responsabilidade para indicar emendas para as comissões.  

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (TO-PL), rebateu as críticas, informando que será possível identificar, em ata, as solicitações de emendas apresentadas pelas lideranças partidárias às comissões, exigência essa que não existia antes.

“Se o parlamentar individualmente, ou o líder, escolher como critério da bancada a identificação individual, ela terá que acontecer, sendo que a responsabilidade vai ser colocada nas duas formas: ou no líder de bancada, através da ata, ou no parlamentar de maneira uninominal”, explicou Gomes.Também nesta quinta-feira (13), o ministro do STF, Flávio Dino, relator da ação que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares, comentou que a solução encontrada para o problema está “longe do ideal”.

“Mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu”, afirmou o ministro.

A expressão orçamento secreto se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 – que ficaram conhecidas como orçamento secreto – eram inconstitucionais por falta de transparência no uso do recurso público.

Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição desses recursos alegando cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL recorreu ao STF apontando que a ausência de rastreabilidade do dinheiro das emendas continuava em vigor.

Em agosto do ano passado, o ministro do STF Flávio Dino determinou a suspensão das emendas, acatando limitar no PSOL. O ministro também determinou que a Controladoria Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

No mês passado, Dino suspendeu emendas para organizações não governamentais (ONGs) devido à falta de transparência. Em dezembro de 2024, Dino bloqueou as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão alegando irregularidades.

O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, chega a R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Há 10 anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

Foto Reuters

Por Agência Brasil

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