A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado promoveu, nesta quarta-feira (1º), uma audiência pública que evidenciou a insatisfação de representantes do setor produtivo e de órgãos regulatórios em relação à demora do Poder Executivo em regulamentar aspectos da Lei dos Agrotóxicos (Lei 14.785, de 2023). O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que conduziu o debate, questionou a falta de ação do governo federal sobre a regulamentação da norma, que foi criada com o intuito de modernizar, desburocratizar e oferecer maior segurança jurídica no registro e uso de agrotóxicos, pesticidas e defensivos agrícolas no Brasil.
Bagattoli enfatizou a necessidade de colocar a lei em prática, ressaltando a importância do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) na coordenação do processo. Ele defendeu que, embora o respeito aos órgãos ambientais seja crucial, o Brasil, como um grande país agrícola, não pode permitir que o desenvolvimento do setor seja estagnado. "O Brasil é um continente e precisa continuar evoluindo no campo. Temos condições de avançar muito", afirmou o senador.
O senador também destacou que a legislação é resultado de um debate democrático no Parlamento e que o Ministério Público Federal (MPF) já reconheceu a constitucionalidade da nova Lei dos Defensivos. Ele relatou que, atualmente, o país leva em média sete anos para aprovar novos produtos, enquanto países mais desenvolvidos conseguem realizar o mesmo em quatro anos, o que representa um atraso significativo para o agronegócio brasileiro.
"O procurador-geral afirmou que a lei elimina qualquer alegação de retrocesso socioambiental ou descontrole regulatório, mantendo o rigor técnico e organizando a administração pública para funcionar de forma mais eficiente", acrescentou Bagattoli, referindo-se à centralização da coordenação no Mapa como uma necessidade urgente.
O secretário de Defesa Agropecuária, Rafael Grilli Felizardo, também abordou os conflitos existentes na legislação atual, que geram insegurança na interpretação de normas fundamentais que abrangem desde a pesquisa até a fiscalização e o descarte de resíduos. Para a Confederação da Agricultura (CNA), as regras que precisam ser regulamentadas devem ser claras e estáveis, promovendo eficiência administrativa e integração entre os órgãos.
A CNA ressaltou a relevância da convergência com padrões internacionais, tanto para a competitividade da indústria nacional quanto para a previsibilidade no comércio internacional de produtos agroindustriais. A organização destacou a necessidade de harmonização entre as esferas federal, estadual e municipal na aplicação da lei, evitando exigências duplicadas ou interpretações divergentes, além de garantir a continuidade regulatória dos processos em andamento sob a legislação anterior.
