Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia condenado o prefeito de Gravatá, Padre Joselito, por improbidade administrativa em razão da nomeação da primeira-dama, Viviane Facundes, para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A decisão reconhece a legalidade da nomeação, afasta a multa de R$ 2,4 milhões aplicada ao gestor e confirma a permanência de Viviane no cargo.
Ao reformar integralmente a sentença anterior, o Tribunal não apenas afastou a acusação de improbidade administrativa, como também reconheceu, de forma explícita, a qualificação técnica e a consistência da gestão exercida por Viviane.
O julgamento ocorreu na 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru e teve como relator o desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho, que apresentou o voto vencedor seguido à unanimidade pelos demais magistrados. O Tribunal foi categórico ao afirmar que cargos de natureza política, como o de Secretário Municipal, não se submetem automaticamente à vedação da súmula, entendimento já pacificado pelo STF e citado expressamente no acórdão.
Com a decisão, foram anuladas todas as penalidades impostas anteriormente, inclusive a multa milionária, e declarada a plena legalidade da nomeação. Na prática, a Justiça não apenas manteve Viviane no cargo, mas registrou em decisão judicial que sua atuação é compatível, legítima e respaldada por qualificação administrativa comp
Por Blog Fala PE
