Juristas e especialistas debateram, em audiência pública, os desafios da regulamentação do direito digital e da inteligência artificial (IA) no projeto do novo Código Civil (PL 4/2025). A necessidade de harmonizar o código com o projeto de lei que regulamenta a IA (PL 2.338/2023), atualmente na Câmara, foi um ponto central da discussão.
Um dos principais focos é a identificação de conteúdo gerado por IA, especialmente em vídeos e fotos, para evitar instabilidade social e desinformação. O texto do projeto obriga prestadores de serviço e propagandas a informarem o uso de IA, principalmente quando a tecnologia recriar pessoas, vivas ou falecidas.
A proteção do consumidor é uma das prioridades do novo código. Advogados destacaram a importância de informar quando influenciadores são criados por IA, para garantir transparência nas relações comerciais. Questionamentos surgiram sobre a suficiência do consentimento expresso para o uso de imagens de pessoas falecidas em publicidade, lembrando o caso da propaganda com a cantora Elis Regina, suspensa pelo Conar.
Especialistas apontam que, no futuro, dados artificiais serão predominantes, tornando essencial identificar o que é genuinamente humano. O desenvolvimento da IA deve ser transparente, com supervisão humana e sem discriminação. A responsabilidade pela fiscalização poderia ser da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Entre as novidades, o projeto assegura proteção a nomes em redes sociais e prevê a legalidade de acordos envolvendo robôs e IAs. Juristas argumentam que o novo Código Civil trará segurança jurídica inexistente nas relações digitais, abrangendo temas como herança digital, contratos online e responsabilidade civil por IA.
A complexidade de enquadrar a IA – que não é “coisa” nem “pessoa” – é um dos desafios dogmáticos do código. Representantes da indústria expressaram preocupação com a falta de flexibilidade para acompanhar as rápidas mudanças tecnológicas, defendendo uma regulamentação equilibrada que evite tanto a omissão quanto o excesso de controle.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ressaltou que a regulamentação da IA é crucial para evitar abusos e fraudes, combatendo a “indústria de sofrimento social” alimentada por golpes virtuais.
