A Medida Provisória (MP) nº 1.357/2026, que estabelece novas diretrizes para a tributação de compras internacionais, conhecida como "taxa das blusinhas", teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias. A decisão foi tomada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, e a prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (6).
Com essa prorrogação, a MP permanecerá em vigor até 9 de setembro de 2026, aguardando a análise que será realizada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A medida foi editada pelo governo federal em maio de 2026 e altera o regime de tributação simplificada que se aplicava às remessas postais internacionais, impactando compras feitas em plataformas de comércio exterior.
Entre as mudanças previstas na MP, o Ministério da Fazenda receberá autorização para modificar as alíquotas do imposto de importação que incide sobre essas operações. O texto estabelece a possibilidade de isentar a tributação para remessas de até US$ 50 e fixa uma alíquota de 30% para encomendas que não ultrapassarem o valor de US$ 3 mil.
A proposta, como ocorre com todas as medidas provisórias, possui força de lei desde sua publicação, mas necessita da aprovação do Congresso Nacional para que se torne definitiva. Caso não seja votada no prazo constitucional, a medida perderá sua validade automaticamente.
Além disso, a MP também está ligada a outras questões, incluindo uma solicitação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar os riscos associados a medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos, que incluem ações sobre o sistema de pagamentos Pix. Outros desdobramentos também envolvem a MP em relação a questões judiciais, como a decisão que permitiu o perdão judicial a Monique Medeiros, mãe do menino Henry.
