O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de resolução que estabelece novas regras para execução das emendas parlamentares que, neste ano, podem chegar a R$ 52 bilhões de reais. O pagamento das emendas havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrava mais transparência, eficiência e rastreabilidade do dinheiro público destinado pelos parlamentares.  

A votação de hoje, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, consolida um processo que resultou, na semana passada, na homologação pelo STF, por unanimidade, do plano de trabalho para liberação dos recursos das emendas. O plano foi elaborado, em conjunto, pelo Executivo e Legislativo.

As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais. 

Com voto contrário do PSOL e do Novo, o projeto foi aprovado por ampla maioria nas duas Casas, com 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara dos Deputados e 64 votos favoráveis e três contrários no Senado.

O PSOL, que foi o autor da ação no STF que levou à suspensão das emendas, defendeu que o plano de trabalho apresentado manteve a possibilidade de se omitir a autoria do parlamentar que destinou o recurso, sendo essa uma das críticas do STF à execução das emendas.

“É a repaginação do orçamento secreto, contra o qual nós estamos batalhando há anos aqui no Congresso Nacional. O Congresso insiste em, novamente, fazer manobra para manter a irrastreabilidade para que o povo brasileiro não saiba o que está sendo feito com o dinheiro público, com bilhões de reais”, disse a deputada federal Sâmia Bonfim (Psol-SP).

Segundo a legenda, o artigo 45-A da resolução aprovada viola o acordo com o STF para identificar os autores das emendas ao atribuir ao líder da bancada a responsabilidade para indicar emendas para as comissões.  

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (TO-PL), rebateu as críticas, informando que será possível identificar, em ata, as solicitações de emendas apresentadas pelas lideranças partidárias às comissões, exigência essa que não existia antes.

“Se o parlamentar individualmente, ou o líder, escolher como critério da bancada a identificação individual, ela terá que acontecer, sendo que a responsabilidade vai ser colocada nas duas formas: ou no líder de bancada, através da ata, ou no parlamentar de maneira uninominal”, explicou Gomes.Também nesta quinta-feira (13), o ministro do STF, Flávio Dino, relator da ação que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares, comentou que a solução encontrada para o problema está “longe do ideal”.

“Mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu”, afirmou o ministro.

A expressão orçamento secreto se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 – que ficaram conhecidas como orçamento secreto – eram inconstitucionais por falta de transparência no uso do recurso público.

Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição desses recursos alegando cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL recorreu ao STF apontando que a ausência de rastreabilidade do dinheiro das emendas continuava em vigor.

Em agosto do ano passado, o ministro do STF Flávio Dino determinou a suspensão das emendas, acatando limitar no PSOL. O ministro também determinou que a Controladoria Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

No mês passado, Dino suspendeu emendas para organizações não governamentais (ONGs) devido à falta de transparência. Em dezembro de 2024, Dino bloqueou as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão alegando irregularidades.

O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, chega a R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Há 10 anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

Foto Reuters

Por Agência Brasil

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Na 5ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Salgueiro, realizada nesta quarta-feira, 12 de março de 2025, o vereador Tiago Arraes fez uma série de cobranças e comentários sobre as demandas da cidade. Ele destacou que vem recebendo diversas solicitações da população, principalmente sobre o patrolamento da estrada do Pau Ferro e a construção de uma passagem molhada na Brisa da Serra.

Arraes também mencionou uma emenda de R$ 300 mil destinada ao município pelo senador Fernando Dueiro, além de agradecer ao deputado Jarbas Filho pelo empenho em ajudar Salgueiro. No entanto, o vereador fez críticas contundentes aos defensores do prefeito, afirmando que estes estão “olhando para o retrovisor” e esquecendo-se das necessidades atuais da cidade.

“Estamos no terceiro mês de gestão, e a população quer ver as melhorias prometidas durante a campanha”, afirmou Arraes, destacando que a tentativa de economizar com cortes em serviços essenciais é uma medida prejudicial. Ele também cobrou mais ações dos aliados da governadora, mencionando a necessidade urgente da estrada do Pau Ferro e da construção do Instituto Médico Legal (IML) no município.

O vereador encerrou sua fala lembrando que todas as pesquisas apontam João Campos como favorito ao governo do estado, reforçando que Salgueiro espera resultados concretos e não discursos vazios.

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Em discurso na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Salgueiro nessa quarta-feira, 12, o vereador Professor Agaeudes falou sobre o adiamento do processo seletivo de Apoio Escolar da Secretaria de Educação de Salgueiro, defendendo a medida para a garantia de mais transparência na seleção.

O vereador informou que procurou a secretária de Educação para saber o motivo da prorrogação do prazo de divulgação do resultado final e soube que foram identificadas inconsistências em documentações.

“Ela tem que ter o cuidado sim, de examinar. Até porque a gente precisa de um processo mais transparente, mais claro, que não cause dúvidas nas pessoas. Não é processo que a gente sabe como era feito aqui em Salgueiro, beneficiando alguns e simplesmente se dando calado”, disse.

Conforme publicamos nessa quarta, a Secretaria de Educação de Salgueiro adiou a publicação do resultado da seleção de Apoio Escolar para o dia 17 de março, apontando que constatou inconsistências a respeito da autenticidade de diversos certificados apresentados por alguns candidatos. A divulgação do resultado final está prevista para o dia 24 de março.

Por Chico Gomes

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