A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26/5) confirmar o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados. A medida vale para casos de faltas disciplinares graves, como corrupção, venda de sentenças e assédio.
A decisão referenda o entendimento do ministro Flávio Dino, que argumentou que a última reforma da previdência deixou de prever esse benefício. Para o ministro, punir um magistrado com aposentadoria paga pelo contribuinte sobrecarrega a sociedade em vez de penalizar o infrator.
Com a nova regra, após a condenação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a AGU deverá ajuizar ação no Supremo para decretar a perda definitiva do cargo. Nos últimos 20 anos, o CNJ aplicou a aposentadoria compulsória a 126 magistrados no Brasil.
Por Estado de Minas
