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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014). A decisão unânime ocorreu em sessão virtual, no...
“O clima na reunião desta segunda-feira (19), foi bastante harmonioso, já que esta foi presidida pelo vereador e primeiro secretário da mesa, Zé Carlos, pela falta...
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Decisão cabe recurso.
Ministro do Supremo derrubou decisão do TSE que, por 6 a 1, havia cassado o mandato do parlamentar bolsonarista Fernando Francischini por propagar fake news contra...
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