Brasil
Em ofensiva contra aborto, governo estabelece em diretriz o direito à vida desde a concepção
No Brasil, a interrupção de gravidez não é autorizada a não ser nos casos de estupro, risco de vida para a gestante e de anencefalia.
O governo Jair Bolsonaro estabeleceu como diretriz, em uma estratégia nacional de longo prazo, a defesa da vida “desde a concepção” e dos “direitos do nascituro”. Defensores de direitos reprodutivos consideram a ação mais um passo na ofensiva do presidente contra as possibilidades de interrupção de gravidez previstas em lei.
As referências constam na Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031, publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União.
Trata-se de um decreto que estabelece um planejamento de longo prazo para o qual os diferentes órgãos do governo deverão considerar “os cenários macroeconômicos, as diretrizes, os desafios, as orientações, os índices-chave e as metas-alvo estabelecidos”.
No item “efetivar os direitos humanos fundamentais e a cidadania”, a estratégia traz a seguinte orientação: “promover o direito à vida, desde a concepção até a morte natural, observando os direitos do nascituro, por meio de políticas de paternidade responsável, planejamento familiar e atenção às gestantes”.
Os termos “direito à vida desde a concepção” e “direitos do nascituro” são frequentemente utilizados por ativistas que querem restringir as possibilidades previstas em lei para o aborto.
Segundo Gabriela Rondon, advogada do Anis (Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero), o termo nascituro consta no Código Civil, mas é comumente utilizado por grupos opositores do aborto, inclusive das exceções previstas na lei brasileira. Segundo ela, o objetivo do uso do termo é “tentar conferir determinados direitos fundamentais ao embrião em conflito com os da gestante”.
No Brasil, a interrupção de gravidez não é autorizada a não ser nos casos de estupro, risco de vida para a gestante e de anencefalia.
Quando foi indicada ministra de Bolsonaro, no final de 2018, Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) disse que o projeto mais importante que estava em tramitação no Congresso Nacional naquele momento era o chamado estatuto do nascituro.
A versão discutida à época restringia os direitos da mulher em relação ao aborto e previa o pagamento de uma pensão para mulheres vítimas de estupro que decidissem manter a gravidez.
A proposta previa que a pensão alimentícia e outros custos do sustento da criança fossem pagos pelo estuprador. Caso ele não fosse identificado, o custeio deveria ser feito pelo poder público, o que levou a proposta a ser apelidada no Congresso de “bolsa estupro”.
O estatuto classificava o nascituro como ser humano concebido, incluindo os “in vitro”, antes da transferência para o útero da mulher.
Embora houvesse críticas ao aborto em relatórios apresentados por deputados sobre o tema, o projeto não citava alterações para a interrupção da gravidez nos casos já garantidos em lei.
Mesmo com as possibilidades de aborto previstos na legislação e em entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), o governo Bolsonaro levou adiante uma série de medidas restritivas que, na visão de especialistas em saúde, reduzem a proteção de mulheres, inclusive as que podem abortar legalmente.
Recentemente, o governo Bolsonaro se aliou aos EUA e alguns dos países mais conservadores do mundo para patrocinar uma declaração política contra o aborto e em defesa da família baseada em casais heterossexuais.
O texto enfatizou que “em nenhum caso o aborto deve ser promovido como método de planejamento familiar” e que “quaisquer medidas ou mudanças relacionadas ao aborto dentro do sistema de saúde só podem ser determinadas em nível nacional ou local de acordo com o processo legislativo nacional”.
Em outra frente, o Ministério da Saúde editou portarias com regras para o atendimento a mulheres que buscam aborto nos casos previstos em lei, o que especialistas e entidades na área de saúde consideraram uma forma de intimidar gestantes que buscam o procedimento.
Após repercussão negativa, trechos polêmicos da norma foram retirados, como a a exigência de que médicos informassem às grávidas a possibilidade de ver o feto em ultrassonografia, mas outros pontos foram mantidos, como a necessidade de que médicos informem a polícia caso atendam mulheres que buscam interromper a gestação em casos de estupro.
Nalida Coelho Monte, coordenadora do núcleo de defesa e promoção dos direitos das mulheres da Defensoria Pública de São Paulo, diz que diretrizes como as editadas nesta terça não têm o poder de impedir o aborto legal, mas servem para “esvaziar” políticas públicas direcionadas à saúde reprodutiva.
“Essa diretriz, assim como as portarias do Ministério da Saúde e sua substituta, servem para que o Executivo esvazie políticas públicas relacionadas à saúde reprodutiva das mulheres. Embora o governo não possa impedir o aborto legal, porque isso demandaria alteração legislativa, ele cria um ambiente de desinformação e aparente insegurança jurídica, que tem efeitos práticos porque dificulta ainda mais o acesso de mulheres aos serviços de aborto legal”, afirma.
Por Folhapress
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga a parcela do 13º dos beneficiários da Previdência Social a quem recebe até um salário mínimo com benefício terminado em 8 nesta segunda-feira (6), conforme determinado pelo governo federal no mês passado.
Além disso, quem recebe acima de um salário mínimo e tem número do benefício terminado em 3 e 8 também recebe.
A antecipação beneficiará 33,6 milhões de aposentados e pensionistas, representando uma injeção de R$ 33,68 bilhões na economia do país. Os valores estão sendo depositados junto com o benefício referente a abril, entre os dias 24 de abril e 8 de maio.
Veja o calendário do 13º do INSS:
Para quem ganha até um salário mínimo:
Final do benefício 1: 24/abr
Final do benefício 2: 25/abr
Final do benefício 3: 26/abr
Final do benefício 4: 29/abr
Final do benefício 5: 30/abr
Final do benefício 6: 2/mai
Final do benefício 7: 3/mai
Final do benefício 8: 6/mai
Final do benefício 9: 7/mai
Final do benefício 0: 8/mai
Para quem ganha acima do salário mínimo:
Final do benefício 1 e 6: 2/mai
Final do benefício 2 e 7: 3/mai
Final do benefício 3 e 8: 6/mai
Final do benefício 4 e 9: 7/mai
Final do benefício 5 e 0: 8/mai
Fonte: IG
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A reconstrução das rodovias destruídas pelas enchentes no Rio Grande do Sul terá apoio do governo federal, inclusive das estradas administradas pelo estado, disse neste domingo (5) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Acompanhado de uma comitiva de representantes dos Três Poderes, Lula disse que as verbas estão garantidas e prometeu reduzir a burocracia para as obras.
“Eu sei que o estado tem uma situação financeira difícil, sei que tem muitas estradas com problema. Quero dizer que o governo federal através do Ministério dos Transporte vai ajudar vocês a recuperarem as estradas estaduais”, afirmou Lula em pronunciamento após sobrevoar a região metropolitana de Porto Alegre, acompanhado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco; e do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não haverá impedimento da burocracia para que a gente recupere a grandeza deste estado”, destacou Lula, que também pediu que as autoridades públicas, de agora em diante, atuem de maneira preventiva para reduzir o impacto de eventos climáticos extremos. “É preciso que a gente pare de correr atrás da desgraça. É preciso que a gente veja com antecedência o que pode acontecer de desgraça para gente poder trabalhar”, acrescentou.
Essa é a segunda viagem de Lula ao Rio Grande do Sul desde o início das enchentes. Na quinta-feira (2), o presidente foi a Santa Maria, região central do estado, acompanhar os trabalhos de resgate e socorro às vítimas.
O ministro da Integração Nacional, Waldez Góes, que também participou da reunião, disse que os governos federal e estadual começam a trabalhar com as prefeituras de regiões como o Vale do Taquari, para restabelecer serviços onde os rios começam a recuar. Ele, no entanto, esclareceu que a prioridade continua sendo o resgate de pessoas ilhadas
Lula fez um pronunciamento após comandar uma reunião de autoridades federais com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo; e outros prefeitos gaúchos. Antes da reunião, a comitiva tinha sobrevoado a região metropolitana de Porto Alegre, onde acompanharam os estragos da subida do Lago Guaíba.
Pedidos de recursos
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O governador gaúcho, Eduardo Leite, voltou a afirmar que o estado passa pela maior catástrofe climática da história. Leite advertiu para o risco de desabastecimento e de colapso em diversas áreas, por causa da interdição do Aeroporto Salgado Filho, dos bloqueios e destruições em rodovias e da falta de energia e água em diversas localidades. Após o resgate das vítimas, disse o governador, a preocupação será com a retomada das atividades da indústria do estado, que tem a quarta maior economia do país.
“Estamos acompanhando o impacto nas cadeias produtivas, porque os animais não chegam, o frigorífico foi também atingido, colapsado. Isso atinge a vida dos trabalhadores naturalmente, mas tem uma questão de abastecimento também. Então, ações vão ter que ser empreendidas nessa área. O impacto na indústria, por insumos que não chegarão, ou as empresas que fornecem e que foram atingidas, paralisações nas plantas industrias, que vão exigir medidas econômicas”, ressaltou o governador.
O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, pediu a chegada rápida de recursos aos municípios para que os trabalhos de reconstrução comecem o mais rápido possível. Na própria capital do estado, destacou, faltam equipamentos para enfrentar uma tragédia climática dessa dimensão. Segundo ele, o problema é ainda mais grave no interior do estado.
“Estão faltando barcos, botes e coletes na cidade. Estou falando da minha cidade, mas isso se estende para muitas dezenas de municípios e isso não pode esperar. Tem de ser hoje, tem de ser agora”, disse Melo. O prefeito ressaltou que 70% da cidade está sem água e que há escassez de diesel para os caminhões-pipa e de oxigênio para os hospitais, mas disse que, neste momento, as autoridades públicas precisam concentrar-se em salvar vidas.
Até as 12h deste domingo, o Rio Grande do Sul registrava 75 mortes, 155 feridos e 103 pessoas desaparecidas. Ao todo, 781 mil moradores foram afetados pelos temporais.
Fonte: JC
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O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), fez um alerta na noite deste domingo (5) contra golpistas que aproveitam o momento catastrófico vivido pelo estado para tentar ganhar dinheiro.
“No meio de tanta solidariedade, tem aproveitadores que usam a sensibilidade das pessoas para aplicar golpes. Isso é lamentável”, disse.
Sem dar detalhes, Leite informou que as tentativas de golpe envolvem o canal de doações SOS Rio Grande do Sul, que usa a chave PIX com o CNPJ 92.958.800/0001-38.
“Quando forem fazer a doação, é o SOS Rio Grande do Sul que aparece como destinatário e a instituição é o Banrisul (Banco do Estado do Rio Grande do Sul)”, afirmou. “Se não aparecer isso na hora da doação é porque é um golpe”.
Os valores doados serão revestidos para o apoio humanitário às vítimas das enchentes. Até a noite de domingo já haviam sido arrecadados R$ 38,2 milhões.
O governador agradeceu as doações e informou que o dinheiro não vai para a conta do governo. “Tem muita fake news, muita gente que aproveita o momento para gerar confusão”, alertou.
Segundo ele, o dinheiro será administrado por um comitê gestor, com participação de entidades que trabalham com a área social.
“Esse recurso vai ajudar as famílias, vai ajudar micro e pequenos empreendedores que perderam seus negócios, que foram devastados, para que eles possam se reerguer”.
Leite disse ainda que ações do governo, como obras e compra de equipamentos, serão realizadas com recursos do orçamento estadual e apoio do governo federal.
O canal de doações SOS Rio Grande do Sul é o mesmo usado em 2023, quando o estado também sofreu com enchentes, principalmente em cidades do Vale do Taquari.
“Quero deixar todo mundo que já fez doação muito tranquilo. Esse recurso vai ser utilizado de forma clara, transparente, com prestação de contas, com dados abertos para as famílias impactadas, para micro e pequenos empreendedores”, completou.
O Rio Grande do Sul chegou, neste domingo (5), à marca de 78 mortes em decorrência das fortes chuvas que atingiram a região ao longo da última semana. É a pior tragédia climática já vista no estado, com todos os serviços básicos afetados.
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