Política
Às vésperas da eleição, DPU cobra indenização do governo por erros no Auxílio Brasil
A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal para condenar o governo federal a pagar indenização por dano moral coletivo em razão de supostos erros no pagamento do Auxílio Brasil.
A DPU alega que o governo tem negado o benefício – que substituiu o Bolsa Família – a pessoas que tiveram que entrar na Justiça para receber o antigo auxílio emergencial, que foi pago durante a pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2). A título de exemplo, o órgão cita 35 casos, mas estima que “alguns milhares” de brasileiros devem ter sido prejudicados.
Em síntese, trata-se de indivíduos economicamente desfavorecidos e que tiveram o auxílio emergencial negado na via administrativa.
“Estes cidadãos, então, buscaram a tutela do poder judiciário, tendo ao final lhes sido reconhecido o direito ao recebimento de tais valores, os quais lhes foram pagos no correr do ano de 2022. Ocorre que, uma vez solicitado o pagamento do benefício do Auxílio Brasil, o Ministério da Cidadania lhes reteve o pagamento das parcelas, sob alegação de cumulação indevida de benefícios sociais”, explica a Defensoria, na ação.
Essas pessoas receberam o Bolsa Família em 2020 e 2021 uma vez que o auxílio emergencial, que tinha um valor maior (entre R$ 300 e R$ 1,2 mil), havia sido negado no primeiro momento.
“O recebimento de ambos os benefícios apenas ocorreu em razão de erro da administração, o que obrigou cidadãos elegíveis ao auxílio emergencial a se socorrerem do Poder Judiciário. Portanto, o pagamento tardio de verbas devidas ao cidadão, pela via judicial, não pode vir a resultar em penalização para o favorecido”, acrescenta o órgão.
A DPU afirma, ainda, que o bloqueio imediato e sem prévio aviso de valores de parcelas do Auxílio Brasil é medida “inidônea, desnecessária, desproporcional e não razoável”.
“Como bem se observa, em rápida amostragem, obteve-se 35 casos. O número deve chegar a alguns milhares já que, potencialmente, todos os cidadãos que receberam seu benefício de auxílio emergencial pela via judicial e vierem a requerer o Auxílio Brasil apenas irão o irão receber se ingressarem, novamente, na via judicial. Desta feita, há o risco de uma nova explosão de demandas no Poder Judiciário”, diz.
Pedidos
Na ação, a Defensoria pede que a União seja condenada a se abster de negar o Auxílio Brasil com base no fundamento de ter o requerente recebido cumulativamente valores a título de Bolsa Família e auxílio emergencial, após decisão judicial, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por caso.
Pede também a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão de ato ilícito decorrente da retenção indevida de parcelas de Auxílio Brasil.
O governo também deverá, caso a Justiça Federal acolha os pedidos da DPU, indenizar todos os indivíduos que tiveram retidas parcelas de Auxílio Brasil de forma ilegal. No total, o valor da causa foi estimado em R$ 10 milhões.
Outro lado
Procurado, o Ministério da Cidadania, responsável pelos pagamentos do Auxílio Brasil, enviou a seguinte nota:
“Conforme os dispositivos legais que regulamentaram o pagamento do Auxílio Emergencial nos anos de 2020 e 2021 (Lei nº 13.982/2020 e do art. 5º da Medida Provisória nº 1.039/2021), o benefício substituiu temporariamente, e de ofício, o repasse de recursos feito pelo Bolsa Família, hoje substituído pelo Auxílio Brasil, desde que fosse mais vantajoso para o beneficiário.
Segundo a legislação vigente à época, durante os meses em que recebessem o pagamento regular do Auxílio Emergencial, os beneficiários egressos do Bolsa Família tiveram a mesma quantidade de parcelas pagas por este programa suspensas. Já as famílias que não foram incluídas no Auxílio Emergencial durante seu pagamento regular continuaram a receber os recursos do Bolsa Família normalmente.
No caso de pagamento de parcelas retroativas do Auxílio Emergencial, a mesma regra deve ser aplicada. Uma vez que as famílias tenham o direito a receber parcelas retroativas, elas terão o mesmo número de parcelas do Auxílio Brasil suspensas temporariamente. A medida é estabelecida para evitar o pagamento “duplicado” de benefícios sociais para o mesmo mês de referência.
Esse entendimento é reforçado pelo disposto no artigo 9º do Decreto nº 10.316/2020 e no artigo 8º da Portaria MC nº 351/2020, que regulamenta o Auxílio Emergencial 2020. Também é reforçado artigo 15º do Decreto nº 10.661/2021, que regulamenta o Auxílio Emergencial 2021, e no Decreto nº 10.852/2021″.
Fonte: Portal Serrita
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Política
PF encontra com Ramagem roteiro para Bolsonaro pôr sob suspeita urnas eletrônicas
A PF também achou documentos com “informações difamatórias” sobre o ministro Alexandre de Moraes.
A Polícia Federal encontrou com o ex-chefe da Agência de Inteligência Brasileira (Abin) Alexandre Ramagem e-mails contendo um roteiro de orientações para o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre ataques a urnas eletrônicas. A PF também achou documentos com “informações difamatórias” sobre o ministro Alexandre de Moraes, relator no STF das investigações mais sensíveis ao ex-chefe do Executivo e seus aliados.
A informação foi divulgada pelo jornal O Globo nesta sexta, 26, e confirmada pela reportagem do Estadão junto à fontes na Polícia Federal. Esse dado foi usado para confrontar Ramagem durante o depoimento que ele prestou na semana passada, sobre os achados que levaram à quarta fase da Operação Última Milha – investigação sobre a ‘Abin paralela’, esquema de bisbilhotagem e monitoramento de políticos, ministros do Supremo e jornalistas no governo Bolsonaro.
Quando depôs, Ramagem tentou atribuir a responsabilidade da suposta arapongagem em dois ex-integrantes da ‘Abin paralela’, um policial federal e um sargento do Exército cedidos na época para ocuparem cargos estratégicos na Agência. Documentos encontrados com Ramagem já haviam sido citados na representação da PF pela abertura da mais recente fase da ‘Última Milha’.
Como mostrou o Estadão, os arquivos intitulados ‘presidente’ citavam a “família Bolsonaro” e detalhavam orientações sobre o caso Fabrício Queiroz – o inquérito das ‘rachadinhas’, que mirou o filho mais velho do ex-presidente, Flávio, quando este exercia o mandato de deputado estadual no Rio.
A PF diz que os documentos corroboram a premissa investigativa de que as informações da ‘Abin paralela’ abasteciam o “núcleo-político” da organização criminosa sob suspeita.
Os arquivos também são usados pelos investigadores para atribuir a Ramagem ‘domínio do fato’, ou seja, que ele tinha conhecimento da arapongagem.
‘Domínio do fato’ – usado pela PF para imputar envolvimento de Ramagem com os crimes supostamente praticados pelos ex-integrantes da Agência -, tem relação com uma teoria jurídica que foi utilizada cabalmente durante o julgamento do Mensalão.
Na ocasião, essa teoria foi citada pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para embasar a acusação e condenação do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Depois, a tese também foi evocada na Operação Lava Jato.
A tese foi aprofundada pelo jurista alemão Claus Roxin, citado em meio ao julgamento do Mensalão no Supremo Tribunal Federal, em 2012.
Roxin entendia que ocupantes de um ‘aparato organizado de poder’ que ordenassem a execução de crimes teriam de responder como ‘autores’ do delito. Ele admitiu que aprofundou a tese em razão da preocupação com a possível impunidade do alto escalão do nazismo, generais de Adolf Hitler que alegaram não ter ligação com atrocidades nos campos de concentração.
A teoria, importada da Alemanha, usada no Mensalão e na Operação Lava Jato – escândalos durante o governo Lula – agora é aplicada a Ramagem.
Foto Getty
Por Estadão
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A Coligação Avança Mais em Parnamirim, no Sertão, está se preparando para um importante evento político que marcará o início de sua campanha para as próximas eleições municipais. A convenção será realizada nesta sexta-feira (26), com concentração às 13h, na Quadra Municipal Carlos Cabral. Durante o evento serão oficializados os nomes dos pré-candidatos da coligação. Nininho (Ferdinando Lima de Carvalho), atual prefeito, é candidato à reeleição em Parnamirim. Já o ex-prefeito Tácio Pontes disputará o cargo como vice na chapa.
Em suas redes sociais, a coligação, que envolve quatro partidos (MDB, PSD, PT e Rede) convidou apoiadores e filiados a participarem da convenção.
Fonte: Fala PE
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Política
Petrolândia e Santa Cruz são os primeiros municípios do Sertão pernambucano com candidaturas já registradas para as Eleições Municipais de 2024
Desde o dia 20 de julho, quando começou o prazo de realização das convenções partidárias, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou sistema para solicitação do registro de candidaturas. A partir do registro, que segue até 15 de agosto, o postulante a prefeito ou vereador deixa de ser pré-candidato e passa a ser efetivamente candidato.
Até a manhã de hoje, 26, Petrolândia e Santa Cruz da Venerada eram os dois únicos municípios do Sertão pernambucano com candidaturas já registradas, tanto para prefeito quanto para vereador. Outros municípios do Estado com inscrições de candidaturas são Barreiros, Camaragibe, Feira Nova e Recife.
Segundo informações da plataforma DivulgaCand, do TSE, Petrolândia conta com o registro da candidatura de Fabiano Marques, que concorrerá à reeleição para prefeito, e de 38 candidatos à Câmara de Vereadores. Já Santa Cruz tem a candidatura de Cachoeira para prefeito, com apoio da atual prefeita Eliane Soares, e 17 candidatos ao legislativo. Todas aguardam julgamento da Justiça Eleitoral.
Fonte: Blog Alvinho Patriota
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