Política
PEC do estouro é formalizada no Senado; saiba os principais pontos
Texto exclui Bolsa Família do teto de gastos por 4 anos.
O relator do Orçamento no Congresso Nacional, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou nesta segunda-feira (28) ter protocolado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do estouro.
O texto exclui o programa Auxílio Brasil, que deverá ser rebatizado de Bolsa Família, da regra do teto de gastos para os próximos anos.
A medida apresentada pelo senador é uma forma de viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa de transferência de renda, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de idade de cada beneficiário.
Esse é um dos principais compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Vigente desde 2017, a regra constitucional do teto de gastos limita o crescimento das despesas públicas, exceto o pagamento de juros da dívida pública, ao crescimento da inflação do ano anterior.
Para iniciar a tramitação, o texto ainda precisará ser subscrito por, pelo menos, 26 senadores. Mais cedo, Castro disse que o ideal é que a PEC esteja aprovada até o dia 10 de dezembro, já que no dia 16 do mesmo mês ele deve apresentar seu relatório final do Orçamento de 2023, que precisa ser aprovado antes do fim do ano.
Para ser aprovada, a PEC precisa passar em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.
O quórum de aprovação exigido em cada uma das duas Casas é de três quintos do total de parlamentares. O texto da PEC da Transição apresentado por Marcelo Castro é praticamente o mesmo da minuta enviada pelo governo eleito, mas com uma alteração.
Inicialmente, a exclusão do Bolsa Família do teto de gastos seria permanente, mas como essa regra não foi bem recebida no mundo político e entre agentes econômicos, o novo governo decidiu fixar um prazo, que agora é de 4 anos, abrangendo o período da próxima gestão.
A proposta, no entanto, ainda deve sofrer novas alterações durante a tramitação no Poder Legislativo. “Claro que tudo isso vai ser fruto de intensas negociações e, quem cobre o Congresso Nacional sabe que, dificilmente, uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira que entrou”, ponderou Marcelo Castro, pouco antes de entrar em uma reunião com Luiz Inácio Lula da Silva, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, sede do governo de transição.
Pelos cálculos dos valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2023, a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 teria um custo total de até R$ 175 bilhões.
“Não tem valor na PEC. Tem a retirada do Bolsa Família que, com base nos valores previstos no PLOA, pode ser até R$ 175 [bilhões]. O governo eleito colocou essa proposta para avaliação do Congresso Nacional, vamos aguardar a avaliação e aí nós nos manifestamos”, disse o ex-ministro da Fazenda e do Planejamento Nelson Barbosa, integrante da equipe de transição de governo na área econômica.
“O fato é que não há, no Orçamento para 2023, previsão para manutenção do Auxílio Brasil, ou novo Bolsa Família, no valor atual. Então, é urgente garantir a manutenção desse valor, tem milhões de pessoas que dependem desse benefício para o seu dia a dia”, acrescentou Barbosa.
Outras mudanças
Além de excluir o programa Bolsa Família da regra de teto de gastos pelos próximos 4 anos, a PEC da Transição propõe usar receitas obtidas com excesso de arrecadação para investimentos públicos, limitado a cerca de R$ 23 bilhões.
O outro item da proposta da PEC é excluir da regra do teto de gastos recursos extras obtidos por meio de convênios e serviços prestados pelas universidades públicas, além de doação feita por fundos internacionais para ações na área socioambiental.
Assim, essas instituições não teriam esses recursos abatidos pela regra do teto de gastos, como acontece atualmente.
Fonte: Conexão Politica
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta terça-feira, 21, todos os processos e investigações contra o empresário Marcelo Odebrecht na Operação Lava Jato. A decisão afirma que houve “conluio processual” entre o ex-juiz Sérgio Moro e a força-tarefa de Curitiba e que os direitos do empresário foram violados nas investigações e ações penais.
“O que poderia e deveria ter sido feito na forma da lei para combater a corrupção foi realizado de maneira clandestina e ilegal”, justificou Toffoli.
“Nota-se, portanto, um padrão de conduta de determinados procuradores integrantes da força-tarefa da Lava Jato, bem como de certos magistrados que ignoraram o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a própria institucionalidade para garantir seus objetivos – pessoais e políticos -, o que não se pode admitir em um Estado Democrático de Direito”, diz um trecho da decisão.
Réu confesso, Marcelo Odebrecht fechou acordo de colaboração com a força-tarefa de Curitiba e admitiu propinas a centenas de agentes públicos e políticos de diferentes partidos. Ele era presidente da construtora que leva o sobrenome da família quando a Lava Jato estourou em 2014 e prendeu os principais executivos do grupo. A defesa agora alega que o empresário foi forçado a assinar a delação.
Seus advogados usaram mensagens hackeadas da força-tarefa, obtidas na Operação Spoofing, que prendeu os responsáveis pela invasão ao Telegram dos procuradores, para recorrer ao STF.
A defesa pediu a extensão da decisão que beneficiou o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em sua decisão, Toffoli afirma que as conversas revelam que Sergio Moro e os procuradores combinaram estratégias contra Marcelo Odebrecht.
“A prisão do requerente, a ameaça dirigida a seus familiares, a necessidade de desistência do direito de defesa como condição para obter a liberdade, a pressão retratada pelo advogado que assistiu o requerente naquela época e que o assiste atualmente estão fartamente demonstradas”, escreveu o ministro. “Fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático.”
A decisão de Toffoli não afeta o acordo de delação, que continua válido, segundo o próprio ministro. Marcelo Odebrecht terminou de cumprir a pena da colaboração com a Lava Jato, por corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro, em 2023.
Fonte: Estadão Conteúdo
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Política
Lira oferece poder de veto a Lula na sucessão da Câmara em troca de apoio
Lira quer, segundo aliados dele, resolver o nome de seu candidato antes das eleições municipais -tradicionalmente, a Casa fica esvaziada durante o processo eleitoral, uma vez que parlamentares voltam às suas bases eleitorais para trabalhar por seus candidatos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), aumentou os esforços para conseguir apoio do governo federal ao nome que ele deseja emplacar como seu substituto no cargo. A eleição para o comando da Casa ocorre em fevereiro de 2025, e a disputa pela sucessão está indefinida.
Em reunião com o presidente Lula (PT) no fim de abril, no Palácio da Alvorada, Lira disse que quer conduzir sua sucessão. Ofereceu ao petista, no entanto, o poder de veto a candidatos.
Há ao menos quatro deputados que se apresentam como pré-candidatos atualmente: Elmar Nascimento (União Brasil-BA), Marcos Pereira (Republicanos-SP), Antonio Brito (PSD-BA) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Nenhum deles, porém, tem apoio da ampla maioria da Casa. Lira sabe disso e afirmou a aliados não querer correr o risco de o governo apoiar um parlamentar que seja seu adversário na disputa.
Entre esses nomes, Elmar Nascimento é considerado o mais próximo de Lira. Mas, segundo relatos, o próprio presidente da Câmara tem dúvidas sobre a viabilidade dessa candidatura.
Lira quer, segundo aliados dele, resolver o nome de seu candidato antes das eleições municipais -tradicionalmente, a Casa fica esvaziada durante o processo eleitoral, uma vez que parlamentares voltam às suas bases eleitorais para trabalhar por seus candidatos.
De um lado, aliados do alagoano afirmam que Lula se comprometeu a apoiar o nome de Lira. De outro, auxiliares do petista dizem não haver esse compromisso, e que o Executivo irá tratar disso no final do ano.
A avaliação de pessoas próximas de Lula é de que o presidente só vai apoiar o candidato de Lira se for um nome que aglutine apoios tanto da ampla maioria do centrão como da esquerda.
Um aliado de Lula diz que o presidente só respaldaria alguém com o potencial de repetir o desempenho de Lira na última eleição para a presidência da Câmara, em fevereiro de 2023, que obteve votação recorde.
Naquela ocasião, para evitar uma derrota, Lula não interferiu na eleição da Casa. Lira quer que o mesmo ocorra desta vez.
Nos cálculos preliminares de aliados do alagoano, um candidato “anti-Lira” já largaria na disputa com cerca de 150 votos, correspondentes a críticos do presidente da Câmara dos Deputados.
Lira não pode concorrer à sucessão e tenta transferir seu capital político a um nome de sua escolha. Apesar de a eleição da Mesa Diretora ocorrer só em fevereiro de 2025, os potenciais candidatos já se movimentam desde o fim do ano passado.
Há duas semanas, Marcos Pereira, presidente nacional do Republicanos, se reuniu pela segunda vez com um grupo pequeno de parlamentares do PT. Segundo relatos, o parlamentar se colocou como opção e disse que não irá abrir mão de sua candidatura.
O presidente do Republicanos é considerado um parlamentar com trânsito entre deputados de outras legendas e boas relações com membros do governo. Ele organizou uma festa de aniversário em abril que reuniu cerca de 500 convidados, entre parlamentares, autoridades e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do petista.
Segundo um interlocutor, Pereira trabalha para se consolidar como o candidato do bloco do qual o Republicanos faz parte, com 146 deputados -que reúne também MDB, PSD e Podemos.
Deputados do PT se reuniram com Elmar Nascimento na semana passada. Eles foram convidados para um almoço na casa do deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB) -esse encontros são semanais, mas dessa vez foi visto como uma oportunidade de Nascimento fazer um gesto aos petistas.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também compareceu, o que foi considerado um aceno à candidatura de Nascimento por aliados.
Isso porque os dois estão em campos políticos diferentes na Bahia. O nome do deputado foi vetado por petistas baianos para ser ministro de Lula durante a transição do governo.
Auxiliares de Wagner, por sua vez, minimizaram a presença do senador, dizendo que ele apenas passou no almoço e ficou pouco tempo.
Deputados do PT afirmam que querem construir com demais forças da base aliada de Lula um nome consensual para que o governo tenha condições de aprovar projetos prioritários na Casa. Um deles diz que é importante o partido conversar desde já com potenciais candidatos para não ficar alijado das decisões que serão tomadas mais adiante.
Além do PT, os deputados que buscam se viabilizar na eleição cortejam apoio do PL, já que o partido tem a maior bancada da Câmara (com 95 deputados). Líder do PL na Casa, Altineu Côrtes (RJ), tem afirmado a interlocutores que o partido só vai tratar da sucessão de Lira após as eleições municipais.
Líder do PSD, Brito é apontado como o pré-candidato mais alinhado ao governo Lula até agora. Ele também tem bom trânsito com parlamentares e lideranças da direita.
Isnaldo Bulhões Jr., líder do MDB, tem agido mais nos bastidores da Casa, sem se colocar de forma contundente como candidato. Parlamentares do centro avaliam que ele pode se cacifar como o candidato “anti-Lira” -os dois são de grupos políticos diferentes em Alagoas.
Com a falta de um nome que unifique todos os setores da Câmara entre os que já apresentaram as pré-candidaturas, outros passaram a ser cotados.
São citados os líderes Hugo Motta (Republicanos-PB), que tem a simpatia de Lira e cardeais do PP, e o Doutor Luizinho (PP-RJ).
Motta é tido como capaz de aglutinar forças. O problema é que ele só toparia se candidatar caso Pereira, que preside o seu partido, abrisse mão de entrar na disputa. Essa possibilidade é descartada por aliados de Pereira.
Além disso, o deputado ofereceu entregar a presidência nacional do Republicanos a Mota caso seja eleito presidente da Câmara. Com isso, Motta ganharia projeção nas eleições de 2026.
Já Luizinho tem a simpatia do presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), mas deputados do centrão consideram que ele não tem o apoio necessário de outras legendas.
Foto Getty
Por Folhapress
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por decisão unânime, nesta terça-feira (21) a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.
O tribunal negou recursos do PL e do PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, que manteve o mandato do parlamentar no mês passado. Moro foi acusado pelos partidos de realizar gastos irregulares no período de pré-campanha. Cabe recurso da decisão.
No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil.
Ao julgar os recursos, o TSE seguiu voto proferido pelo relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, para quem não há prova convincente de desvio de recursos partidários. O ministro considerou gastos irregulares de R$ 777 mil, mas entendeu que não ficou comprovada tentativa de fraudar a candidatura. Além disso, o relator ponderou que não há regra objetiva para gastos de pré-campanha.
“Para caracterizar uma conduta fraudulenta ou desvio de finalidade, aptos a atrair a severa sanção de cassação de mandato e de inelegibilidade, é preciso mais que indícios, é preciso haver prova robusta”, afirmou o ministro.
O voto foi seguido pelos ministros André Ramos Tavares, Nunes Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Cármen Lúcia e o presidente, Alexandre de Moraes.
O vice-procurador eleitoral, Alexandre Espinosa, defendeu a absolvição de Moro. Segundo o procurador, não há regras específicas para restrição de pré-campanhas. “Não há prova segura a cogitar de uma candidatura simulada à presidência da República”, afirmou. Com informações da Agência Brasil.
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