Política
PGR pede que STF derrube 14 leis estaduais que limitam mulheres em concursos na PM e Bombeiros
A Procuradoria-Geral da República ajuizou um conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal contra trechos de leis de 14 Estados que estabelecem porcentuais para o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros por concurso público. A PGR pede liminar para barrar imediatamente as normas estaduais.
A PGR argumenta que não há nenhum respaldo constitucional para a fixação de percentuais para mulheres no acesso a cargos públicos, criando discriminação em razão do sexo.
A única hipótese válida de tratamento diferenciado, na avaliação da Procuradoria, seria para ampliar o ingresso de parcela histórica ou socialmente discriminada – como nos casos de vagas destinadas a pessoas negras ou portadoras de deficiência. Ao pedir que o STF declare as normas inconstitucionais, a Procuradoria ressalta que seu objetivo é garantir o direito isonômico de acesso a cargos públicos nas corporações militares, de modo que todas as vagas sejam acessíveis às mulheres, caso sejam aprovadas e classificadas nos concursos correspondentes, concorrendo em igualdade de condições com os homens.
A PGR se insurge contra trechos de leis dos seguintes estados: Tocantins (ADI 7479), Sergipe (ADI 7480), Santa Catarina (ADI 7481), Roraima (ADI 7482), Rio de Janeiro (ADI 7483), Piauí (ADI 7484), Paraíba (ADI 7485), Pará (ADI 7486), Mato Grosso (ADI 7487), Minas Gerais (ADI 7488), Maranhão (ADI 7489), Goiás (ADI 7490), Ceará (ADI 7491) e Amazonas (ADI 7492).
Essas leis, sustenta o Ministério Público Federal, fixam porcentual máximo de mulheres nos efetivos da PM e dos Bombeiros.
A Procuradoria entende que as legislações estaduais questionadas violam vários dispositivos da Constituição Federal.
Entre os direitos violados, estão o princípio da não-discriminação em razão de sexo, a proteção do mercado de trabalho da mulher e a proibição de discriminação no acesso a cargos públicos.
Pela possibilidade de as normas em vigor causarem prejuízos a inúmeras mulheres, o MPF pede medida cautelar, para que os dispositivos considerados inconstitucionais sejam suspensos imediatamente.
O requerimento de urgência, aponta o MPF, é necessário para que se possa assegurar o livre acesso das mulheres a 100% de todos os cargos disponíveis em concursos para as citadas corporações militares, em livre concorrência e em igualdade de condições com os candidatos do sexo masculino.
“O objetivo é a proteção das mulheres, para que tenham acesso aos cargos sem qualquer discriminação ou preconceito.”
A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, ressalta que a Constituição garante direito de acesso em cargos, empregos e funções públicas a todas as brasileiras e a todos os brasileiros que cumprirem os requisitos previstos em lei.
“Assim como proíbe a adoção de qualquer critério discriminatório por motivo de sexo na admissão das ocupações públicas, com exceção da possibilidade de lei estabelecer requisitos diferenciados caso a natureza do cargo exigir e sempre de forma a ampliar o acesso de mulheres a cargos e empregos públicos e privados”, assinala.” Muito embora o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, in fine, possibilite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão no serviço público quando a natureza do cargo o exigir, tal norma constitucional não confere ao legislador a prerrogativa de abstratamente proibir, restringir ou limitar o ingresso de mulheres em cargos, funções ou empregos públicos”, argumenta a procuradora-geral.
Elizeta Ramos acrescenta que o dispositivo constitucional deve ser utilizado para que os poderes públicos acrescentem requisitos mais inclusivos às candidatas do sexo feminino e não o contrário.
Requisitos diferenciados
Um exemplo de requisito diferenciado na admissão para cargo público amparado pela Constituição Federal seria a realização de testes e exames físicos em concursos públicos com menor intensidade para as mulheres, em comparação aos testes impostos aos candidatos do sexo masculino. “Nesse caso, a diferenciação tem o objetivo de incluir, inserir e facilitar a participação das mulheres. Qualquer norma que oriente o contrário, no sentido de excluir, proibir ou limitar o acesso das mulheres a cargos públicos vai contra a norma constitucional.” A PGR avalia que as leis dos 14 Estado excluem a possibilidade de as mulheres concorrerem à maioria dos cargos das instituições militares, conferindo um tratamento privilegiado aos homens.
Com a declaração de inconstitucionalidade, a PGR não espera que seja reservado um porcentual específico das vagas para mulheres, mas sim que as candidatas do sexo feminino possam concorrer em condições de igualdade com os homens a todas as vagas disponíveis nos concursos públicos.” Tais normas devem assegurar o livre acesso das mulheres a 100% dos cargos disponíveis em concursos para as corporações militares, em livre concorrência e em igualdade de condições com os candidatos do sexo masculino.”
Fonte: ESTADAO CONTEUDO
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Política
Lula anuncia medidas para aliviar cofres de prefeituras
Para Lula, as reivindicações dos munícipes são justas e merecedoras, e o governo federal vai atendê-las na medida do possível.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu, nesta terça-feira (21), com uma série de medidas para aliviar o aperto fiscal das prefeituras do país. Entre as medidas estão a manutenção da alíquota previdenciária sobre a folha de pagamento dos municípios em 8%, novas regras para financiamento de dívidas e precatórios e facilitação de acordos para transferências de recursos da União.
Lula discursou durante a 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida anualmente pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília. Conhecida como Marcha dos Prefeitos, durante o evento, os gestores das cidades brasileiras se reúnem na capital para apresentar ao governo federal as demandas locais.
Para o presidente, as reivindicações dos munícipes são justas e merecedoras, e o governo federal vai atendê-las na medida do possível.
“No ano seguinte, está todo mundo aqui outra vez, com outra pauta de reivindicação. E outra vez, a gente senta, a gente conversar. É assim que esse país vai ser daqui para frente: republicano, respeitoso, com harmonia entre os entes federados.”
O presidente mandou um recado sobre as eleições deste ano: “Não permitam que as eleições deste final de ano façam com que vocês percam a civilidade. Este país está precisando de civilidade, de harmonia, esse país está precisando muito mais de compreensão”, disse Lula aos prefeitos.
O presidente foi acompanhado de uma comitiva de ministros. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, também participaram do evento.
Foto Getty
Por Agência Brasil
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O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) afirmou que não há discussão na corte sobre adiar as eleições municipais no Rio Grande do Sul devido às enchentes que atingiram o estado.
Segundo a assessoria do tribunal, há a possibilidade de repor urnas que tenham ficado inutilizadas em decorrências das chuvas. A corte diz que uma eventual alteração na data do pleito só poderia ser feita por meio de PEC (proposta de emenda à Constituição).
A possibilidade de adiamento da eleição passou a ser discutida por políticos e também pela Justiça do Rio Grande do Sul.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, o TRE-RS (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul) registrou 500 urnas eletrônicas perdidas até a semana passada como consequência da tragédia climática.
A presidente do tribunal, Desa Vanderlei Kubiack, afirmou que a hipótese de mudança não está descartada devido à calamidade. À Folha de S.Paulo ela afirmou que tem conversado com alguns partidos a respeito do assunto e marcou reuniões virtuais com juízes eleitorais do estado nesta semana para desenhar melhor o diagnóstico dos prejuízos.
A presidente do tribunal afirma que os registros de danos às urnas são os possíveis no momento de serem contabilizados.
“Ainda não podemos ter noção de toda a extensão da tragédia no estado porque as águas não baixaram”, disse. O mandato de Kubiack termina em 22 de maio.
O governador do RS, Eduardo Leite (PSDB), defendeu ao jornal O Globo o debate sobre o adiamento das eleições e disse temer que trocas em governos municipais possam atrapalhar a reconstrução do estado.
De acordo com informações do TSE, os equipamentos ficam em zonas eleitorais de 140 municípios do Rio Grande do Sul. Em Porto Alegre, há aproximadamente 15 mil urnas em um depósito, das quais cerca de 5.000 seriam usadas na eleição de 2024.
O estrago no depósito ainda não foi dimensionado, mas o TSE avalia que há chances de elas terem sido salvas por estarem em prateleiras altas.
Além disso, a corte informou que é possível realizar substituições e eventualmente alocar urnas de outros estados ao Rio Grande do Sul.
“Importante destacar que, apesar de o número ainda não ter sido contabilizado, a Justiça Eleitoral tem reserva técnica suficiente para suprir as eventuais perdas”, informou o TSE por meio da assessoria de imprensa.
Como meio de mitigar os danos causados, a corte estendeu por 15 dias, até 23 de maio, o prazo para eleitores do estado regularizarem o cadastro eleitoral para estarem aptos a votar. O prazo acabaria dia 9 de maio.
Fonte:
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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), afirmou nesta segunda-feira (20), que a maioria dos senadores é favorável ao fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República.
O assunto começará a ser debatido de maneira mais ampla neste ano. Caso uma proposta surja, a mudança constitucional deverá valer a partir de 2030 nas eleições nacionais. Em 2026, o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), bem como governadores de Estado em primeiro mandato, poderão disputar o pleito pela segunda vez seguida, caso queiram.
“A grande reflexão que devemos fazer sobre reeleição: foi positivo, foi proveitoso? As respostas que ouço é que não. E já adianto que a ampla maioria no Senado é favorável ao fim da reeleição”, afirmou durante reunião-almoço no Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), na capital paulista.
A reeleição no Brasil, depois da Constituição de 1988, foi incluída por meio de emenda no fim do primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o que permitiu ao tucano ser candidato mais uma vez em 1998. Em efeito cascata, governadores e prefeitos foram beneficiados com a medida.
Nos últimos anos, parlamentares discutiram tentativas de reforma para acabar com a reeleição. Uma proposta que sempre foi levantada é a permissão de mandatos de cinco anos, sem reeleição.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Por JC
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