O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) acionou a Procuradoria Geral da República (PGR) para investigar a campanha de Guilherme Boulos (Psol), pré-candidato à Prefeitura de São Paulo (SP). Motivo: durante um comício do postulante à prefeitura, realizado no último sábado (24), uma intérprete teria cantado o Hino Nacional usado linguagem neutra. 

“Des filhes desse solo és mãe gentil”, teria pronunciado a cantora durante a execução do Hino Nacional. Entre os presentes no evento estava o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O recebimento da representação de Bilynskyj contra a campanha de Boulos na PGR foi confirmada pela reportagem do Estado de Minas.

Adversários reagem ao uso de linguagem neutra

A notícia do uso de linguagem neutra na interpretação do Hino Nacional em meio ao ato de campanha de Boulos gerou reações imediatas entre os representantes da direita. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) se manifestou por meio de uma postagem no X. 

“Essa modificação não é apenas uma mudança de palavras – trata-se de um desrespeito aos símbolos nacionais, à nossa cultura e à nossa língua”, escreveu o deputado.

Outra adversária política que usou as redes sociais para se pronunciar sobre o caso foi Michelle Bolsonaro. “Que insanidade mental é essa? Meu Deus!”, postou a ex-primeira dama no Instagram.

Por Estado de Minas. 

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A Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) apresentaram ação direita de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de derrubar a Proposta de Emenda à Constituição 133/2024, a PEC da Anistia, que perdoa ao menos R$ 23 bilhões de partidos políticos que cometeram infrações eleitorais como descumprimento de cotas para mulheres e pessoas negras. A proposta foi promulgada na última quinta-feira, 22, em sessão do Congresso Nacional.

A ação no STF é assinada pelos advogados Márlon Jacinto Reis, Rafael Martins Estorilio, Emanuella Ribeiro Barth, Hannah Saraiva Ferreira e Paulo Santos Mello. Eles afirmam que a anistia concedida por deputados federais e senadores aos partidos políticos é grave por não ser a primeira vez. Em 2022, congressistas apresentaram – e posteriormente aprovaram – a PEC 117/2022, que também concedeu benefícios às legendas em situação irregular.

“A referida emenda já havia concedido anistia aos partidos políticos que, em eleições anteriores, descumpriram as obrigações de destinação de recursos mínimos para a promoção da igualdade de gênero e raça, eximindo-os de qualquer responsabilidade legal, incluindo a devolução de valores, multas ou suspensão do fundo partidário. Essa reiteração de anistias representa afronta grave e potencializada ao ordenamento jurídico, especialmente porque exime reiteradamente os partidos políticos da responsabilidade por desvio de recursos que deveriam ser destinados à promoção da participação política de afro-brasileiros e mulheres”, afirmam os advogados na petição inicial.

De acordo com os advogados, a concessão de anistias com o mesmo sentido enfraquece o cumprimento das políticas afirmativas estabelecidas por lei para garantir a inclusão de grupos vulneráveis. Há ainda, segundo o grupo, margem para se acreditar que “tais violações serão perpetuadas”.

“A reiteração dessa conduta cria perigoso precedente que ameaça a integridade das normas constitucionais e das políticas de inclusão social, pois sinaliza que novas violações às regras de destinação de recursos para populações vulneráveis poderão ser cometidas, com a expectativa de que, no futuro, novas anistias venham a ser aprovadas para novamente isentar os infratores de suas responsabilidades”, afirmam no documento apresentado ao Supremo.

Movimentos da sociedade civil ligados à transparência partidária e ao Direito Eleitoral dizem que a PEC, entre outras coisas, representa um estímulo à inadimplência e viabiliza partidos pagarem dívidas usando recursos de “origem não identificada”, o que pode ser recurso de “caixa 2”.

Piso de 30% para aplicação de recursos em candidaturas de pessoas pretas

A PEC propõe aos partidos um piso de 30% para o envio de recursos para candidaturas de pessoas pretas. O texto, porém, abre brechas para que as siglas transfiram o valor para apenas um candidato, sem obedecer à proporcionalidade das candidaturas de políticos pretos. Os diretórios nacionais das legendas também vão poder escolher uma determinada região para qual vai enviar as verbas de campanha. O piso mínimo vai valer a partir das eleições municipais deste ano e deve ser seguido nas próximos pleitos.

Em 2020, o TSE decidiu que a divisão dos recursos do fundo eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral gratuita deve ser proporcional ao total de candidatos pretos que o partido apresentar para a disputa eleitoral. Ou seja, se 50% dos postulantes forem pretos, as siglas são obrigadas a mandar a mesma proporção das verbas para as campanhas deles.

Partidos vão ficar livres de pagar multas por prestações de contas feitas antes da emenda

A PEC estabelece que os partidos políticos vão estar livres de pagar multas ou terem o Fundo Partidário e Eleitoral suspenso devido a prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda. Cálculos feitos no ano passado por organizações de transparência eleitoral apontavam que, caso fossem consideradas apenas as contas pendentes de julgamento, o valor poderia chegar a R$ 23 bilhões.

Inclusão dos partidos no rol de instituições que não pagam impostos

A proposta também assegura uma “imunidade tributária” aos partidos e às federações. Caso seja aprovada, a PEC vai incluir as legendas no rol de instituições que não pagam impostos no País, como entidades religiosas e organizações assistenciais.

Criação de Refis para que partidos regularizem débitos judiciais

A PEC da Anistia também cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que os partidos possam regularizar os débitos deles. O movimento será feito com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais.

Foto Getty

Por Estadão

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O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) recusou a proposta de conciliação feita pela Procuradoria Geral da República (PGR), junto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, sobre a denúncia de que o parlamentar cometeu o crime de injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O congressista é investigado por ter chamado o chefe do Executivo de ladrão e sugerir a prisão dele em um evento da Organização das Nações Unidas (ONU).

Segundo Nikolas, as declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar. “Diante dos argumentos fáticos e jurídicos delineados no referido parecer técnico, bem como por estarem em absoluta consonância com entendimento da defesa técnica do parlamentar, mui respeitosamente, razão outra não assiste ao congressista, senão recusar a proposta feita na última assentada e aguardar o trâmite natural da marcha processual”, disse, ao STF.

O inquérito, portanto, deve seguir a tramitação regular: será analisado pela Primeira Turma do Supremo que pode, ou não, abrir uma ação penal contra Nikolas, caso julgue que há elementos suficientes para torná-lo réu.

Na ocasião, Nikolas afirmou que o petista deveria estar preso, logo após dizer que “o mundo seria melhor se não houvesse tanta gente prometendo melhorá-lo”. O deputado também criticou a ativista ambiental da Suécia, Greta Thunberg, e o ator Leonardo DiCaprio, alegando que ambos apoiaram a candidatura de Lula.

Assinada pelo vice-procurador-geral Hindemburgo Chateaubriand, a denúncia diz que ocorreu um crime de injúria à honra do presidente. Nesse caso, segundo a legislação brasileira, o Ministério da Justiça precisa protocolar a queixa. O inquérito foi aberto após o relator do caso, Fux, atender à solicitação da Pasta.

“A suspeita de prática criminosa envolvendo parlamentar federal contra o chefe do Poder Executivo demanda esclarecimentos quanto à eventual tipicidade, materialidade e autoria dos fatos imputados”, escreveu Fux à época.

De acordo com Himdemburgo, a fala de Nikolas foi além do direito conferido pela imunidade parlamentar e se configurou em uma “clara intenção de macular a honra” de Lula.

O deputado usou as redes sociais para criticar a denúncia da PGR. Segundo o deputado, a decisão mostra que o trabalho dele como político de oposição “está incomodando”. O parlamentar também afirmou que foi para a ONU como deputado federal em missão especial e, logo, deve ter a imunidade parlamentar preservada.

“Mais um dia do cimento jogando o pedreiro na parede. Fui denunciado pela PGR por chamar o Lula de ladrão na ONU. Somente a título de esclarecimento: fui convidado como deputado federal com missão oficial autorizada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, ou seja, fui representando a Câmara. Se a minha fala não estiver tutelada pela imunidade parlamentar, melhor revogar logo o art. 53 da Constituição. Porém, não esmorecerei, continuarei fazendo meu trabalho que, pelo visto, está incomodando”, afirmou.

Foto Getty

Por Estadão

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