A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se prepara para votar, nesta terça-feira (2), a partir das 10h, um projeto de lei que propõe mudanças significativas na tributação de fintechs e empresas de apostas (bets). O PL 5.473/2025 também prevê um aumento na alíquota de contribuição incidente sobre as bets e a criação de um programa de regularização tributária destinado a pessoas físicas de baixa renda.
O projeto, que tramita na CAE e já acumula 176 emendas, teve seu relatório complementado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator favorável à proposta, na última quarta-feira (26), quando foi concedida vista coletiva para análise mais aprofundada do texto. A votação desta terça-feira representa a análise final do projeto na comissão. Caso seja aprovado, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja apreciado em Plenário.
A iniciativa partiu do senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, com o objetivo de abordar questões que não foram contempladas no projeto do governo que isentou do Imposto de Renda pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil (PL 1.087/2025), sancionado em 26 de novembro como Lei 15.270.
Além da questão tributária, a pauta da CAE desta terça-feira inclui a análise do projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta, que recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), sugere a criação de instrumentos como Zonas de Processamento de Transformação Mineral (ZPTM), parcerias público-privadas, consórcios de pesquisa e produção, além de financiamentos e incentivos fiscais e creditícios.
Outro item da pauta é o projeto de lei que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O PL 552/2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e com parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM), visa garantir recursos federais para a formulação e execução de políticas públicas voltadas a essa parcela da população. Se aprovado na CAE, seguirá para a Câmara, a menos que haja recurso para votação no Plenário.
