Brasil
Supremo: 88 folgas ao ano e fins de semana
Calendário especial voltou ao debate após adiamento de julgamento de Lula .
Um conjunto de regras editadas durante e entre as ditaduras do Estado Novo (1937-1945) e militar (1964-1985) permite aos 11 ministros da corte 88 dias de descanso ao ano, além dos sábados e domingos, norma que se estende a todos os magistrados.
Passava das 19h do último dia 22 quando o STF decidiu que não julgaria naquele dia o habeas corpus preventivo pedido pela defesa de Lula, condenado em segunda instância na Lava Jato.
A escolha pelo adiamento foi movida, entre outros motivos, pelo apelo do ministro Marco Aurélio, que exibiu passagem aérea de viagem ao Rio, onde participaria de evento da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.
A retomada, porém, não ocorreu no dia seguinte, uma sexta-feira, porque os ministros não fazem sessões às segundas nem às sextas.
O julgamento também não foi marcado para a semana seguinte. Lei de 1966 estabelece que, diferentemente da maioria da população, cuja garantia de folga se resume à Sexta-Feira da Paixão, a Semana Santa dos juízes engloba a quarta e a quinta.
Como as sessões plenárias do Supremo ocorrem apenas às quartas e quintas, marcou-se o julgamento do caso Lula para a semana posterior, no dia 4 de abril.
Os ministros e demais juízes do país têm direito a 60 dias de férias ao ano. No caso do Supremo, elas acontecem em janeiro e julho. Para cada um desses períodos, os 11 ministros recebem duas vezes o adicional de um terço do salário (R$ 11.254, para um salário de R$ 33.763), totalizando R$ 22,5 mil ao ano.
Alexandre de Moraes, por exemplo, assumiu a cadeira de ministro do STF em março do ano passado. Pouco mais de três meses depois, chegaram as férias de julho e ele recebeu o adicional de um terço relativo a elas, mais antecipação de metade do décimo-terceiro salário. Total de seu contracheque na ocasião:
Além das férias, há o recesso de fim de ano, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, norma prevista na mesma lei 5.010, de 1966, que organiza a Justiça Federal.
DIAS ÚTEIS
Os magistrados contam também com 18 feriados ao ano, seis a mais do que a população em geral —dois a mais na Semana Santa, um feriado forense em agosto, o dia do servidor (28 de outubro, fruto de decreto do Estado Novo), a véspera de Finados e 8 de dezembro, dia consagrado à Justiça.
Excluídas as interseções entre férias, feriados e recesso, chega-se aos 88 dias de descanso, o que resulta em 196 dias úteis ao longo do ano —contra 227 em outras áreas do serviço público e na iniciativa privada.
O argumento usado por integrantes de entidades representativas da magistratura é que a carga de trabalho dos juízes é imensa, normalmente extrapolando para horários fora do expediente e para dias de descanso. Além disso, afirmam, o peso da responsabilidade é superior ao da maioria das outras profissões.
“Os juízes não recebem hora extra por trabalharem além do horário previsto. É do conhecimento de todos que os juízes são obrigados a despachar processos fora do expediente, inclusive aos sábados e domingos. Nenhum plantão de juiz é remunerado, quando muito conseguem uma compensação sem nenhum acréscimo”, afirmou o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Roberto Veloso.
A assessoria da presidente do STF, Cármen Lúcia, disse que ela não se manifestará sobre o calendário dos magistrados porque pode ter que julgar o tema caso ele seja levado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que ela também preside, ou ao próprio Supremo. Não houve manifestação também dos demais ministros.
No caso do STF, um deles fica de plantão nos períodos de férias e recesso.
COTA AÉREA
A maior parte dos 11 ministros passa os fins de semana fora de Brasília, em seus estados de origem, usando nesse deslocamento a cota aérea de R$ 51.889,70 a que cada um deles tem direto ao ano.
Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, por exemplo, usaram praticamente todo o valor da cota em 2017 para viagens a São Paulo e Rio de Janeiro —respectivamente, estados onde têm residência.
Também com gastos de passagem para seus estados, Edson Fachin (Paraná) e Alexandre de Moraes (São Paulo) usaram valores expressivos da cota em 2017, cerca de R$ 40 mil.
Dos 11 ministros, apenas Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello não utilizam a cota aérea. Por comandar um poder, Cármen tem direito a uso de aeronave da Força Aérea Brasileira, mas segundo sua assessoria só a utiliza para compromissos de trabalho.
A assessoria do tribunal afirma ainda que o uso da cota é permitido para deslocamento de ministros a seus estados de origem ou qualquer outro lugar, sem necessidade de justificativa, já que eles podem despachar e tomar decisões a distância, a qualquer momento, registrando-as de forma eletrônica.
Os ministros têm ainda à sua disposição carro com motorista (Hyundai Azera), inclusive para compromissos particulares —por questões de segurança, afirma a assessoria— e imóveis funcionais em Brasília. Ranier Bragon – Folha de S.Paulo
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Brasil
Número de trabalhadores desalentados atinge menor nível desde 2016
As pessoas desalentadas até gostariam de trabalhar, mas desistem de procurar emprego por acharem que não terão vez. Diferentes motivos podem influenciar a decisão.
O número de pessoas desalentadas com as condições do mercado de trabalho no Brasil recuou para 3,3 milhões no segundo trimestre deste ano, apontam dados divulgados nesta quarta-feira (31) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
É o menor contingente para o intervalo de abril a junho em oito anos, desde 2016 (3,2 milhões). À época, a economia nacional amargava recessão.
Considerando os diferentes trimestres da série histórica, o número mais recente (3,3 milhões) é o mais baixo desde os três meses encerrados em julho de 2016 (3,2 milhões).
As pessoas desalentadas até gostariam de trabalhar, mas desistem de procurar emprego por acharem que não terão vez. Diferentes motivos podem influenciar a decisão.
A falta de trabalho nas localidades dos trabalhadores, a ausência de vagas consideradas adequadas no mercado e a baixa qualificação ou experiência dos profissionais para determinadas oportunidades estão entre as possíveis justificativas.
Ao atingir 3,3 milhões no segundo trimestre, o número de desalentados recuou 9,6% em relação aos três meses anteriores (menos 345 mil). A baixa foi de 11,5% ante o segundo trimestre do ano passado (menos 422 mil).
Os dados divulgados pelo IBGE integram a Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), que voltou a mostrar resultados positivos, conforme avaliação de analistas.
O número de desempregados caiu para 7,5 milhões, enquanto o de ocupados com trabalho renovou o recorde da série histórica iniciada em 2012 (101,8 milhões).
A população desempregada reúne brasileiros de 14 anos ou mais que estão sem emprego e que seguem à procura de oportunidades. Já os ocupados são aqueles que estão trabalhando -em vagas formais ou informais.
Para a coordenadora de pesquisas domiciliares do IBGE, Adriana Beringuy, a queda do desalento pode ser associada à melhoria das condições gerais do mercado.
Esse quadro teria possibilitado que mais pessoas retornassem à força de trabalho, composta por desempregados e ocupados.
“E como estamos vendo uma redução da população desocupada, essa redução do desalento provavelmente está sendo proporcionada pelo aumento da ocupação”, disse Beringuy.
Na série histórica da Pnad, o maior número de desalentados foi registrado no primeiro trimestre de 2021: 5,9 milhões.
À época, o mercado sofria os impactos da pandemia de Covid-19. A crise sanitária causou demissões e dificultou a busca por emprego.
O menor número de desalentados na série ocorreu no segundo trimestre de 2014: 1,4 milhão.
Foto Reuters / Paulo Whitaker
Por Folhapress
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Dez milhões de brasileiros já têm a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O documento começou a ser emitido em julho deste ano e atualiza o Sistema de Identidade Nacional, determinando o número do CPF como o único número de Registro Geral (RG) – uma forma de evitar que cada estado emita um documento com número diferente por cidadão.
“Estamos trabalhando em conjunto com os estados para ampliar a emissão da CIN, recomendamos aos cidadãos que têm interesse em ter a sua carteira que procurem o posto de atendimento de seu estado”, disse o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, em nota.
Vantagens
Como a CIN acompanha todo o ciclo de vida dos cidadãos, sua base de dados possibilitará, no futuro, que o governo emita informações importantes para o cidadão. Será possível, por exemplo, orientar os estudantes sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou avisar a uma pessoa idosa que ela tem direito a receber um benefício, como o BPC. “Com a CIN, vai ficar mais simples saber se uma pessoa tem direito a receber o Bolsa Família ou avisar sobre a data de uma consulta médica”, acrescentou Mascarenhas.
Outra vantagem é a conexão com a identidade digital do GOV.BR. Com a nova carteira, os usuários da plataforma do governo federal tornam a sua conta de nível ouro, garantindo o maior nível de segurança. Até o momento, o GOV.BR possui mais de 159 milhões de usuários e possibilita o acesso a mais de 4,3 mil serviços digitais.
O novo documento também é emitido sem inclusão de gênero, sem distinção de nome social e de registro. Essas mudanças na Carteira de Identidade Nacional foram solicitadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de promover mais cidadania e respeito às pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+).
A primeira via da CIN é gratuita e pode ser emitida até 2032. Mais informações sobre a nova carteira estão disponíveis na internet.
Como é a CIN
- Só um único número de identificação, o CPF.
- A nova carteira tem um QR Code, que permite verificar a autenticidade do documento e saber se foi furtado ou extraviado, por meio de qualquer smartphone.
- Tem o mesmo código internacional usado em passaportes, o MRZ. Assim, pode ser usada como documento de viagem.
- O novo documento também é emitido sem inclusão de gênero, sem distinção de nome social e de registro. Essas mudanças na Carteira de Identidade Nacional foram solicitadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de promover mais cidadania e respeito às pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+).
A primeira via da CIN é gratuita e pode ser emitida até 2032. Mais informações sobre a nova carteira estão disponíveis na internet.
Validade da CIN
O prazo de validade da nova carteira varia conforme a faixa etária:
- 5 anos para crianças de zero a 12 anos incompletos,
- 10 anos para pessoas de 12 a 60 anos incompletos,
- Validade indeterminada para quem tem acima de 60 anos.
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Brasil
Reforma tributária: meta é aprovar regulamentação neste anoReforma tributária: meta é aprovar regulamentação neste ano
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta quarta-feira (31) que uma das prioridades do governo federal é encerrar o ano de 2024 com a regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional. “Até o final do ano, nós queremos concluir a votação dessa regulamentação”, disse.
Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Padilha lembrou que a regulamentação, dentre outras questões, prevê a simplificação de impostos e, consequentemente, a geração de mais empregos. “Estamos transformando cinco impostos em um só, facilitando a vida do empresário”.
“Essa é a prioridade absoluta. Tem que votar ainda no Senado. Provavelmente, volta pra Câmara também, porque um dos projetos ainda está na Câmara. Vamos acompanhar isso. Nossa prioridade é terminar o ano com essa regulamentação aprovada. E confio muito que o Congresso Nacional, os presidentes das duas Casas, tanto o presidente Arthur Lira quanto o presidente Rodrigo Pacheco, os líderes, querem concluir a votação neste ano.”
Fonte: Agência Brasil
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