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O último grande Refis, concedido pelo governo federal durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, perdoou R$ 47,4 bilhões em dívidas de 131 mil contribuintes, de acordo com o balanço final do programa de parcelamento de débitos tributários, obtido pelo ‘Estadão/Broadcast’. O restante – R$ 59,5 bilhões, ou pouco mais da metade da dívida original – foi parcelado em até 175 prestações.
Os parcelamentos especiais permitem que empresas refinanciem dívidas com descontos sobre juros, multas e encargos. Em troca, o governo recebe uma parcela da dívida adiantada, mas abre mão de uma parcela do que ganharia com juros e multas.
Parlamentares, muitos deles inclusive com dívidas com o Fisco, fizeram ao longo de 2017 forte pressão sobre o governo Temer para melhorar as condições do Refis, lançado em janeiro e que acabou virando lei só em outubro do mesmo ano. Em meio às investidas, o governo cedeu de olho num futuro apoio à reforma da Previdência – que acabou sendo engavetada. Os descontos chegaram a até 70% em multas e 90% em juros.
Com os abatimentos, a renúncia do Refis do ano passado – oficialmente chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – só foi menor que o perdão de R$ 60,9 bilhões do Refis da Crise, lançado no fim de 2008, depois que as empresas brasileiras foram atingidas pelo impacto da crise financeira internacional.
Os dados oficiais já estão nas mãos do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, que disse contar com aumento da arrecadação com a certeza dos contribuintes de que na gestão do ministro da Economia, Paulo Guedes, não haverá mais programas de parcelamento de débitos tributários. Cintra é contrário aos parcelamentos especiais e está à frente da elaboração de um programa de combate ao devedor contumaz. Para ele, os Refis têm sido usados como artifício protelatório por devedores viciados nesse tipo de programa.
“A principal mensagem e missão frente à Receita é fazer todos pagarem, pois assim os atuais contribuintes pagarão menos, e a pressão fiscal poderá diminuir”, diz Cintra ao Estadão/Broadcast. “Em princípio, defendo a proibição de novos programas de parcelamentos incentivados”, acrescenta.
Acomodação
Os dados entregues a Cintra apontam que a concessão reiterada de parcelamentos “criou acomodação nos contribuintes, que não se preocupam mais em liquidar suas dívidas”. No balanço final dos parcelamentos, o Fisco identificou que um grupo importante de contribuintes participou de três ou mais modalidades de Refis, o que para a Receita caracteriza utilização contumaz desse tipo de parcelamento. A Receita avalia que há uma clara estratégia dos devedores em ficarem “rolando” a dívida.
O raio-X dos últimos grandes Refis revelou que os contribuintes que aderiram a três parcelamentos ou mais detêm uma dívida superior a R$ 160 bilhões. Desse valor, quase 70% são de empresas que têm faturamento anual superior a R$ 150 milhões e estão sujeitas a acompanhamento diferenciado pelo Fisco.
A metade dos contribuintes, historicamente, após a adesão se torna inadimplente, seja das obrigações correntes com o pagamento dos impostos seja das parcelas do programa. O calote leva à exclusão do programa e o contribuinte e o fim dos benefícios.
A justificativa do Congresso para tentar ampliar os descontos do último programa era sempre dar condições aos empresários afetados pela crise para regularizar a situação, voltar a ter capacidade de investir e poder pagar suas obrigações em dia. Mas, segundo os dados da Receita, as empresas optantes dos programas apresentaram crescimento de lucros nos anos de parcelamento e queda no período anterior, em movimento contrário ou de maior proporção ao das companhias que não fizeram a adesão ao programa.
Além de fechar as brechas para novos Refis, o novo governo quer simplificar a legislação e eliminar os pontos de conflito que geram disputas judiciais com os contribuintes.
(Por Ouricuri em foco)
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A imagem buscava relacionar o psolista a uma decisão do governo Lula (PT) de colocar em sigilo os números de fugas em presídios brasileiros.
A Justiça de São Paulo determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apague do seu perfil no X (antigo Twitter) uma montagem envolvendo o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), pré-candidato à Prefeitura de São Paulo.
A imagem buscava relacionar o psolista a uma decisão do governo Lula (PT) de colocar em sigilo os números de fugas em presídios brasileiros. Boulos, porém, não teve participação na medida e acionou a Justiça.
Em decisão liminar concedida nesta quarta-feira (15), a juíza Giselle Valle Monteiro da Rocha, da 31ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, entendeu que Bolsonaro compartilhou uma notícia falsa e deu cinco dias para que ele apague o post. A magistrada estipulou pena de multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento, limitada a R$ 30 mil.
Bolsonaro publicou a reprodução de uma reportagem do site Metrópoles com o título “Governo coloca em sigilo números de fugas em presídio brasileiros”. No entanto, o ex-presidente colocou um retrato em que aparecem Boulos e Lula no lugar da fotografia de um presídio originalmente escolhida pelo portal para ilustrar a reportagem.
“Nesse jaez, configura ato ilícito a veiculação de publicação que distorceu/adulterou a reportagem, realizando uma montagem na qual retirou a foto original da reportagem e inseriu uma foto totalmente diversa do conteúdo jornalístico em questão, buscando relacionar o autor com o sigilo dos dados sobre fugas em presídios, em ato compatível com as fake news”, afirmou a magistrada em sua decisão.
“Desta feita, se vislumbra aparente uso abusivo da liberdade de comunicação e expressão […]. A suspensão da disponibilização do conteúdo se mostra a única medida cabível, no momento, para evitar os danos à autora”, disse ainda.
Na ação, Boulos solicita indenização por danos morais no valor de R$ 1 por visualização e de R$ 2 por compartilhamento da postagem. E pede que 95% do valor seja repassado ao Comprova, iniciativa jornalística de combate a fake news mantida pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e da qual a Folha de S.Paulo é parceira.
Boulos terá como adversário o prefeito Ricardo Nunes (MDB) nas eleições municipais deste ano, que tem Bolsonaro como aliado.
Foto Getty
Por Folhapress
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A CCJ, liderada pela direita, pede explicação do motivo pelo qual o governo está tentando combater as fake news.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 14, um convite para que o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta (PT) explique o pedido de abertura do inquérito pela Polícia Federal (PF) sobre disseminação de informações falsas sobre as enchentes no Rio Grande do Sul.
Inicialmente, o pedido era para uma convocação, mas foi transformado em um convite. A data sugerida para a presença de Pimenta no colegiado é 28 de maio, mas o ministro pode se recusar a comparecer à audiência, caso queira.
O requerimento foi protocolado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) sob alegação de que a investigação proposta por Pimenta e acatada pelo ministro de Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, tem como alvo apenas opositores do atual governo.
Na lista de pessoas a serem investigadas estão aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como o deputado Eduardo Bolsonaro (PL), um dos filhos dele, e o coach e pré-candidato à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal (PRTB).
No documento, o parlamentar justifica que o objetivo é que Pimenta “preste esclarecimentos acerca da abertura de um inquérito para perseguir opositores que denunciaram falhas e abusos do governo federal na tragédia causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul, entre outros”.
Também estavam em votação requerimentos para a convocação de Lewandowski, mas foram retirados da pauta. A partir de um acordo com a base aliada do governo, o ministro da Justiça vai se encontrar com os deputados nesta quarta-feira, 15, para explicar a investigação.
Foto Antonio Cruz/Agência Brasil
Por Estadão
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O Ministério de Minas e Energia (MME) indicou a engenheira Magda Chambriard para exercer o cargo de presidente da Petrobras, em substituição a Jean Paul Prates. Segundo nota divulgada pela empresa, Prates solicitou encerramento antecipado de seu mandato à frente da petrolífera.
Prates, que assumiu a presidência da estatal em janeiro de 2023, pediu que o Conselho de Administração da empresa se reúna para apreciar sua saída do cargo, de forma negociada. Confirmada a saída da presidência, ele renunciará também ao cargo de membro do conselho.
Magda é engenheira química e civil e iniciou sua carreira na Petrobras em 1980. Foi cedida à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em 2002. Tornou-se diretora da ANP em 2008. Em 2012, chegou à diretoria-geral da agência no governo Dilma Roussef.
De acordo com ofício enviado à Petrobras pelo Ministério das Minas e Energia, a indicação será submetida aos procedimentos internos de governança corporativa, incluindo análises de conformidade e integridade necessárias ao processo sucessório da companhia, com apreciação pelo Comitê de Pessoas e pelo Conselho de Administração.
Magda Chambriard é mestre em engenharia química pela COPPE/UFRJ (1989) e engenheira civil pela UFRJ (1979), e se especializou em engenharia de reservatórios e avaliação de formações e posteriormente em produção de petróleo e gás, na hoje denominada Universidade Petrobras.
O comunicado da empresa diz ainda que Magda fez diversos cursos, além dos relativos à produção de óleo e gás, eles desenvolvimento de gestão em engenharia de produção, negociação de contratos de exploração e produção, qualificação em negociação na indústria do petróleo, gerenciamento de riscos, contabilidade, gestão, liderança, desenvolvimento para conselho de administração.
Fonte:Agência Brasil
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