A Câmara de Vereadores de Salgueiro, por intermédio do seu presidente, VEM, diante da recente nota publicada pela Prefeitura Municipal de Salgueiro em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, que afirma que estão aguardado a aprovação de um projeto de lei que trata sobre o retroativo do reajuste aos professores para que a referida verba seja paga aos detentores do direito, ESCLARECER que não há nenhum projeto em tramitação que trate sobre o pagamento da parcela do retroativo à janeiro de 2024 do reajuste dos profissionais do magistério.
A verdade é que o projeto já tramitou, sob o número 04/2024, tendo sido devidamente aprovado pelo Plenário desta casa, onde no seu artigo 5º ficou garantido o seguinte: ”Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024.”
Dessa forma, compete exclusivamente à Prefeitura Municipal de Salgueiro e à Secretaria Municipal de Educação a realização do pagamento daquilo que está previsto em lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo gestor municipal.
Por fim, a Câmara de Vereadores repudia qualquer distorção da verdade na tentativa de justificar o não cumprimento da lei vigente.
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