Uma das principais promessas da campanha à reeleição do governador Paulo Câmara (PSB), o programa Nota Fiscal Solidária (NFS) – ou 13º do Bolsa Família, como ficou conhecido – entra em vigor na próxima semana, no dia 6 de março. Enviado à Assembleia Legislativa (Alepe) no fim de 2018 com pedido de tramitação em urgência, a oito dias para o seu início efetivo e às vésperas do Carnaval, o projeto de transferência tributária ainda não foi regulamentado e não há detalhes de como ele funcionará na prática.
O texto da lei nº 16.490, de 3 de dezembro de 2018, diz que será concedido benefício de até R$ 150 a pessoas cadastradas no Bolsa Família que comprarem itens da cesta básica – em estabelecimentos que emitam nota fiscal – entre 6 de março de 2019 e 1º de dezembro de 2019. Se informarem o número dos seus CPFs no ato da compra, em 2020 essas pessoas receberão 5% do total gasto no período. Ou seja, para sacar o teto prometido pelo NFS, a família precisará gastar R$ 333,33 por mês até o início de dezembro com produtos como feijão, arroz, charque ou óleo.
Sobre as normas de funcionamento do programa, o texto afirma que elas serão especificadas por decreto em até 90 dias após a publicação da lei, prazo que se extingue na próxima semana. Em reserva, uma fonte da Secretaria da Fazenda do Estado afirmou, nesta terça-feira (26), que devido às mudanças ocorridas no comando da pasta no início deste ano, quando o secretário Marcelo Barros foi substituído por Décio Padilha, provavelmente o cronograma de implantação do NFS seria modificado.
Oficialmente, porém, a pasta afirmou, em nota, que “o cronograma de implantação do Programa Nota Fiscal Solidária ocorrerá em conformidade com a lei 16.490, de dezembro de 2018”. Em resposta a questionamentos sobre possíveis mecanismos de conferência da pontuação acumulada pelos beneficiários e sobre o modo como o NFS seria operado, o texto encaminhado pela Sefaz disse apenas que “o detalhamento referente à operacionalização do pagamento, bem como o mecanismo de acompanhamento por parte dos beneficiários, serão regulamentados por decreto”. O Palácio do Campo das Princesas garantiu que o decreto será publicado dentro do prazo estipulado.
O líder do governo na Alepe, Isaltino Nascimento (PSB), reconheceu que há um período atípico com os festejos carnavalescos no Estado – o prazo para a assinatura do decreto é dia 4 de março, segunda-feira de Carnaval – mas garantiu que não haverá prejuízo à população. “O foco central do governador Paulo Câmara é buscar resolver as demandas das pessoas que mais precisam de atenção do Estado”.
(Por PE notícias)
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Primeira mão
Na 23ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 23 de julho de 2024, foi homologada uma medida cautelar referente ao Processo nº 24100708-2. A sessão, presidida pelo conselheiro Eduardo Lyra Porto, contou com o relator conselheiro substituto Adriano Cisneiros.
A medida cautelar foi solicitada devido a irregularidades identificadas na Seleção Pública Simplificada nº 05/2024, realizada pela Prefeitura Municipal de Floresta para a contratação temporária de 24 agentes comunitários de saúde (ACS). O Tribunal considerou que a seleção não atendeu às exigências previstas na Lei Federal nº 11.350/2006, que regula a contratação desses profissionais.
Baseando-se no Parecer Técnico da Equipe de Auditoria e nos requisitos necessários à concessão da medida cautelar, conforme o art. 2º da Resolução TC nº 155/2021, os conselheiros da Primeira Câmara do TCE-PE decidiram, por unanimidade, homologar a decisão monocrática que deferiu a medida cautelar.
A decisão determina que a Prefeitura Municipal de Floresta, sob a gestão de Rosangela de Moura Manicoba Novaes Ferraz (Rorró Maniçoba) ou de quem vier a sucedê-la, realize uma nova seleção pública simplificada, baseada em provas ou provas e títulos, para a admissão de agentes comunitários de saúde em caráter efetivo. A medida deve ser cumprida com efeito imediato.
A informação foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE nesta sexta-feira (26), reforçando a importância de cumprir rigorosamente as exigências legais em processos de seleção pública, garantindo a transparência e a legalidade na contratação de profissionais de saúde.
Fonte: Nill Junior
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As agências do Trabalho de Pernambuco divulgam, diariamente, quadros das vagas com oportunidades de trabalho em unidades espalhadas pelo estado, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Sertão.
Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.
Confira o quadro de vagas completo clicando aqui
Agende atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.Quadro26.06.2024
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou por unanimidade o recurso do deputado estadual Lula Cabral (Solidariedade), confirmando a decisão da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho que, em 2022, rejeitou as contas de 2017, período em que ele era prefeito.
Os vereadores basearam sua decisão em um suposto desvio de R$ 92 milhões do Caboprev, o fundo de previdência dos servidores municipais do Cabo. Atualmente, Cabral é pré-candidato à prefeitura do município nas eleições deste ano.
O TJPE declarou que o recurso foi recusado por não haver ilegalidades no veredito legislativo. Além disso, o deputado foi multado pelo tribunal por persistir no recurso considerado temerário.
Em 2022, a Justiça Eleitoral autorizou sua candidatura a deputado, quando foi eleito.
Em nota, a defesa de Cabral destacou que a posição do TJPE não afeta a elegibilidade do candidato, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023.
O parlamentar entra novamente na corrida pela Prefeitura do Cabo, com a candidatura a ser oficializada em convenção prevista para ocorrer no dia 2 de agosto.
“Questões que digam respeito à candidatura e inelegibilidade são decididas pela Justiça Eleitoral e não pelo TJPE. Tanto é assim que Lula Cabral é deputado eleito e em pleno exercício de seu mandato, pois o TSE validou sua candidatura em 2022”, diz nota enviada pela defesa do deputado.
Foto Portal de Prefeitura
Por Portal de Prefeitura
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