Política
Destaque sobre aposentadoria dos professores é maior preocupação do governo
Um destaque apresentado pelo Partido Liberal (PL) na análise da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência com o objetivo de mudar as regras de idade de aposentadoria para professores é a maior preocupação da equipe econômica do governo nesta reta final de tramitação, segundo avaliaram integrantes ao blog.
“O único receio, a única coisa que preocupa, ainda é em relação aos professores. Eles ficarem com uma regra que não faz nenhum sentido: a de 55 anos para professores e 50 para professoras. Bagunça tudo na nossa visão. Não fica uma regra redonda para todos os trabalhadores”, defendeu um integrante do governo.
O destaque vai a votação no plenário e, se aprovado, os policiais e agentes de segurança ficariam com uma regra pior do que os professores. O texto da reforma da Previdência exige que a nova regra definitiva de aposentadoria para os professores fique estabelecido 60 anos para os professores e 57 anos para as professoras.
Após as mudanças da comissão especial da Câmara para tratar do tema, a proposta do governo ainda aponta uma regra de transição final que termine com 58 anos para professores e 55 anos para professoras. A regra de transição começa, contudo, 56 e 51 anos, e aumenta seis meses a cada ano.
Por Matheus Leitão
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Política
STF volta do recesso com julgamento de PEC de Bolsonaro e emendas de relator
O STF deve discutir ação que questiona se o Ministério Público de Contas do Estado do Pará tem autonomia administrativa e financeira.
O STF (Supremo Tribunal Federal) volta do recesso nesta quinta-feira (1º) com a análise de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que deu aval ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para furar o teto de gastos a poucos meses das eleições de 2022.
O texto, que ficou conhecido como PEC Kamikaze, abriu caminho para que o governo pudesse ampliar benefícios sociais, como o Auxílio Brasil.
A ação que contesta a norma foi apresentada pelo Novo, que alegou que a medida teve como objetivo garantir a distribuição gratuita de bens em ano de eleição, violando o direito ao voto secreto e universal, uma vez que seria vedada pela legislação eleitoral.
O julgamento foi iniciado em sessão virtual, modalidade em que os ministros colocam seus votos no sistema de informática da corte e não há discussão presencial.
O relator do caso, ministro André Mendonça, e o ministro Alexandre de Moraes já tinham votado pela improcedência do pedido. Porém, o ministro Edson Fachin pediu destaque no processo, ferramenta que faz com que o julgamento seja levado para o plenário presencial do STF.
A emenda constitucional 123, aprovada em 2022, instituiu um estado de emergência e contornou a legislação eleitoral.
O estado de emergência não é regulamentado na Constituição, mas é citado na legislação eleitoral como uma situação extraordinária que permite a criação de novos benefícios sociais mesmo no ano de realização do pleito.
Os programas sociais foram identificados na época por integrantes da campanha de Bolsonaro como fundamentais para tentar recuperar a desvantagem que ele enfrentava nas pesquisas de intenção de voto contra Lula (PT), que acabou eleito.
A proposta foi chamada de Kamikaze por colocar em risco as contas públicas. A medida tinha impacto previsto de R$ 38,75 bilhões além do teto de gastos do governo. Durante a votação no Senado, o valor chegou a R$ 41,25 bilhões.
Também está na pauta do dia uma ação proposta pela Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) contra lei aprovada no Mato Grosso do Sul obrigando prestadoras de internet a informarem, nas faturas mensais, a quantia diária de entrega de velocidade de recebimento e envio de dados.
Em sessão virtual, o julgamento teve maioria dois ministros para declarar a constitucionalidade da lei, mas o processo foi movido para o plenário físico por pedido do ministro Gilmar Mendes.
O STF ainda deve discutir ação que questiona se o Ministério Público de Contas do Estado do Pará tem autonomia administrativa e financeira.
Ainda, na manhã desta quinta, está marcada uma audiência de conciliação, conduzida pelo ministro Flávio Dino, para discutir o possível descumprimento da decisão da corte que declarou a inconstitucionalidade das chamadas emendas de relator.
Dino, que é relator da ação que trata do tema, intimou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. Também foram chamados representantes do Senado, da Câmara dos Deputados e do PSOL, partido que apresentou a ação.
Em abril, o ministro havia intimado Lula e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a se manifestarem sobre o tema.
A medida foi tomada a partir de manifestações de entidades interessadas no processo, que apontaram suspeita de uso indevido das emendas de relator. Elas alegaram que houve inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.
Após receber as manifestações, Dino afirmou que não houve, até o momento, “a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento desta ordem judicial”.
Ele também disse que todas as práticas viabilizadoras do chamado “orçamento secreto” devem ser definitivamente afastadas, “à vista do claro comando do STF declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”.
“Fica evidenciado que não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP8, ‘emendas pizza’ etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do ‘orçamento secreto'”, disse.
No fim de 2022, ainda durante o governo Bolsonaro, o Supremo deliberou sobre quatro ações que tratavam das emendas de relator.
A então presidente da corte e relatora da matéria, Rosa Weber (hoje aposentada), votou por proibir o uso do instrumento para atender a pedidos de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso Nacional.
A ministra disse que essa utilização das emendas não estava de acordo com princípios constitucionais e que violava a separação de poderes e o direito à informação. Afirmou ainda que o mecanismo desequilibrava o processo democrático.
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Política
STF tira ação contra ‘emendas pix’ de Gilmar e leva para Dino, relator do orçamento secreto
A decisão foi tomada após o ministro Gilmar Mendes, que havia sido sorteado relator, pedir para Barroso rever a distribuição do processo.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu redistribuir a ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as chamadas “emendas pix” para o ministro Flávio Dino, que relata ação sobre o orçamento secreto. Barroso considerou o “risco concreto de decisões conflitantes” sobre o tema.
A decisão foi tomada após o ministro Gilmar Mendes, que havia sido sorteado relator, pedir para Barroso rever a distribuição do processo. Gilmar questionou sua relatoria por entender que tanto a ação contra as “emendas pix” quando a ação que trata do orçamento secreto estão “fundadas em ausência de publicidade, transparência, fiscalização e responsabilização”.
“Foi instaurada audiência de conciliação na ADPF 854/DF, na qual um dos objetivos centrais é afastar as práticas viabilizadoras do orçamento secreto. A requerente, por sua vez, sustenta que as emendas pix consubstanciam uma espécie de orçamento secreto e que têm sido utilizadas para burlar o comando emanado deste Tribunal”, afirmou Gilmar ao submeter o questionamento a Barroso ontem.
Na petição enviada ao Supremo na semana passada, a Abraji pediu que o processo seja distribuído a Dino por “prevenção”, pelo fato de ele ser relator de ação que trata de tema semelhante. Em 2022, o Supremo declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator identificadas pela sigla RP-9. A ação foi herdada por Dino do acervo da ministra Rosa Wever, que se aposentou.
As “emendas pix” são emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência. Na petição, a Abraji alega que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica. “O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional”, argumenta. A associação fez um pedido de liminar para suspender as emendas até o julgamento definitivo da ação.
Nesta quinta-feira, dia 1º, Dino irá conduzir uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão do Supremo. No despacho que determinou a audiência, Dino enfatizou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas”. Ele ponderou, contudo, que as “emendas Pix” devem ser discutidas em ação específica sobre o tema.
Foto Getty
Por Estadão
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A Polícia Federal (PF) indiciou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por suspeitas de corrupção passiva e peculato em um suposto esquema de desvio de recursos públicos do Estado. Castro é suspeito de desvios de verbas de programas de assistência social do Rio enquanto era vereador e vice-governador do Estado, entre 2017 e 2020.
A informação foi publicada inicialmente pelo portal UOL e confirmada pelo Estadão. A denúncia envolve supostos crimes de organização criminosa, fraude em licitações, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e peculato que teriam sido cometidos por Castro na administração da capital fluminense, quando era vereador, e depois no governo do Rio. Procurado à época do início das investigações, o mandatário negou que tenha cometido crime. Procurado para se manifestar sobre o indiciamento, o governador não havia retornado até a publicação desta matéria.
A investigação contra Castro foi deflagrada em julho de 2019 e apurou um suposto esquema de corrupção na Fundação Leão XIII, órgão do governo do Estado do Rio responsável por políticas de assistência social. Os desvios teriam causado prejuízo de pelo menos R$ 32 milhões aos cofres públicos. Em agosto de 2020, o Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) denunciou 25 pessoas pelos supostos crimes. O processo tramitava na 26ª Vara Criminal do Rio, mas foi encaminhado ao STJ em julho, depois que um dos réus firmou acordo de delação premiada com o MP-RJ e fez acusações contra o governador – que só pode ser julgado pelo STJ.
DELATOR
O delator é o empresário Marcus Vinícius Azevedo da Silva. Segundo contou ao MP-RJ, ele ajudou a financiar a campanha de Castro a vereador no município do Rio, em 2016, e após sua eleição tornou-se assessor dele na Câmara Municipal. Silva diz que Castro recebeu propina em contratos da prefeitura do Rio quando era vereador, em 2017. Segundo ele, o dinheiro foi desviado da então Subsecretaria da Pessoa com Deficiência (SubPD).
Ao se eleger vice-governador na chapa de Wilson Witzel e assumir o cargo, em janeiro de 2019, Castro passou a gerir a Fundação Leão XIII. A partir de então, segundo Silva, o governador passou a integrar um esquema de corrupção em projetos de assistência social.
No início das investigações, o governador lamentou que fatos antigos estivessem sendo “requentados” e reiterou a confiança na Justiça, para que a situação fosse esclarecida o mais rápido possível. Ainda segundo a nota da época, o delator foi interpelado judicialmente por calúnia e denunciação caluniosa e a defesa do governador entrou com um pedido de nulidade da delação devido a irregularidades na denúncia.
Fonte: Estadão Conteúdo
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