Brasil
Moro encontra Maia e defende pontos derrotados no pacote anticrime
O ministro disse ter expectativa positiva de alcançar com os congressistas denominadores comuns em relação ao projeto anticrime
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Sergio Moro (Justiça) esteve ontem (26) na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para defender que sejam devolvidos ao pacote anticrime pontos já derrubados pelo grupo de trabalho de deputados que estuda o projeto na Casa.
A ida do ex-juiz à casa de Maia ocorre um dia depois de o projeto sofrer nova derrota no grupo. Os parlamentares rejeitaram, por nove votos contra e cinco a favor, o trecho que previa uma ampliação do excludente de ilicitude que poderia livrar de punição agentes que cometessem excessos por medo, surpresa ou sob violenta emoção.
Nesta quinta, Moro, que qualificou como “boa” a conversa com Maia, defendeu “renovar o diálogo com os parlamentares”. Ele disse ter expectativa positiva de alcançar com os congressistas denominadores comuns em relação ao projeto anticrime.
“Vamos verificar do projeto o que é possível eventualmente recompor, o que não tem essa viabilidade, e vamos tentar encontrar pautas comuns para que possamos avançar”. O ministro afirmou que é preciso um endurecimento pontual do atual código penal, como no caso de crimes hediondos com resultado morte.
Nesta semana, os deputados do grupo votaram a favor de trecho que previa progressão de regime mais rígida em crimes do tipo cometidos por reincidentes.
Maia, por sua vez, sinalizou que o texto final deve ser um meio termo entre a proposta do ministro e o documento final que o grupo deve entregar para apreciação no plenário da Câmara. “Acho que o importante é a gente olhar o texto da comissão, dialogar com o ministro, ouvir os argumentos, por que ele colocou no texto inicial, e vamos ver se nós trabalhamos para um convencimento, para ter um texto médio entre o trabalho da comissão, que foi muito bem feito, e o que o ministro defende e foi retirado”, disse o presidente da Câmara.
Na avaliação de Maia, é possível colocar a voto o projeto no plenário em breve. “Vamos usar a próxima semana e a outra para a gente avançar nesse diálogo e, assim, colocar a voto. Acho que agora já foi o tempo necessário para o diálogo, de debate”, disse.
A proposta de excludente de ilicitude derrotada no grupo de trabalho buscava alterar o artigo 23 do Código Penal, que delineia como causas de exclusão de ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.
O texto sugerido pelo ministro estipulava que o juiz poderia reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente público ocorresse por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O tema voltou à tona após a morte da menina Ágatha, 8, na última sexta-feira (20), no Rio de Janeiro. Ela foi baleada nas costas no Complexo do Alemão, zona norte do Rio. Os pais da menina acusam a polícia de ter feito o disparo e afirmam que, no momento em que ela foi atingida, não havia confronto armado no local.
Os deputados do grupo de trabalho também retiraram do pacote um trecho que alterava o artigo 25 do Código Penal, sobre legítima defesa. A proposta de Moro estendia a possibilidade para agentes que, em conflito armado, prevenissem agressão a seu direito ou de outra pessoa.
O item foi suprimido e os parlamentares apoiaram um trecho que considera legítima defesa agente que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. O trecho ainda pode voltar ao texto, no entanto. O documento final do grupo de trabalho será apresentado ao plenário da Câmara, onde poderá sofrer alterações. Depois disso, vai ao Senado. Se houver mudanças, volta para a Câmara para uma votação final. A seguir, vai a sanção ou veto presidencial.
Em caso de veto, o Congresso, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, poderá derrubá-lo pela votação da maioria de seus integrantes.
Na terça-feira (24), o grupo votou a favor de emenda que endureceu as regras para progressão de regime de reincidentes condenados por crimes hediondos ou que resultem em morte. Os deputados também já incluíram no texto a figura do juiz de garantias, que instrui o processo mas não julga.
O magistrado vai ser responsável por receber a comunicação da prisão e o auto do flagrante para assegurar a legalidade da prisão, e deverá observar os direitos do preso, entre outras funções. Ele atuaria até a apresentação da denúncia. Depois disso, outro juiz assumiria e decidiria o resultado do julgamento.O grupo também respaldou a criação do juiz sem rosto, que protege a identidade do magistrado envolvido em julgamentos de crimes cometidos por facções e milícias.
Outros pontos também estão no texto, como proposta que aumenta para 40 anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil, que constava originalmente no projeto de Moraes, mas não era tratado na proposta de Moro.
Os deputados também decidiram retirar do projeto de lei anticrime um dispositivo que permitia a execução de multas sem a sentença transitada em julgado.
O chamado projeto de lei anticrime é uma das principais bandeiras de Moro à frente do Ministério da Justiça. A proposta do ex-juiz da Lava Jato, no entanto, já foi desidratada no colegiado. No início de agosto, o grupo de trabalho rejeitou a inclusão no texto do chamado “plea bargain” -acatou, no lugar, o acordo de não-persecução penal proposto pelo ministro Alexandre de Moraes (STF).
Em julho, a Casa já havia imposto outra derrota ao ministro de Jair Bolsonaro ao rejeitar a possibilidade de prisão em segunda instância, que também estava prevista no pacote.
Por Folhapress
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A legislação assegura aos servidores públicos civis com deficiência o direito a uma jornada especial, mediante comprovação por junta médica oficial. Contudo, um servidor do 8º Batalhão de Engenharia de Construção do Exército, em Santarém (PA), teve seu pedido de redução de carga horária negado, apesar de possuir diagnóstico de espectro autista.
A justificativa foi a inexistência de procedimento de inspeção para essa finalidade no sistema da junta médica do órgão e a ausência de norma técnica institucional sobre o assunto.
Por se tratar de um caso de interesse coletivo, o MPF recomendou ao órgão militar a adoção de todas as medidas necessárias para garantir o direito a jornada especial aos servidores civis com deficiência lotados no batalhão. Eles devem ser submetidos à perícia médica conforme norma federal, mesmo na ausência de regulamento específico no âmbito do Exército. A utilização da Junta Médica Oficial dos servidores públicos federais também é recomendada para uma solução imediata da questão.
Por MPF
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O Brasil recebeu o primeiro lote de vacinas atualizadas contra a variante da Covid-19 nesta quinta-feira (2). As 12,5 milhões de doses, da Moderna e da Pfizer, foram adquiridas pelo Ministério da Saúde após aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em dezembro de 2023.
O lote dos imunizantes chegou ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, na manhã desta quinta-feira, por volta das 7h20.
O Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS) deve fazer a inspeção dos produtos e disponibilizar para todas as regiões do país seguindo o Plano Nacional de Imunização.
“A vacinação contra a Covid-19 ainda é importante, mesmo com a diminuição do número de casos graves. Pessoas com 60 anos ou mais, pessoas vivendo em instituições de longa permanência, pessoas imunocomprometidas, indígenas e ribeirinhos são os grupos prioritários para receber a vacina atualizada”, afirmou Nísia Trindade, ministra da Saúde.
O Ministério reforçou a importância da vacinação, principalmente em crianças de seis meses a menores de cinco anos, que devem ser vacinadas contra a Covid-19. O esquema vacinal para esse grupo é de três doses, com intervalos de quatro e oito semanas entre a primeira e a segunda, e entre a segunda e a terceira doses, respectivamente.
Além da vacinação, o Ministério da Saúde também oferece o antiviral nirmatrelvir/ritonavir para o tratamento da Covid-19 em pessoas com mais de 65 anos e pacientes imunossuprimidos com mais de 18 anos.
Fonte: CNN
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Representantes dos 17 setores que tiveram a desoneração da folha de pagamentos suspensa por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) devem propor ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que não haja o pagamento do tributo majorado no próximo dia 20 de maio e um prazo de 90 dias para os dois lados buscarem um entendimento.
Entidades patronais tiveram reunião, nesta quinta-feira (2), com dirigentes de algumas centrais de trabalhadores. Não está descartada uma manifestação conjunta na próxima quinta (9), em São Paulo.
“Qualquer movimento demanda a suspensão do pagamento do tributo mais alto e noventena para o acordo. Sem esse gesto do Haddad, não conseguimos pagar”, disse à Folha de S.Paulo Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, entidade que representa as empresas do setor de infraestrutura de telecomunicações. No caso do seu setor, disse ela, o valor da contribuição previdenciária triplica.
Desde o início do ano passado, a empresária é uma das mais atuantes negociadoras da extensão da desoneração até 2027 para os 17 setores.
Segundo Suruagy, a suspensão do pagamento do tributo onerado no dia 20 de maior poderia ser feita pela Receita Federal ou por meio de um acordo com o STF.
Em nota divulgada nesta quarta (1º), a Receita fez questão de afirmar que a reoneração começa a valer já para o mês de abril, considerando que a decisão foi publicada em 26 do mês passado e que o fato gerador das contribuições é mensal.
Segundo o comunicado, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio.
O presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Ricardo Patah, afirmou à Folha de S.Paulo que participou de conversa sobre o tema nesta quinta e que representantes de centrais tentam uma agenda com Haddad, possivelmente na segunda (6). “Antes de qualquer ato, queremos dialogar”, afirmou.
A extensão da desoneração até 2027 foi aprovada, no ano passado, pelo Congresso, na contramão da posição do ministro Haddad de acabar com o benefício. A equipe econômica argumenta que a desoneração da folha exige medidas de compensação para bancá-la.
Essa disputa tem sido marcada por vários movimentos do governo e Congresso e reviravoltas, que incluem veto presidencial e sua derrubada pelo Congresso, a edição de uma MP (medida provisória) pelo governo com uma reoneração gradual e o envio de um novo projeto de lei, que não foi aceito pelos setores.
O último lance foi a judicialização da matéria pelo governo e a liminar do ministro do STF Cristiano Zanin suspendendo a medida. A decisão monocrática do ministro indicado por Lula está por um voto para formar maioria no STF e ser referendada pelo plenário do tribunal.
O ministro da Fazenda já acenou com conversas com representantes do setores para buscar uma acordo. Uma primeira reunião pode ocorrer já nesta sexta (3).
Os empresários argumentam que com a desoneração aprovada pelo Congresso fizeram investimentos e contrataram novos empregados. Eles vão se reunir também com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“As entidades laborais estão em reunião com as entidades patronais. O receio de demissão por parte dos trabalhadores está muito grande”, disse a presidente da Feninfra.
A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
A desoneração vale para 17 setores da economia. São contemplados os segmentos de comunicação, calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
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