Política
Ação da Defensoria e do MP acusa Crivella de retirar R$1,6 bi da saúde
As duas instituições apontam que a gestão do prefeito Marcelo Crivella retirou pouco mais de R$1,6 bilhão do orçamento da pasta desde 2017
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizaram hoje (11) uma ação civil pública contra a prefeitura da capital fluminense para cobrar uma série de medidas que permitam superar a atual crise enfrentada pela Secretaria Municipal de Saúde. Com base em dados do próprio município, as duas instituições apontam que a gestão do prefeito Marcelo Crivella retirou pouco mais de R$1,6 bilhão do orçamento da pasta desde 2017.
A crise se agrava devido a falta de repasses da prefeitura às Organizações Sociais (OSs) que administram parte dos hospitais e das unidades de saúde. Com salários atrasados há três meses, funcionários dessas OSs fizeram assembleia na segunda-feira (9) e decidiram paralisar atividades de atendimento ambulatorial por 48 horas e reduzir equipes nas emergências. Em manifestações realizadas ao longo do dia de hoje, os profissionais de saúde denunciaram, além do atraso salarial, a falta de medicamentos e de insumos.
A situação beira o colapso na avaliação da Defensoria Pública e do MPRJ. A ação movida pelas instituições registra que, apenas este ano, a Secretaria Municipal de Saúde perdeu R$995,5 milhões. Deste montante, R$710,7 milhões dizem respeito à redução dos recursos previstos para a pasta quando se compara a Lei Orçamentária Anual de 2019 com a do exercício anterior de 2018. Além disso, R$279 milhões estão contingenciados ou remanejados para outras pastas e R$5,8 milhões dizem respeito a recursos que, mesmo não tendo sido contingenciados, não foram empenhados.
O primeiro contingenciamento de recursos municipais de 2019 veio em fevereiro, por meio do Decreto 45.675. A saúde respondeu por R$416 milhões, 78% dos R$523 milhões bloqueados pela prefeitura. Para a Defensoria Pública e o MPRJ, houve uma redução desproporcional em relação às demais pastas e nenhum justificativa cabível foi apresentada.
Decretos editados posteriormente descontingenciaram parcialmente recursos da Secretaria Municipal de Saúde. Em 30 de setembro, tendo como referência os valores previstos na Lei Orçamentária Anual de 2019, o contingenciamento na pasta estava em R$279 milhões. De outro lado, houve pastas que viram seu orçamento crescer ao longo do ano. As dotações que obtiveram os maiores ganhos em valores monetários foram a da Casa Civil, com um aumento de R$239 milhões, e a da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, com adicional de R$182 milhões.
Para a defensora pública Thaisa Guerreiro, frustrações orçamentárias abusivas se tornaram a regra desde 2017. “Todos os anos é planejada a distribuição de recursos a partir da Lei Orçamentária Anual, que prioriza as áreas fundamentais e é submetido ao aval do poder legislativo. E aí logo em fevereiro, em todos os anos, reformula-se completamente esse orçamento que foi aprovado pelos representantes da vontade popular, sem se apresente qualquer motivação, qualquer proporcionalidade, e sem observar a ordem de alocação prioritária determinada pela Constituição. Deve-se investir prioritariamente em saúde, educação, segurança pública e assistência social”, diz.
A ação com 55 páginas irá tramitar na 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. A Defensoria e o MPRJ pedem que a prefeitura seja obrigada a elaborar um plano de contingência que inclua ações emergenciais destinadas à retomadas do funcionamento adequado e contínuo das unidades com serviços paralisados. Entre essas ações, querem a recomposição imediata do orçamento da saúde com o retorno dos R$279 milhões contingenciados ou remanejados para outras pastas e dos R$5,8 milhões que não foram empenhados.
Vistorias foram realizadas pela Defensoria e pelo MPRJ para avaliar impactos decorrentes da redução dos recursos. As duas instituições apuraram com a Secretaria Municipal de Saúde que, em abril, 179 equipes de saúde da família foram extintas e houve redução de 1.360 profissionais apenas na rede básica, incluindo médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos e agentes comunitários. Além disso, foram realizadas visitas a diversas unidades, entre elas os hospitais Pedro II, Albert Schweitzer, Souza Aguiar e Salgado Filho. Foram constatados problemas como insuficiência de leitos, superlotação na emergências, desabastecimento de insumos e suspensão de cirurgias eletivas.
Esta não é a primeira ação movida pela Defensoria Pública por problemas na área da saúde durante a gestão do prefeito Marcelo Crivella. Outras duas foram ajuizadas, em 2017 e em 2018. Na primeira delas, segundo o órgão, a Justiça classificou como indevido o contingenciamento efetuado no orçamento da pasta e determinou a alocação de novos recursos, mas a decisão foi ignorada pelo município. Já a segunda estava com a tramitação suspensa para uma tentativa de acordo.
Procurada pela Agência Brasil, a Procuradoria Geral do Município informou apenas que não foi notificada sobre a nova ação. Pelas redes sociais, o prefeito Marcelo Crivella anunciou nesta tarde que irá pagar os funcionários. “Amanhã vai estar na conta os salários de todos os 5 mil agentes de saúde das clínicas de família e dos técnicos de enfermagem”, disse. Ele acrescentou que irá liberar R$ 36 milhões para custeio do Hospital Municipal Albert Schweitzer e do Hospital Municipal Pedro II.
O assunto também vem sendo discutido no âmbito da Justiça trabalhista. Ontem, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determinou que a prefeitura do Rio de Janeiro indicasse em 24 horas suas contas bancárias onde há recursos que não tenham sido repassados pela União. O objetivo é bloquear esta verba para garantir o pagamento dos salários dos profissionais da saúde. No dia 26 de novembro, já havia sido determinado o bloqueio de R$325 milhões. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu a determinação por entender que ela poderia causar remanejamento ilegal de verbas “carimbadas” da União, isto é, aqueles recursos repassados pelo governo federal para uma finalidade específica.
Além da recomposição orçamentária, a ação movida hoje pela Defensoria e pelo MPRJ pleiteiam a criação imediata de um gabinete de crise capaz de apontar ações técnicas necessárias para a saída da crise. As duas instituições cobram ainda maior transparência e defendem que a prefeitura seja obrigada a divulgar, em linguagem compreensiva, as razões que fundamentam bloqueios, contingenciamentos e demais formas de restrição do gasto em saúde.
Também demandam a elaboração de um informe diário que liste quais unidades sofrem restrição, suspensão ou paralisação, identificando o respectivo motivo para cada situação e as medidas a serem adotadas para reverter o problema. De acordo com o promotor do MPRJ, Pedro Mourão, as motivações e os critérios técnicos de cada escolha não podem ficar dentro de uma caixa preta, o que impede a sociedade de debater sobre qual é a decisão que traz o menor custo social e humano.
“No momento em que se toma a decisão de contingenciar recursos da saúde e não se faz de maneira linear, deve-se fundamentar, deve-se expor democraticamente e transparentemente os raciocínios que levaram à conclusão de que aquele valor é razoável. Da mesma forma, a Secretaria Municipal de Saúde, ao executar o resultado desse contingenciamento, deve demonstrar também claramente e em linguagem acessível a qualquer cidadão o porquê da redução de investimentos nesta ou naquela linha de atenção. Deve demonstrar de maneira clara qual é a relação de custo e efetividade na decisão de, por exemplo, investir menos na atenção oncológica ou na atenção oftalmológica. Qual é a lógica? Qual é a razão técnica?”, questiona o promotor.
Pedro Mourão também anunciou que recentemente foi obtido um acordo com o município, já homologado pela Justiça, para que os recursos da saúde transitem por apenas três contas bancárias, sendo uma com verbas próprias, outra com verbas repassadas pela União e pelo estado para custeio e a terceira com verbas repassadas pela União e pelo estado para investimento. Segundo ele, será um grande avanço na transparência. “O quadro hoje é que estes recursos transitam por várias contas causando dificuldade de avaliação, de controle e de monitoramento dessas despesas”. (POR NOTÍCIAS AO MINUTO)
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Política
Bolsonaro desviou R$ 25 milhões em joias e presentes, diz PF
Na última semana, Bolsonaro e mais 11 pessoas foram indiciadas na investigação sobre a venda de joias recebidas de presente pelo governo brasileiro.
A Polícia Federal afirmou, em relatório que fundamentou o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso da negociação de joias, que houve desvio de itens cujo valor de mercado chegam a R$ 25 milhões.
De acordo com a PF, os elementos de provas da investigação apontam que houve “uma associação criminosa voltada para a prática de desvio de presentes de alto valor recebidos em razão do cargo pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e/ou por comitivas do governo brasileiro, que estavam atuando em seu nome, em viagens internacionais”.
Esses presentes eram entregues por autoridades estrangeiras e, depois, vendidos no exterior. Segundo a polícia, os valores dessas vendas foram convertidos em dinheiro em espécie e ingressaram no patrimônio pessoal do ex-presidente, sem utilizar o sistema bancário formal, “com o objetivo de ocultar a origem, localização e propriedade dos valores”.
Na última semana, Bolsonaro e mais 11 pessoas foram indiciadas na investigação sobre a venda de joias recebidas de presente pelo governo brasileiro.
De acordo com a polícia, as investigações trouxeram indícios de que “os proventos obtidos por meio da venda ilícita das joias desviadas do acervo público brasileiro” retornaram para o patrimônio de Bolsonaro e de sua família, por meio de lavagem de dinheiro, enquanto ele estava nos Estados Unidos, depois de ser derrotado nas eleições presidenciais para Lula (PT).
“A utilização de dinheiro em espécie para pagamento de despesas cotidianas é uma das formas mais usuais para reintegrar o ‘dinheiro sujo’ à economia formal, com aparência lícita”, disse a PF.
Foto Getty
Por Folhapress
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Política
Governo Lula muda postura e decide atuar para frear PEC das Droga
A atuação, discutida no Palácio do Planalto e em ministérios, contrasta com o tratamento dado ao texto quando ele passou pelo Senado.
O governo Lula (PT) deve marcar posição e atuar para frear o avanço da PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas na Câmara dos Deputados. O objetivo é adiar a votação ou trabalhar para alterar o texto, que prevê punição para o porte de entorpecentes.
A atuação, discutida no Palácio do Planalto e em ministérios, contrasta com o tratamento dado ao texto quando ele passou pelo Senado. Na ocasião, aliados do presidente Lula evitaram se posicionar por entenderem não ter força para influenciar o debate diante de um Congresso conservador.
Os ministérios da Justiça e da Saúde serão responsáveis pela tentativa de convencer parlamentares de que não se deve criminalizar os usuários. O assunto é considerado delicado porque pode opor Lula ainda mais a grupos como evangélicos, já refratários ao presidente.
A estratégia definida pelo governo é tratar o tema como uma questão de saúde pública e não de costumes. Aliados de Lula devem repisar o discurso de que são contra as drogas, argumentando que criminalizar o usuário pode afastá-los do acesso a serviços de saúde.
O governo vai defender o tratamento da posse e do uso de drogas como um ato ilícito, passível de sanções administrativas, mas não como crime.
Deve haver também a propagação da leitura de governistas de que a PEC acaba por afetar, sobretudo, populações negras e periféricas.
Auxiliares do presidente avaliam que há chances de evitar o avanço da proposta, por enquanto. A expectativa é que os debates sejam retomados só depois das eleições municipais, em outubro.
A leitura é que a repercussão negativa em torno da PL Antiborto por Estupro gerou desgastes ao Parlamento e mostrou que assuntos sensíveis não devem ser discutidos de forma açodada.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a criação de uma comissão especial para discutir a PEC das Drogas no final de junho, em reação ao STF (Supremo Tribunal Federal). Horas antes, a corte havia decidido a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, depois de nove anos de julgamento.
A comissão da Câmara, no entanto, ainda não foi instalada. O próprio Lira sinalizou aos pares que não deve acelerar a tramitação da proposta.
Antes disso, ela andou de forma rápida no Senado. Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em setembro do ano passado, ela foi aprovada em abril. Em junho, a PEC recebeu o aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
A PEC das Drogas inclui na Constituição o crime de possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância.
A tendência é que a comissão especial na Câmara seja composta por maioria de centro-direita, favorecendo sua aprovação. O governo pretende reforçar o discurso de que o Congresso precisa se concentrar nos projetos ligados à economia e que outras matérias sensíveis não devem ser prioridade.
Quando a comissão for de fato instalada, auxiliares de Lula pretendem agir para ampliar o número de governistas no colegiado e colocar um time em atuação. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, quer trazer do exterior especialistas fora do campo da esquerda para debater a questão.
Com um Congresso considerado mais conservador, o Planalto vem lidando com cautela com temas considerados polêmicos e que possam entrar na seara de costumes ou ideologias.
Integrantes do governo avaliam, no entanto, que a gestão Lula não pode correr o risco de ficar distante do debate como ocorreu no caso do PL Antiaborto por Estupro e precisa se posicionar, mesmo que acabe derrotado no Congresso.
A senha foi dada por Lula em entrevista ao UOL, quando disse considerar “nobre” que haja uma decisão ou regra que faça a diferenciação entre os consumidores de drogas e os traficantes. Ele ponderou, no entanto, que a decisão não precisaria ter sido tomada pelo STF, acrescentando que a corte “não tem que se meter em tudo”.
Depois, o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) disse que o Congresso deve se debruçar sobre pautas econômicas, mas afirmou que ministros se envolverão no debate da PEC das Drogas.
A secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado, afirmou à Folha que tem defendido junto a parlamentares o teor da decisão do STF.
“A gente está dialogando com diversos parlamentares para tentar justamente esclarecer um pouco mais a decisão do STF. Ao contrário do que os discursos mais populistas dizem, não é um ‘liberou geral'”, afirmou.
Machado argumentou que a decisão é clara ao determinar que o Executivo, junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e ao Congresso, regulamente as sanções administrativas a serem aplicadas aos usuários. Afirma ainda que o governo e os parlamentares devem elaborar medidas de conscientização e redução do consumo de maconha.
“A gente vai, para cumprir a decisão do Supremo, pensar um plano, com investimento robusto, em ações para a diminuição do consumo.”
Ela afirmou que mesmo os votos no STF contrários à decisão apontam falhas na aplicação da lei atual e que pesquisas comprovam que a lei é aplicada de modo diferente a pessoas negras e periféricas.
“Pesquisas e a experiência internacional mostram que a criminalização não é capaz de diminuir o consumo, a criminalização só joga os usuários nas mãos das facções e gera estigma”, disse a secretária.
Ela defende que é preciso investir recursos na asfixia do crime organizado. “A gente encarcera quem não precisaria estar encarcerado. E quando a gente encarcera, imediatamente uma pessoa é recrutada para as organizações criminosas.”
Foto Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Por Folhapress
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A duas semanas do início do prazo para que as agremiações políticas e as federações partidárias possam realizar convenções para a escolha de candidatas e de candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, é importante destacar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem jurisprudência consolidada sobre os elementos que caracterizam a fraude à cota de gênero e que esse entendimento será adotado para as Eleições Municipais de 2024.
O objetivo do TSE é combater esse tipo de fraude e incentivar candidaturas femininas reais para que a igualdade de gênero cresça cada vez mais no meio político.
Essa jurisprudência pacificada fez com que o TSE aprovasse, na sessão administrativa de 16 de maio deste ano, a Súmula 73 sobre a fraude à cota de gênero. O texto tem como meta orientar partidos, federações, candidatas, candidatos e julgamentos da própria Justiça Eleitoral (JE) sobre a questão. A ideia é que haja um padrão a ser utilizado pela JE quanto ao tema para as Eleições 2024.
Prazo das convenções e propaganda intrapartidária
O prazo para a realização das convenções partidárias vai de 20 de julho até 5 de agosto, de acordo com o calendário das Eleições Municipais de 2024. Quinze dias antes da data da convenção, as pessoas que desejam se tornar efetivamente candidatas para disputar o pleito deste ano podem realizar propaganda intrapartidária. Essa propaganda é dirigida apenas aos filiados do partido e ajuda as pré-candidatas e os pré-candidatos a conquistarem votos do eleitorado interno para que possam ser os escolhidos para a disputa eleitoral.
Neste momento, é imprescindível respeitar a regra que define que a legenda ou a federação deverá preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% do número de vagas com candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais, que, em 2024, será para a disputa ao cargo de vereador.
O que diz a lei
De acordo com a Lei das Eleições (artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997), cada partido, federação ou coligação poderá solicitar o registro de uma candidata ou um candidato ao cargo de prefeito e respectivo vice. Já para as câmaras municipais, o número de candidatas e de candidatos registrados pelo partido ou pela federação – pois coligações não participam de eleições proporcionais – será de até 100% do número de lugares a preencher, acrescido de mais um. Com base nesse número, a legenda e a federação deverão preencher a proporção de no mínimo 30% e no máximo 70% com candidaturas de cada sexo.
Confira os elementos que caracterizam a fraude
A Súmula 73 do TSE apresenta o seguinte enunciado:
A fraude à cota de gênero, consistente no que diz respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: votação zerada ou inexpressiva; prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
O reconhecimento do ilícito acarretará as seguintes consequências:
cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas das candidatas e dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles;
inelegibilidade daqueles que praticaram a conduta ou anuíram a ela, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije);
nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (artigo 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral, se for o caso.
Números de casos
Somente em 2023, nas sessões ordinárias presenciais, os ministros confirmaram a prática desse crime ao julgar 61 recursos. Em 2024, esse número ultrapassou mais de 20. O ilícito eleitoral também foi verificado em julgamentos realizados no Plenário Virtual, tendo sido condenados, em apenas uma sessão – realizada de 23 a 29 de fevereiro –, candidatos e partidos políticos em 14 municípios de seis estados do país.
Nesses julgamentos, foi constatado que determinados partidos utilizaram candidaturas femininas fictícias na disputa para o cargo de vereador nas Eleições de 2020 em municípios do país. A fraude é cometida pelo partido para atingir a cota mínima legal de gênero nas candidaturas proporcionais e ter o Drap aprovado, o que permite à agremiação concorrer às eleições.
Definições
Em 2019, o julgamento do caso que envolveu o uso de candidaturas femininas fictícias nas Eleições Municipais de 2016 em Valença do Piauí (PI) estabeleceu definições importantes sobre as decisões referentes à questão. Entre elas, a de que a comprovação da fraude à cota de gênero compromete todo o Drap da legenda na localidade.
Já em 2022, ao julgar recurso sobre o ilícito cometido em Jacobina (BA) nas Eleições Municipais de 2020, o Tribunal fixou critérios para a identificação da fraude à cota de gênero. (DO Nill Jr)
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