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Disparo de WhatsApp na eleição pode ser punido por nova lei de proteção de dados

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Candidatos que dispararem Whatsapp e SMS sem autorização explícita dos usuários nas eleições estão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro deste ano.

A intenção da lei é garantir segurança e transparência às informações pessoais dos cidadãos.

A LGPD define uma série de normas para a utilização de dados pessoais – aqueles que podem identificar alguém, como nome, CPF e número de telefone, entre outros.

Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do final de 2019 definiu diretrizes sobre propaganda eleitoral pela internet e indicou que os princípios da LGPD devem ser respeitados a partir desta eleição (leia mais abaixo).

O envio de mensagens em massa pode gerar multa aos candidatos de R$ 5 mil a R$ 30 mil ou valor equivalente ao dobro da quantia gasta, caso superado o limite máximo. O montante vai para o fundo partidário (dinheiro destinado aos partidos políticos). Ainda não houve denúncias contra candidatos ou partidos, informou o TSE.

As punições administrativas previstas na LGPD, como multas para empresas ou bloqueio de base de dados, só passarão a ser aplicadas em agosto de 2021.

Veja o que diz a Lei Geral de Proteção de Dados:

A coleta e uso de dados pessoais deve ser consentido pelo titular – ou seja, é preciso que o cidadão dê uma aprovação;

É necessário informar para quais fins as informações serão utilizadas – se um formulário está solicitando dados para enviar campanhas publicitárias, isso deve estar claro;

O cidadão tem direito de saber como uma empresa obteve dados a seu respeito, e de pedir a remoção dessas informações;

Organizações que armazenam dados devem adotar medidas de segurança para evitar vazamentos, principalmente quando lidarem com informações sensíveis, como aquelas que podem revelar orientação política ou sexual e convicções religiosas;

E, em casos de vazamentos, é preciso avisar autoridades e pessoas afetadas.

Os candidatos precisarão de uma autorização prévia de cada eleitor antes de mandar conteúdo, segundo o TSE. Na prática, significa que quem não se cadastrou para obter marketing eleitoral poderá pedir para não receber mais esse tipo de conteúdo.

“Qualquer pessoa poderá exigir o cancelamento do tratamento, ou seja, que seus dados pessoais sejam excluídos do banco de dados”, diz Paulo Rená, professor de direito no UniCEUB, pesquisador no grupo Cultura Digital e Democracia.

Poderão fazer denúncias os cidadãos que receberem campanha eleitoral de candidatos ou partidos sem terem consentido ou após um pedido de remoção.

“Caso receba uma publicidade para a qual não tenha dado consentimento, a pessoa pode questionar por que está recebendo. Se não receber uma resposta, uma sugestão prática é comunicar a infração ao Ministério Público ou a Justiça Eleitoral”, diz Rená.

Além da multa, se o disparo em massa for considerado ato grave ou se houver comprovação de que isso afetou o resultado de uma eleição, o candidato pode ser cassado ou declarado inelegível. (Do G1)

 

 

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Ator de doramas chinês é resgatado após ser vítima de tráfico humano

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Wang Xing, 22, ator chinês famoso por sua atuação em doramas como “Fox Spirit Matchmaker: Red-Moon Pact”, foi encontrado em Mianmar após desaparecer na Tailândia. O ator havia viajado para um suposto teste de elenco. O caso envolveu tráfico humano.

De acordo com a polícia, Wang Xing desapareceu na província tailandesa de Tak, próxima à fronteira com Myawaddy, uma área com intensa atividade criminosa e conhecida pelo tráfico de pessoas. Xing recebeu uma oferta de trabalho e ao chegar ao destino, descobriu que se tratava de um golpe.

Wang foi levado pelos criminosos à fronteira e forçado a participar de um esquema de fraude contra outros cidadãos chineses. “Informações telefônicas mostraram que ele foi convidado para um casting no país vizinho (Mianmar), mas depois que cruzou a fronteira, ele foi ordenado a fazer um trabalho diferente. Ele só quer ir para casa. Não fez nenhum pedido especial e disse que não tem preocupações sobre a Tailândia e que repetiria sua visita”, disse a polícia local.

Nesta sexta-feira (17/1), o Ministério da Segurança do Estado da China informou, que, uma operação conjunta das polícias chinesa e tailandesa resultou na prisão de 12 suspeitos ligados aos crimes. Além disso, o governo chinês reafirmou seu compromisso de intensificar as ações contra os esquemas criminosos internacionais envolvendo redes de telecomunicações.

A namorada da vítima, Jia, ajudou a mobilizar as investigações por meio de suas redes sociais. De acordo com relatos da mídia local, Wang Xing foi contatado por um chinês que se passou por representante de uma produtora tailandesa. O homem utilizou um aplicativo de mensagens para fazer a oferta de trabalho.

Após desembarcar na Tailândia, em 3 de janeiro, Wang foi levado para Mae Sot, na província de Tak. O ator foi mantido em cativeiro por três dias.

Ele teve o cabelo raspado, mas não sofreu agressões ou abusos, segundo a Polícia Real Tailandesa. A investigação preliminar divulgou que ele foi vítima de tráfico humano.

Foto reprodução

Por Notícias ao Minuto












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Notícias do Sertão

Centro Universitário FIS emite nota sobre o curso de Medicina em ST

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O Centro Universitário FIS emitiu uma nota sobre inquérito do Ministério Público Federal (MPF) sobre o curso de Medicina em Serra Talhada. A investigação foi aberta pelo procurador Luciano Rolim, em 8 de janeiro de 2025.

O objeto do inquérito é apurar a “possível manobra encetada pela Prefeitura de Serra Talhada, em parceria com o Centro Universitário FIS, com objetivo de ofertar um curso privado de Medicina sem a necessária aprovação do MEC e realização de processo licitatório para escolha daquela instituição de ensino privada”.

NOTA CENTRO UNIVERSITÁRIO FIS

Serra Talhada, 17 de janeiro de 2025.

O Centro Universitário FIS – UNIFIS vem a público esclarecer informações relacionadas à recente matéria sobre o Curso de Medicina promovido pela AESET.

É importante destacar que a UNIFIS não possui qualquer envolvimento gerencial ou acadêmico com o Curso de Medicina mencionado, uma vez que a AESET é a única entidade responsável por sua gestão e operação, assumindo integralmente todas as obrigações e responsabilidades relacionadas ao curso em comento.

A UNIFIS participou de um procedimento licitatório de maneira isonômica e transparente, a saber: Chamamento Público nº 002/2024 – Prospecção de Mercado Imobiliário, cujo resultado foi a locação de nossos laboratórios para a AESET, com o objetivo exclusivo de apoiar suas atividades educacionais.

No que tange às instituições envolvidas no processo, reconhecemos o compromisso da Prefeitura Municipal de Serra Talhada (PMST) e da Autarquia Educacional de Serra Talhada (AESET) em conduzir suas ações com seriedade e dentro da legalidade, fatores que contribuem para a confiança e credibilidade do processo realizado.

Assim, assegura-se à sociedade e aos nossos alunos que este vínculo se limita estritamente a um contrato de locação. Nosso compromisso é com a manutenção de um ambiente seguro e propício ao aprendizado, garantindo que todas as nossas instalações continuem a oferecer a infraestrutura necessária para o desenvolvimento acadêmico de qualidade.

A UNIFIS é uma instituição séria, que sempre pauta suas ações dentro da legalidade, prezando pela ética e pela transparência. Estamos sempre atentos às normas e regulamentos vigentes, buscando constantemente aprimorar nossos processos e fortalecer nossa reputação como um centro de excelência na educação superior.

Reiteramos nossa disposição em fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais e permanecemos abertos ao diálogo com a comunidade acadêmica e com o público em geral. Nosso objetivo é continuar sendo uma referência em educação, com um compromisso inabalável com a verdade e a responsabilidade.

Fonte: Farol de Notícias.

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Segurança Pública de Pernambuco e Paraíba se reúnem para traçar estratégias de combate ao crime

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Autoridades e gestores dos órgãos de segurança pública de Pernambuco e da Paraíba realizaram uma reunião nesta terça-feira (14) para  traçar estratégias, compartilhar informações e definir o detalhamento da 2ª edição da Operação Divisa Integrada. 

A 1ª edição, realizada em maio de 2024, resultou numa mega-operação com a presença de 695 agentes de segurança, que efetuaram diversos mandados de prisão e de busca e apreensão.

O encontro para o planejamento de nova ação estratégica entre os estados foi realizado no Centro Integrado de Comando e Controle – CICC, no município paraibano de Campina Grande. 

“Demos mais um importante passo para a integração entre os estados de Pernambuco e da Paraíba, de modo a alinhar ações e estratégias a serem desenvolvidas, inclusive com a definição de datas. Nossa avaliação é que esta operação é muito positiva e essencial para o combate a grupos criminosos e a alguns tipos específicos de crimes que vêm ocorrendo na região, pois os criminosos não respeitam divisas. As Forças de Segurança, por sua vez, devem estar preparadas para atuar nelas”, pontuou o diretor da Diretoria Integrada do Interior 1 (Dinter 1) da Polícia Civil, delegado Bruno Vital.

“Ano passado realizamos uma operação exitosa e, mais uma vez, nos unimos num objetivo comum, de estabilizar os índices de criminalidade daquela região, por meio de ações como o cumprimento de mandados de prisão, de buscas e apreensão, no combate ao tráfico de entorpecentes, de crimes contra a vida, assaltos a transeuntes, assaltos a bancos, roubos e furtos de veículos e roubo de cargas, dentre outras modalidades criminosas”,  considerou o coronel Adriel Serafim, diretor da Diretoria Integrada do Interior (Dinter I) da Polícia Militar, responsável por unidades da Zona da Mata e Agreste.

Estiveram presentes diretores Integrados de Interior I e II das operativas da Secretaria de Defesa Social (SDS) e seus correlatos da Paraíba, além de comandantes das Organizações Militares Estaduais (OMEs) e delegados seccionais, bem como das agências de inteligência. Também participou da reunião o secretário executivo da Segurança e da Defesa Social da Paraíba, Lamark Donato.

Participaram ainda da reunião gestores e comandantes das seguintes áreas integradas de segurança: AIS 11 (Nazaré/Goiana), 16 (Limoeiro/Surubim), 17 (Santa Cruz do Capibaribe), AIS 20 (Afogados da Ingazeira), AIS 19 (Arcoverde) e AIS 21 (Serra Talhada).

Foto: Reprodução/SDS

Por Diário de Pernambuco

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