Na tarde desta terça-feira (18/02) o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou mais um pedido liminar apresentada pelos deputados Antônio Morais (PP), Debora Almeida (PSDB) e Joaquim  Lira (PV) contra a decisão do presidente interino da ALEPE, deputado Rodrigo Farias (PSB), em relação a indicação dos membros e reunião das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Tributação; e Administração Pública. Está é a segunda derrota dos deputados governistas na justiça em relação ao assunto.

Relator do processo, o desembargador Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, decidiu: “No que diz respeito à matéria em questão, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de vedar a atuação do Poder Judiciário em questões de ordem interna do Legislativo, conforme se depreende da repercussão geral do Tema nº 1120: “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.” Dessa forma, é claro que a competência para resolver controvérsias relacionadas à interpretação e aplicação de normas regimentais do processo legislativo é exclusiva do Poder Legislativo, sendo vedado ao Poder Judiciário o controle jurisdicional sobre matérias de natureza interna corporis. Assim, ratifico o indeferimento do pedido liminar contido no ID 45727959, sem prejuízo de nova análise após o regular processamento do Mandado de Segurança”, destacou o magistrado.

Por Ponto de Vista

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As agências do Trabalho de Pernambuco divulgam, diariamente, quadros das vagas com oportunidades de trabalho em unidades espalhadas pelo estado, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Sertão.

Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.

Confira o quadro de vagas completo clicando aqui

Agende atendimento através do  site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.Quadro26.06.2024.

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Equipamentos com Inteligência Artificial têm pleno funcionamento previsto para agosto de 2025.

Na reunião de monitoramento do Juntos pela Segurança desta segunda-feira (17), a governadora Raquel Lyra assinou o contrato para a implantação de um novo sistema de videomonitoramento em Pernambuco. Com um investimento de R$ 122,9 milhões, o projeto prevê a instalação de 2 mil câmeras digitais em todos os municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR), além de cidades do Agreste e Sertão, incluindo Caruaru, Garanhuns, Santa Cruz do Capibaribe, Petrolina, Araripina e Cabrobó. A vice-governadora Priscila Krause acompanhou o anúncio.

Os primeiros equipamentos devem ser instalados em até 30 dias. “Estamos aqui com representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, que lutaram tanto para que a gente pudesse chegar nesse momento. Foi uma grande discussão, passamos mais de um ano tratando com os órgãos de controle e chegamos em um momento em que entregamos um resultado efetivo para Pernambuco. Os sistemas vão fortalecer as forças de segurança, permitindo um trabalho mais ágil. Não vamos parar de trabalhar para restabelecer a paz social em Pernambuco”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

O contrato, firmado com a empresa Teltex Tecnologia, foi assinado no prédio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional. Os novos equipamentos integram tecnologia de Inteligência Artificial (IA) e reconhecimento de placas de veículos aos centros de gerenciamento.

“A instalação dessas câmeras representa um avanço significativo na nossa capacidade de monitoramento e resposta rápida. Com a tecnologia de Inteligência Artificial e o reconhecimento de placas de veículos, poderemos atuar de forma ainda mais estratégica e eficaz no combate à criminalidade. Essa modernização reforça o compromisso da governadora Raquel Lyra em garantir mais segurança para os pernambucanos”, afirmou o secretário de Defesa Social, Alessandro de Carvalho.

O acordo tem duração de cinco anos e a instalação seguirá um cronograma em etapas. O primeiro lote prevê 200 pontos de captura de imagens (PCI), totalizando 360 câmeras. O pleno funcionamento de todo o sistema está previsto para agosto de 2025.

O novo sistema substituirá os antigos equipamentos analógicos, que estavam sem cobertura contratual desde 2020 e foram desativados em 2023. De acordo com a Secretaria de Defesa Social, mesmo durante o período sem câmeras ativas, as forças policiais mantiveram a segurança da população com drones e operações integradas.

A licitação foi conduzida por uma força-tarefa composta pela SDS, Secretaria de Administração (SAD), Agência de Tecnologia e Informação (ATI) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). Segundo a secretária de Administração, Ana Maraíza, “o processo seguiu todas as etapas necessárias para garantir transparência e segurança jurídica, resultando na contratação de uma solução tecnológica moderna e eficiente”.

Para garantir a integração entre os Poderes na defesa da segurança, também estavam presentes na reunião da semana representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O corregedor-geral de Justiça do TJPE, Francisco Bandeira, destacou que a instalação das câmeras é mais um passo para o fortalecimento das ações de segurança no Estado. “Essa iniciativa, essas câmaras, ampliarão muito, e organizarão também, a capacidade de reação e a velocidade da presença militar”, disse. Para o procurador-geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, “as reuniões são importantes para conversar, debater onde estão os problemas dentro de cada instituição para que, de forma conjunta, diminuir o tempo de tramitação para a apuração do fato criminoso”.

A reunião contou com a presença dos secretários Paulo Paes (Administração Penitenciária e Ressocialização), Juliana Gouveia (Mulher), Fabrício Marques Santos (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional), João Salles (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais – em exercício), Bianca Teixeira (Procuradoria-Geral), além do presidente da ATI, Allan Araújo, o desembargador do TJPE, Mauro Alencar; do chefe da Polícia Civil, Renato Leite; do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Ivanildo Torres; e do comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Francisco Cantarelli.

Por Nill Junior

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