Brasil
Gilmar Mendes diz que discussão de PEC que autoriza Congresso a sustar atos do STF é ‘vexame’
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes classificou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso sustar atos da Corte como “extravagante” e “estrovenga” (coisa esquisita, fora do comum). Segundo o ministro, a discussão do texto em um país democrático é um “vexame”.
“Qualquer um que tenha passado pelo primário jurídico teria constrangimento de subscrever uma proposta dessas”, disse o ministro em entrevista à CNN Brasil nesta segunda-feira, 14.
Gilmar Mendes relembrou que uma medida desse tipo já existiu no Brasil. Segundo a Constituição de 1937, que instaurou a ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas, o Congresso podia derrubar medidas aprovadas pelo Supremo. “Não houve Congresso em 1937, e era Getúlio com seu canetaço que cassava decisões do Supremo. Mas isso é de tão triste memória que a gente não devia nem se relembrar disso”, afirma o ministro.
Gilmar Mendes se disse confiante de que o Congresso não aprovará a medida. Ele relembrou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já afirmou que não dará prosseguimento à proposta. “Não acredito que essa proposta passe pela porta, que algum contínuo no Congresso não vá barrar essa proposta.”
A PEC foi aprovada na última quarta-feira, 9, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto permite ao Congresso anular decisões do STF se julgar que houve excesso jurisdicional, exigindo dois terços de votos na Câmara e no Senado. Se o Congresso anular uma decisão, a Corte poderá reverter a medida com votos de um quinto de seus membros.
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Pessoas físicas e empresas que perderam o prazo para sacar os R$ 8,6 bilhões de recursos esquecidos nas instituições financeiras – encerrado nesta quarta-feira (16) – ainda terão seis meses para reclamar os valores. As informações para requerer o dinheiro estarão em edital que será publicado pelo Ministério da Fazenda.
O Sistema de Valores a Receber (SVR) é um serviço do Banco Central (BC), no qual é possível consultar se empresas, mesmo aquelas que foram encerradas, e pessoas físicas, inclusive falecidas, têm dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição e, caso tenha, saber como solicitar o valor. De acordo com a Lei 2.313 de 1954, caso os recursos não sejam requeridos no prazo de 25 anos, poderão ser incorporados à União.
O governo destaca que isso não representa um confisco. No caso dos valores informados atualmente no SVR do Banco Central, os recursos não sacados serão transferidos para a conta única do Tesouro Nacional para atender à lei que compensa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios, aprovada em setembro pelo Congresso Nacional.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o novo edital trará a relação dos valores recolhidos, a instituição onde estão esquecidos, a natureza do depósito, a agência e o número da conta.
Será estabelecido, então, prazo de 30 dias, contado da data da publicação do edital, para que os respectivos titulares contestem o recolhimento dos recursos. Nesse caso, o interessado precisa acionar as instituições financeiras para reaver o dinheiro esquecido.
Após esse período, pessoas e empresas ainda terão seis meses para requerer judicialmente o reconhecimento do direito aos valores, prazo que também se inicia após a publicação do edital pelo Ministério da Fazenda. Depois disso, os valores serão recolhidos pela União.
O Banco Central e o Ministério da Fazenda ainda não divulgaram balanço de quanto faltou ser resgatado dos R$ 8,6 bilhões que estavam disponíveis até a última quarta-feira (16). Desse total, R$ 6,62 bilhões referem-se a valores não retirados por pessoas físicas e R$ 1,97 bilhão por empresas.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Até agosto deste ano, o BC promoveu a devolução de R$ 8 bilhões, de um total de R$ 16,6 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
Foto Shutterstock
Por Agência
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Um turista de 43 anos morreu na terça-feira (15) após mergulho em uma área de cerca de 60 metros de profundidade em Fernando de Noronha.
De acordo com a Administração do arquipélago, o homem, que era morador de Minas Gerais, teve a chamada doença de descompressão -quando há excesso de nitrogênio, ou outro gás na mistura respiratória, como o gás Hélio, dissolvido nos tecidos do corpo humano em decorrência da permanência do indivíduo em locais onde a pressão é maior que a pressão atmosférica.
A vítima foi socorrida pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) para o Hospital São Lucas, em Noronha, com problemas respiratórios e rebaixamento de nível de consciência após o mergulho profundo que é realizado com apoio de cilindro.
O hospital encaminhou o paciente para a terapia hiperbárica em razão do diagnóstico de doença de descompressão. O procedimento consiste em colocar a pessoa em uma câmara para que ele respire oxigênio puro, em um local com pressão superior à atmosférica.
Após algumas horas do tratamento, segundo a unidade de saúde, o homem apresentou melhora clínica dos sintomas, porém, posteriormente, teve parada cardiorespiratória. Os médicos realizaram procedimentos de reanimação por cerca de 90 minutos, mas não houve recuperação.
O corpo do turista foi encaminhado para o Instituto de Medicina Legal, no Recife.
Foto Shutterstock
Por Folhapress
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O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, voltou a cobrar, nesta quarta-feira (16), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a abertura de um processo “rápido, célere e objetivo” para apurar se a empresa distribuidora de energia elétrica Enel vem descumprindo cláusulas do contrato de concessão do serviço na região metropolitana da cidade de São Paulo.
“Defendo que a Aneel abra um processo rápido, célere e objetivo para apurar se ela [Enel] descumpriu índices regulatórios que o TCU [Tribunal de Contas da União] disse, no ano passado, que ela não descumpriu. E que, caso [a empresa] tenha descumprido, instaure um processo e apresente ao poder concedente [União] as possibilidades [de sanções]”, declarou o ministro.
Ao detalhar algumas das ações que o governo federal implementou para auxiliar a Enel e as autoridades paulistas a restabelecerem o fornecimento da energia elétrica, interrompido por um forte temporal e ventos de mais de 100 km/h na sexta-feira (11), Silveira ressaltou que a possibilidade de o governo federal romper o contrato com a Enel, válido até 2028, é um processo complexo, que exige um parecer da agência reguladora. E lembrou que, há meses, solicitou à Aneel, oficialmente, que instaurasse um processo legal a fim de verificar as penalidades cabíveis nos recorrentes apagões em áreas atendidas pela Enel.
“Quais são as possibilidades? Passagem de controle, intervenção e [eventualmente, a posterior] caducidade. Todo mundo fala em caducidade porque não sabe o que é. Se soubesse, falaria intervenção com possibilidade de caducidade, que [significa] cancelar o CNPJ, dizer que a empresa não existe mais e quem vai passar a cuidar do serviço”, apontou o ministro, minimizando as chances de o governo federal determinar a caducidade do contrato.
“Alguém tem dúvida de que se esse fosse o caminho, que se essa fosse uma possibilidade real que pudesse ser feita sem quebra de contrato ou judicialização, sem aumentar o ônus para o consumidor, o ministro já não a teria tomado?”, questionou, destacando que não há, no setor energético nacional, precedente de decretação de caducidade contratual.
“O que foi feito, no limite, foi a intervenção”, afirmou.
Ao lembrar que o contrato que a Enel assumiu em 2018 foi assinado em 1998, por sua antecessora, Silveira avalia que o documento já não é adequado à realidade do setor energético mundial e às especificidades brasileiras, pois não prevê, por exemplo, obrigações para a empresa mitigar os efeitos de eventos climáticos severos e garantir níveis de satisfação dos clientes.
“É um contrato que, absurdamente, expurga do seu índice de medição de qualidade de serviços [os eventuais impactos] de eventos climáticos severos que, em 1998, não eram habituais”, disse o ministro, defendendo a necessidade de atualizar os contratos de concessão em geral, lembrando que, em junho deste ano, o governo federal publicou um decreto presidencial estabelecendo regras mais rígidas para os contratos de distribuição.
Fonte: Agência Brasil
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