Brasil
Justiça Federal determina que Detrans voltem a emitir CRLV em papel; veja como fica em Pernambuco
Os despachantes pediram e a Justiça determinou, por meio de liminar, que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o Brasil voltem a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), em papel. Desde janeiro deste ano, o documento que atesta a propriedade do veículo só estava disponível pela internet, como documento eletrônico, ou para o próprio dono do carro imprimir.
A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu decisão liminar suspendendo a determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que previam a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) exclusivamente por meio digital.
AÇÃO
A liminar atendeu a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina e é válida para os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país, informou o TRF4. Em Pernambuco, o Detran não se posicionou oficialmente nesta terça-feira (09) e seguiu emitindo apenas o documento digital enquanto aguarda posicionamento do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que deve ser divulgado ainda esta semana, segundo uma fonte.
No recurso apreciado pelo TRF4, as entidades alegaram que a resolução publicada pelo Contran violou a Lei nº 14.071/2020, que entrará em vigor em abril deste ano e assegura a emissão dos documentos, por meio físico ou digital, e acordo com a escolha do proprietário do veículo. Segundo os autores da ação civil pública, a nova lei, que entrará em vigor daqui a dois meses, foi aprovada devido levando em conta o fato de que cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital e não têm acesso à Internet.
DESPACHO
De acordo com a decisão monocrática da relatora do caso no TRF4, embora não esteja em discussão à competência do Contran para editar normas estabelecendo requisitos para a expedição do CRV e do CRLV, o Conselho não estaria sendo razoável ao atuar em direção contrária a uma nova legislação prestes a entrar em vigência, informou o TRF4.
“A Lei nº 14.071/2020 é norma já existente e válida e, muito embora carecendo de vigência, não pode ser ignorada pelo administrador ao editar norma, hierarquicamente inferior, com disposições contrárias àquela”, afirmou Tessler. Segundo a magistrada, a lei busca garantir direitos de milhões de brasileiros excluídos do universo digital e, por isso, a expedição da via física é necessária.
“Cabe consignar que não se está contra a digitalização dos respectivos documentos, cuja finalidade é nobre, mas apenas sensível em dar uma opção aos excluídos, como fez o legislador ao editar a Lei nº 14.071/2020. Os inclusos no universo digital poderão, e certamente o farão, se utilizar da nova sistemática”, concluiu a desembargadora.
A ação segue tramitando na primeira instância da Justiça Federal de Santa Catarina e ainda deverá ter o mérito julgado.
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O vereador da cidade de Sandovalina, em São Paulo, Luiz Henrique Rocha da Silva (PTB), de 37 anos, foi assassinado com golpes de prato de cerâmica na nuca, na madrugada da última sexta-feira (5), dentro da própria residência. Um homem de 26 anos, que seria amigo do parlamentar, confessou o crime e teve a prisão preventiva decretada no último sábado (6).
Segundo o delegado responsável pelo caso, o vereador teria chamado o amigo para sua casa para “fazer um acerto de contas”. O suspeito contou que “o vereador ficou agressivo e passou a agredi-lo”, momento em que ele desferiu golpes na nuca do parlamentar com um prato de cerâmica.
O vereador morreu no local, conforme contou o g1, e teve o corpo levado ao IML para realização de necrópsia. A Polícia Científica foi acionada e fez uma perícia na residência dele. O caso foi registrado como homicídio simples.
Segundo a polícia, o suspeito fugiu mas foi localizado por agentes na região central da cidade, ainda na sexta-feira, permanecendo à disposição da Justiça. No sábado (6), durante audiência de custódia, a prisão preventiva dele foi decretada. O homem, que não teve a identidade revelada, foi transferido ao Centro de Detenção Provisória (CDP) de Caiuá (SP).
O vereador Luiz Henrique Rocha da Silva cumpria seu segundo mandato consecutivo na Câmara Municipal de Sandovalina. Em 2016, foi eleito pelo PSB com 103 votos. Na segunda eleição, disputou o pleito pelo PTB, sendo reeleito com 132 votos.
A Câmara de Vereadores de Sandovalina decretou luto oficial de três dias. Ele foi velado na casa legislativa e foi sepultado na tarde de ontem, no Cemitério Municipal também de Sandovalina.
Foto: Reprodução/Câmara Municipal de Sandovalina
Por TV Jornal
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Brasil
Mansão levou PF a empresas ligadas a fornecedor de cartéis mexicanos suspeitas de lavar R$ 5,4 bi
Roland, que foi preso na última terça (2) pela Operação Terra Fértil, há tempos estava na mira dos investigadores. Ele é um antigo conhecido do setor de repressão a entorpecentes da Polícia Federal, mas nunca tinha visto sua rede de lavagem de valores atingida por uma investigação.
A Polícia Federal chegou a uma rede de empresas suspeitas de lavar R$ 5,4 bilhões do tráfico de drogas após Ronald Roland comprar uma mansão de R$ 2,5 milhões em Uberlândia (MG).
Roland, que foi preso na última terça (2) pela Operação Terra Fértil, há tempos estava na mira dos investigadores. Ele é um antigo conhecido do setor de repressão a entorpecentes da Polícia Federal, mas nunca tinha visto sua rede de lavagem de valores atingida por uma investigação.
A compra do imóvel na cidade mineira, feita por uma empresa registrada em nome de pessoas apontadas pela PF como laranjas, chamou a atenção porque Roland tem inúmeros registros policiais por tráfico. A reportagem não conseguiu contato com a defesa dele.
Nas palavras da PF, Roland é “internacionalmente conhecido como grande traficante de drogas que se utiliza de aeronaves, sendo suspeito do envio de enormes quantidades de cocaína para as Américas do Sul e Central, inclusive cocaína oriunda das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) para violentos cartéis mexicanos”.
A relação com os cartéis foi descoberta em outra investigação da PF, de 2015. Os cartéis apontados à época eram o de Sinaloa e Los Zetas.
Após receber informações sobre a mudança dele para o condomínio em Uberlândia, a PF passou a levantar informações sobre o imóvel e descobriu que ele foi adquirido em nome da empresa Kaupan Exportação e Importação de Alimentícios.
Os investigadores então pediram informações ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre possíveis transações suspeitas da empresa.
A resposta do órgão embasou o mapeamento de dezenas de empresas com transações entre si, sem lastro em atuação lícita.
Somente a Kaupan, mostram os dados coletados pela PF, recebeu R$ 1,6 milhão em depósitos em espécie em suas contas entre maio de 2019 e janeiro de 2022.
Os investigadores descobriram também que o mesmo contador responsável pela Kaupan possuía uma série de pessoas ligadas a ele que eram responsáveis no papel por dezenas de empresas que se relacionavam entre si.
No total, apenas focando nas principais empresas, foram mapeados 48 CNPJs em nome de laranjas cuja movimentação suspeita foi de R$ 5,4 bilhões nos últimos cinco anos.
A PF afirma, no entanto, que o valor movimentado deve ser ainda maior, uma vez que foram computadas pelo Coaf apenas transações classificadas como suspeitas.
Uma das empresas, a LS Comércio, diz a PF, está em nome de Leonardo Santos, preso pela Interpol em Abu Dhabi (Emirados Árabes Unidos). Santos é apontado como líder da facção PCC (Primeiro Comando da Capital) em Portugal e principal articulador de logística no transporte dos entorpecentes para a Europa.
A ligação de Roland com o PCC também foi apontada após a análise das movimentações financeiras das empresas. Os documentos indicam transações com ladrões de banco e outros criminosos ligados à facção, segundo a PF.
A PF cita alguns exemplos dessas transações suspeitas mapeadas pelo Coaf. Em uma delas, o banco notificou o Coaf porque três homens foram até uma agência em São Paulo para depositar dinheiro em espécie na conta de uma das empresas. Os valores estavam em um saco de lixo e foram realizados 20 depósitos de R$ 3.000 cada.
Além do fracionamento nos depósitos em espécie, a comunicação ao Coaf ocorreu porque, quando o banco foi questionar os depositantes sobre a origem do dinheiro, eles saíram correndo da agência. O grupo tentou o depósito em outra agência.
“[Quando eles] chegaram com o mesmo saco de lixo cheio de dinheiro, os colaboradores [do banco] acharam estranho e foram até a sala do caixa eletrônico”, diz a PF. “Percebendo que estavam sendo observados, os mesmos 03 homens juntaram o saco de dinheiro e mais alguns envelopes e saíram andando pela rua.”
Além das movimentações, a PF aponta para o poder financeiro do grupo ao listar os bens registrados em nome das empresas e pessoas investigadas. São mais de 90 automóveis, 11 aeronaves e dezenas de imóveis.
“Até mesmo para o mais experiente operador do direito da área criminal são assustadores os valores suspeitos envolvidos, a quantidade de criminosos interconectados, dezenas deles com registro policiais/judiciais por tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, latrocínio, roubo, sequestro entre outros, alguns inclusive com envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC”, afirma a PF.
Foto Reuters
Por Folhapress
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Brasil
Falta de saneamento afeta 75% dos que ganham até um salário mínimo
Segundo o Panorama da Participação Privada no Saneamento, 75,3% das pessoas que não estão conectadas à rede de água vivem com até um salário mínimo.
A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon-Sindcon) divulgou, nesta quinta-feira (4), um levantamento que mostra que os mais pobres são os mais afetados pela falta de saneamento básico no país.
Segundo o Panorama da Participação Privada no Saneamento, 75,3% das pessoas que não estão conectadas à rede de água vivem com até um salário mínimo. O levantamento mostra que 74,5% das pessoas que não estão conectadas à rede de coleta de esgoto também têm rendimento mensal abaixo de um salário mínimo.
Tanto a coleta de esgoto quanto o fornecimento de água atingem níveis superiores a 90% para as pessoas que recebem mais de cinco salários mínimos. Já a universalização do saneamento no país é prevista para 2033, segundo o marco legal do setor.
“Após quatro anos em vigor, o Marco Legal do Saneamento já conseguiu incrementar investimentos e promover avanços importantes, mas ainda temos grandes desafios pela frente até a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. O saneamento precisa ser considerado uma prioridade nacional, inclusive no âmbito da reforma tributária”, disse a diretora executiva da Abcon Sindcon, Christianne Dias.
Foto iStock
Por Agência Brasil
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