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Lei de Proteção de Dados traz mudanças, mas falta órgão fiscalizador

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O início da vigência ocorre após uma nova tentativa de adiamento ser derrotada no Senado.

Depois de intensas disputas, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) começará a valer em setembro. A norma, que rege a coleta e o tratamento de dados, trará impactos para cidadãos, empresas e entes públicos. Mas entidades se preocupam pelo fato do órgão responsável pela fiscalização da sua aplicação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ainda não ter sido criada pelo governo.

O início da vigência ocorre após uma nova tentativa de adiamento ser derrotada no Senado. A LGPD foi aprovada em agosto de 2018 mas com um tempo de adaptação de dois anos. A Medida Provisória 959, cuja finalidade era tratar de procedimentos para o pagamento do Benefício Emergencial, incluiu a prorrogação do início da vigência deste mês para o ano que vem. Ela foi aprovada na Câmara com apoio de diversos segmentos empresariais (como empresas de tecnologia e de comunicação) e do governo federal.

Mas uma questão regimental foi levantada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) que impedia a votação do adiamento uma vez que o tema havia sido tratado pela Casa Legislativa em outra matéria. Com isso, a tentativa ficou prejudicada. Mas ficou valendo ainda a mudança do PL 1.179 de 2020 segundo a qual as sanções só poderão ser aplicadas no ano que vem.

A LGDP disciplina os direitos dos indivíduos relativos a suas informações pessoais e de que maneira empresas e entes públicos podem coletar e tratar esses registros. Assim, o início da vigência da norma implica que as pessoas terão novas garantias sobre as diversas práticas de tentativa de obtenção de seus dados, tão comuns hoje em dia.

Para fiscalizar seu cumprimento e definir normas infralegais, foi prevista a figura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculada à Presidência da República. Contudo, o órgão não foi criado de fato pelo Executivo até agora. No dia seguinte à votação no Senado, o Planalto editou decreto com a estrutura do órgão, mas ainda sem designar seus conselheiros e presidente, o que ainda o deixa “no papel”.

No caso dos cidadãos, a mudança é a previsão dos direitos instituídos na lei. Para além do consentimento, os indivíduos passam a poder pedir informações sobre a guarda e manejo de seus registros, bem como a correção destes ou até mesmo a revogação da autorização.

Um dos desafios é a criação de uma cultura de proteção de dados, com os cidadãos conhecendo o que podem fazer e recorrendo aos órgãos competentes para denunciar abusos e fazer valer seus direitos.

Já as empresas terão mais responsabilidades, como obter consentimento do titular, dar transparência às suas práticas de tratamento e assegurar níveis de segurança da informação para evitar vazamentos.

Na avaliação da consultoria Cosin, há muitas empresas que ainda não adotaram medidas suficientes para se adaptar às novas regras. “As empresas ainda têm muita dificuldade na gestão de dados, com áreas ou processos inteiros sem os cuidados básicos”, afirma Maria Fiorentino, gerente da Cosin Consulting. Entre os problemas está a ausência de estruturas e processos de proteção de dados, bem como de um responsável pela área.

Na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a ausência da ANPD cria uma insegurança jurídica com o início da vigência da LGPD. “Com a entrada imediata em vigor, centenas de milhares de micro e pequenas empresas terão que direcionar seus recursos numa adequação que poderia ser dispensada ou, no mínimo, simplificada. São recursos escassos devido à redução da atividade econômica, que mereciam ser alocados em medidas que promovam a sobrevivência das empresas e a manutenção de empregos”, reclamou a entidade em comunicado.

A representante da Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa dos usuários de Internet Bruna Santos, também ressalta a importância da implantação da ANPD. Ela entende que o desafio é garantir que as nomeações dos diretores compreendam o tema e estejam a altura das tarefas deste assunto complexo. A representante da Coalizão acrescenta que o decreto trouxe problemas no caso do Conselho Nacional de Proteção de Dados, órgão com representação de diversos segmentos auxiliar à ANPD.

Pelo decreto do governo, os representantes serão escolhidos pela direção da ANPD, a partir de uma listra tríplice. “A submissão de nomes da sociedade civil ao conselho diretor pode comprometer a representação da sociedade. Precisamos avançar para que o órgão multissetorial funcione como foi apontado na lei”, ressalta.

Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de “dado sensível”, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Mas quem fica sujeito à lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma valerá para coletas operadas em outro país desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Mas há exceções, como a obtenção de informações pelo Estado para segurança pública.

Ao coletar dados, as empresas deverão informar a finalidade. Se o usuário aceitar repassar suas informações, como ao concordar com termos e condições de um aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que em conformidade com a lei. A lei previu uma série de obrigações, como a garantia da segurança dessas informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse” desses, embora essa hipótese não tenha sido detalhada, um dos pontos em aberto da norma.

De outro lado, o titular ganhou uma série de direitos. Ele poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento. A lei também permitirá a revisão de decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de dados (como as notas de crédito ou perfis de consumo). ( Por noticia ao minuto)

 

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Brasil

Polícia investiga dupla que imitou macaco durante roda de samba no Rio

O caso foi registrado na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância; testemunhas estão sendo ouvidas.

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A Polícia Civil do RJ começou a investigar um homem e uma mulher que aparecem em um vídeo imitando macacos durante uma roda de samba na sexta-feira (19), no centro da capital.

O caso foi registrado na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância.
Testemunhas estão sendo ouvidas. Os policiais também tentam identificar e intimar os dois para prestarem esclarecimentos na delegacia.

Eles imitaram os animais durante a apresentação do grupo musical Pede Teresa, na Praça Tiradentes, região central do Rio de Janeiro. Nas imagens, o homem a mulher andam em círculos, fazem gestos de coçar a cabeça e imitam sons de macaco.

O músico Alex Oliveira dos Santos, dono do grupo, afirmou à reportagem no domingo (21) que registraria um boletim de ocorrência nesta segunda-feira (22). “Parece que eles são argentinos que estão aqui a passeio. Nós vamos tomar as providências para investigar esse crime que eles cometeram”.

Nas redes sociais, a vereadora Mônica Cunha (PSOL), presidente da Comissão de Combate ao Racismo da Câmara do Rio, cobrou respeito. “Porque quando for para frequentar os nossos espaços, nos respeite. Porque nós não vamos admitir o racismo sob as nossas vidas nunca mais”.

O grupo Pede Teresa disse que seguirá com denúncia “até as últimas consequências”. “Racismo é crime e não vamos tolerar”, afirmou o grupo musical, em post no Instagram.

Por Folhapress

           

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Brasil

Tempo seco deve predominar na maior parte do Brasil, diz alerta do Inmet

A umidade relativa do ar deve variar entre 20% e 30% em todo o Centro-Oeste e em parte das regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Sul.

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O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) divulgou alertas de perigo potencial devido ao tempo seco na maior parte do território brasileiro nesta segunda-feira, 22. A umidade relativa do ar deve variar entre 20% e 30% em todo o Centro-Oeste e em parte das regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Sul.

Algumas áreas têm previsão de umidade ainda mais baixa, com riscos de incêndios florestais e à saúde. Os estados mais afetados serão Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com suas capitais dentro da área de alerta, o que também inclui parte dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Rondônia.

Nessas áreas, a umidade relativa do ar deve ficar entre 12% e 20% no período das 14h às 17h, segundo

o Inmet. O tempo seco acende alertas para a saúde das pessoas, já que está relacionado à maior incidência de doenças respiratórias e outros problemas, como desconforto nos olhos, boca e nariz, além de ressecamento na pele.

A baixa umidade do ar está relacionada à passagem de uma grande massa de ar seco pelo Brasil, que tem sido responsável pela elevação das temperaturas principalmente no Centro-Oeste e Norte do País.

Veja a previsão do tempo nas capitais brasileiras nesta segunda-feira:

Aracaju (SE): temperatura mínima de 23°C e máxima de 28°C;

Belém (PA): temperatura mínima de 23°C e máxima de 36°C;

Belo Horizonte (MG): temperatura mínima de 12°C e máxima de 27°C;

Boa Vista (RR): temperatura mínima de 24°C e máxima de 31°C;

Brasília (DF): temperatura mínima de 15°C e máxima de 25°C;

Campo Grande (MS): temperatura mínima de 20°C e máxima de 32°C;

Cuiabá (MT): temperatura mínima de 20°C e máxima de 37°C;

Curitiba(PR): temperatura mínima de 7°C e máxima de 25°C;

Florianópolis (SC): temperatura mínima de 13°C e máxima de 24°C;

Fortaleza (CE): temperatura mínima de 23°C e máxima de 32°C;

Goiânia (GO): temperatura mínima de 13°C e máxima de 30°C;

João Pessoa (PB): temperatura mínima de 21°C e máxima de 29°C;

Macapá (AP): temperatura mínima de 24°C e máxima de 35°C;

Maceió (AL): temperatura mínima de 20°C e máxima de 28°C;

Manaus (AM): temperatura mínima de 23°C e máxima de 35°C;

Natal (RN): temperatura mínima de 21°C e máxima de 29°C;

Palmas (TO): temperatura mínima de 19°C e máxima de 34°C;

Porto Alegre (RS): temperatura mínima de 13°C e máxima de 24°C;

Porto Velho (RO): temperatura mínima de 22°C e máxima de 37°C;

Recife (PE): temperatura mínima de 23°C e máxima de 28°C;

Rio Branco (AC): temperatura mínima de 21°C e máxima de 35°C;

Rio de Janeiro (RJ): temperatura mínima de 13°C e máxima de 27°C;

Salvador (BA): temperatura mínima de 20°C e máxima de 27°C;

São Luís (MA): temperatura mínima de 24°C e máxima de 34°C;

São Paulo (SP): temperatura mínima de 12°C e máxima de 26°C;

Teresina (PI): temperatura mínima de 18°C e máxima de 35°C;

Vitória (ES): temperatura mínima de 17°C e máxima de 26°C.

Foto  PixaBay

Por Estadão

           

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Brasil

Estudo da Nasa aponta que Brasil pode ficar ‘inabitável’ em 50 anos; entenda

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As alterações climáticas são situações que afetam a população global. Nesse sentido, as diferentes nações, especialmente em algumas partes do mundo, não estão isentas da consequência que a aceleração desse fenômeno pode ter. É o que aponta relatório recente da Nasa (agência espacial americana) que desatou alarde ao alertar que em 50 anos, ou seja, aproximadamente no ano 2070, haveria algumas áreas do mundo que poderiam se tornar inabitáveis devido ao aquecimento global.

A Nasa indica que esse relatório foi feito com dados de satélite que alertam sobre o aumento das temperaturas e da umidade, que podem inviabilizar a vida humana em determinadas regiões. O estudo ressalta também que, entre as próximas três e cinco décadas, algumas áreas da Terra já não terão as condições adequadas para o desenvolvimento da vida humana. Esse importante dado foi obtido através de um indicador térmico específico: bulbo úmido.

A temperatura de bulbo úmido, também conhecida como temperatura úmida, é uma medida da temperatura do ar que leva em consideração a temperatura ambiente e a umidade relativa. Ou seja, é a temperatura sentida na pele quando ela está molhada e exposta ao ar em movimento, segundo o portal Sencrop.

A Nasa menciona que o bolbo húmido permite identificar as zonas do planeta que estão em risco e destaca os cinco locais que poderão ficar “inabitáveis” ​​num período máximo de cinco décadas:

– Sul da Ásia: esta região, onde vivem milhares de milhões de pessoas, poderá registar temperaturas de bulbo húmido superiores a 35 graus Celsius até 2070. Isto significa que a combinação de calor e humidade poderá atingir níveis perigosos para a saúde humana, mesmo para pessoas saudáveis.

– Golfo Pérsico e Mar Vermelho: as temperaturas nessas regiões também já são extremamente elevadas e a previsão é a de que aumentem ainda mais nas próximas décadas. A combinação de calor e umidade poderá tornar a região inabitável até 2070.

– Partes da China, Sudeste Asiático e Brasil: essas regiões também poderão enfrentar condições inabitáveis ​​nas próximas décadas, embora o prazo exato seja mais incerto; porém, a derrubada de árvores e o consumo irresponsável de recursos naturais podem provocar uma aceleração no aumento da temperatura ambiental.

Fonte: Exame

           

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