Política
Militares que trabalhavam na Presidência foram a atos golpistas em frente a quartel
Os militares estavam alocados em especial no GSI (Gabinete de Segurança Institucional) da Presidência durante a gestão do general Augusto Heleno, um dos principais aliados de Bolsonaro.
Um relatório em posse do Ministério da Justiça identifica ao menos oito militares da ativa lotados na Presidência da República durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) que compareceram no ano passado a atos no acampamento golpista em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília.
Além disso, o documento mostra que alguns participaram de grupo de WhatsApp em que foram trocadas e compartilhadas mensagens antidemocráticas e ameaças ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relatório foi produzido durante a transição de governo com base em conversas obtidas de grupos de WhatsApp. Os militares estavam alocados em especial no GSI (Gabinete de Segurança Institucional) da Presidência durante a gestão do general Augusto Heleno, um dos principais aliados de Bolsonaro.
Alguns dos militares confirmaram à Folha de S.Paulo a ida ao acampamento, mas disseram que foram sem farda e negaram que tenham se manifestado politicamente ou apoiado posições antidemocráticas e violentas.
Dois deles tiveram a dispensa da Presidência publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19).
De acordo com o dossiê, várias trocas de mensagens, áudios, vídeos e fotos mostram que esses militares encorpavam os atos antidemocráticos em frente ao QG do Exército. Pelo menos um afirmava intenções violentas contra petistas.
Desde a derrota de Bolsonaro, a área em frente ao quartel-general do Exército se transformou em uma base de bolsonaristas inconformados com o resultado das eleições. Eles pediam um golpe das Forças Armadas para impedir a posse de Lula.
O acampamento abrigou apoiadores de Bolsonaro envolvidos em ao menos três episódios violentos: a tentativa de invasão ao prédio da PF e depredações na região central de Brasília, em 12 de dezembro; a instalação da bomba próxima a um caminhão de combustíveis; e o ataque aos prédios do STF (Supremo Tribunal Federal), Congresso e Palácio do Planalto em 8 de janeiro.
Depois de algumas tentativas bloqueadas pelo Exército, o acampamento foi esvaziado pela Polícia Militar do Distrito Federal em 9 de janeiro, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A operação de desmobilização ocorreu um dia após o quebra-quebra na praça dos Três Poderes.
Em um dos grupos de militares, integrantes da própria segurança pessoal do então presidente Bolsonaro aparecem, sem farda e geralmente com camisa da seleção brasileira de futebol, em fotos no QG. Eles encorajaram outros colegas a irem após o expediente com suas famílias para o local.
O dossiê cita ainda um vídeo curto postado num grupo de mensagens em que uma imagem de Lula discursando é colocada na mira de um atirador de elite, sugerindo que o presidente fosse abatido por um sniper no dia 1º de janeiro, data da posse.
Uma das fotos postadas nos grupos mostram o major Alexandre Nunes, apontado como sendo do Exército, o sargento da Marinha Márcio Valverde e uma pessoa identificada como sargento Azevedo, da Aeronáutica.
Sobre Nunes, o dossiê aponta a existência de informes sobre sua atuação com representantes diplomáticos. Ele teria dito a essas pessoas que Lula não subiria a rampa.
Valverde, por sua vez, era da segurança presidencial e foi nomeado em 2020 como assistente no GSI.
Outro que aparece é Ronaldo Ribeiro Travasso. O militar da Marinha estava no GSI quando foi aos atos no acampamento. Como revelou a Folha de S.Paulo, ele disse que daria um tiro na cabeça do próprio irmão se ele fizesse o L –gesto característico dos eleitores de Lula.
Da Marinha, os outros citados no documento são Estevão Soares, Thiago Cardoso, Marcos Chiele e Fernando Carneiro Filho.
“Não tô falando isso de brincadeirinha, não, é sério. Quem faz o L é terrorista. Tem que morrer mesmo, ou mudar ou morrer, porque não tem jeito uma pessoa dessa”, diz Travasso em resposta a uma mensagem postada e depois apagada por Estevão.
Nesta quinta, o Diário Oficial trouxe a dispensa de Chiele e Valverde.
MILITARES NEGAM APOIO A MOVIMENTOS ANTIDEMOCRÁTICOS
O 1º sargento da Marinha Thiago Cardoso afirmou que é cristão, que como cidadão tem inclusive críticas ao ex-presidente Bolsonaro e que não participou de manifestação política ou antidemocrática. Ele alega ter participado de orações pelo país nas vigílias realizadas em frente ao quartel.
“Não fui fardado e em nenhum momento me pronunciei ou me manifestei. Fui como um cidadão cristão que defende valores e direitos para fazer orações e conversar com as pessoas. Não concordo com qualquer ilegalidade e jamais concordaria com qualquer prática criminosa. Nesse quesito, posso falar em nome da maioria das pessoas que tive conhecimento de estar ali”, disse.
De acordo com Cardoso –que afirmou ter pedido em novembro para sair do cargo que ocupava no Palácio da Alvorada, o que foi efetivado nesta semana–, a grande maioria das pessoas que estavam no acampamento não pregava golpe.
“Não havia uma liderança ou alguém com planos de fazer alguma coisa. Percebi que as pessoas ali estavam ansiosas por informações no celular que legitimassem uma participação das Forças Armadas na defesa da democracia, porque não acreditaram na lisura do processo eleitoral.”
O militar da Marinha Estevão Soares afirmou que saiu do grupo de WhatsApp tão logo percebeu o desvio de finalidade e por não concordar com o conteúdo de algumas postagens.
“De forma alguma concordo ou defendo qualquer postura antidemocrática ou de natureza violenta. Pauto-me pela discrição, princípio e conduta ilibada e disciplinada que sempre tive como cristão e cumpridor das prerrogativas militares”, afirmou.
Soares disse que muito provavelmente esteve uma vez no acampamento no início de novembro, a pedido da mulher e filhos e sem qualquer motivação de natureza política. Segundo ele, o objetivo foi apenas participar de um grupo de oração e passear pela praça dos Cristais, área onde o acampamento se instalou.
Travassos não se manifestou. Em contato anterior, disse que não comentaria suas falas e que não sabia se era ele mesmo nos áudios. A reportagem não conseguiu contato com os demais citados.
A Marinha disse não ter sido notificada sobre servidores presos por envolvimento em atos antidemocráticos e apontou de forma genérica a possibilidade de aplicações de sanções por desvio de conduta.
“Nesse sentido, as providências são tomadas de acordo com o caso concreto, após conclusão de eventual processo administrativo disciplinar, com o exercício da ampla defesa e do contraditório, para, se for o caso, aplicação de sanções pertinentes”, afirmou.
Exército, Secretaria de Imprensa da Presidência e Ministério da Defesa não responderam. A Aeronáutica disse que só poderia se manifestar caso houvesse o nome completo do militar.
Por Folhapress
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Política
Bolsonaro desviou R$ 25 milhões em joias e presentes, diz PF
Na última semana, Bolsonaro e mais 11 pessoas foram indiciadas na investigação sobre a venda de joias recebidas de presente pelo governo brasileiro.
A Polícia Federal afirmou, em relatório que fundamentou o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso da negociação de joias, que houve desvio de itens cujo valor de mercado chegam a R$ 25 milhões.
De acordo com a PF, os elementos de provas da investigação apontam que houve “uma associação criminosa voltada para a prática de desvio de presentes de alto valor recebidos em razão do cargo pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e/ou por comitivas do governo brasileiro, que estavam atuando em seu nome, em viagens internacionais”.
Esses presentes eram entregues por autoridades estrangeiras e, depois, vendidos no exterior. Segundo a polícia, os valores dessas vendas foram convertidos em dinheiro em espécie e ingressaram no patrimônio pessoal do ex-presidente, sem utilizar o sistema bancário formal, “com o objetivo de ocultar a origem, localização e propriedade dos valores”.
Na última semana, Bolsonaro e mais 11 pessoas foram indiciadas na investigação sobre a venda de joias recebidas de presente pelo governo brasileiro.
De acordo com a polícia, as investigações trouxeram indícios de que “os proventos obtidos por meio da venda ilícita das joias desviadas do acervo público brasileiro” retornaram para o patrimônio de Bolsonaro e de sua família, por meio de lavagem de dinheiro, enquanto ele estava nos Estados Unidos, depois de ser derrotado nas eleições presidenciais para Lula (PT).
“A utilização de dinheiro em espécie para pagamento de despesas cotidianas é uma das formas mais usuais para reintegrar o ‘dinheiro sujo’ à economia formal, com aparência lícita”, disse a PF.
Foto Getty
Por Folhapress
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Política
Governo Lula muda postura e decide atuar para frear PEC das Droga
A atuação, discutida no Palácio do Planalto e em ministérios, contrasta com o tratamento dado ao texto quando ele passou pelo Senado.
O governo Lula (PT) deve marcar posição e atuar para frear o avanço da PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas na Câmara dos Deputados. O objetivo é adiar a votação ou trabalhar para alterar o texto, que prevê punição para o porte de entorpecentes.
A atuação, discutida no Palácio do Planalto e em ministérios, contrasta com o tratamento dado ao texto quando ele passou pelo Senado. Na ocasião, aliados do presidente Lula evitaram se posicionar por entenderem não ter força para influenciar o debate diante de um Congresso conservador.
Os ministérios da Justiça e da Saúde serão responsáveis pela tentativa de convencer parlamentares de que não se deve criminalizar os usuários. O assunto é considerado delicado porque pode opor Lula ainda mais a grupos como evangélicos, já refratários ao presidente.
A estratégia definida pelo governo é tratar o tema como uma questão de saúde pública e não de costumes. Aliados de Lula devem repisar o discurso de que são contra as drogas, argumentando que criminalizar o usuário pode afastá-los do acesso a serviços de saúde.
O governo vai defender o tratamento da posse e do uso de drogas como um ato ilícito, passível de sanções administrativas, mas não como crime.
Deve haver também a propagação da leitura de governistas de que a PEC acaba por afetar, sobretudo, populações negras e periféricas.
Auxiliares do presidente avaliam que há chances de evitar o avanço da proposta, por enquanto. A expectativa é que os debates sejam retomados só depois das eleições municipais, em outubro.
A leitura é que a repercussão negativa em torno da PL Antiborto por Estupro gerou desgastes ao Parlamento e mostrou que assuntos sensíveis não devem ser discutidos de forma açodada.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a criação de uma comissão especial para discutir a PEC das Drogas no final de junho, em reação ao STF (Supremo Tribunal Federal). Horas antes, a corte havia decidido a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, depois de nove anos de julgamento.
A comissão da Câmara, no entanto, ainda não foi instalada. O próprio Lira sinalizou aos pares que não deve acelerar a tramitação da proposta.
Antes disso, ela andou de forma rápida no Senado. Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em setembro do ano passado, ela foi aprovada em abril. Em junho, a PEC recebeu o aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
A PEC das Drogas inclui na Constituição o crime de possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância.
A tendência é que a comissão especial na Câmara seja composta por maioria de centro-direita, favorecendo sua aprovação. O governo pretende reforçar o discurso de que o Congresso precisa se concentrar nos projetos ligados à economia e que outras matérias sensíveis não devem ser prioridade.
Quando a comissão for de fato instalada, auxiliares de Lula pretendem agir para ampliar o número de governistas no colegiado e colocar um time em atuação. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, quer trazer do exterior especialistas fora do campo da esquerda para debater a questão.
Com um Congresso considerado mais conservador, o Planalto vem lidando com cautela com temas considerados polêmicos e que possam entrar na seara de costumes ou ideologias.
Integrantes do governo avaliam, no entanto, que a gestão Lula não pode correr o risco de ficar distante do debate como ocorreu no caso do PL Antiaborto por Estupro e precisa se posicionar, mesmo que acabe derrotado no Congresso.
A senha foi dada por Lula em entrevista ao UOL, quando disse considerar “nobre” que haja uma decisão ou regra que faça a diferenciação entre os consumidores de drogas e os traficantes. Ele ponderou, no entanto, que a decisão não precisaria ter sido tomada pelo STF, acrescentando que a corte “não tem que se meter em tudo”.
Depois, o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) disse que o Congresso deve se debruçar sobre pautas econômicas, mas afirmou que ministros se envolverão no debate da PEC das Drogas.
A secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado, afirmou à Folha que tem defendido junto a parlamentares o teor da decisão do STF.
“A gente está dialogando com diversos parlamentares para tentar justamente esclarecer um pouco mais a decisão do STF. Ao contrário do que os discursos mais populistas dizem, não é um ‘liberou geral'”, afirmou.
Machado argumentou que a decisão é clara ao determinar que o Executivo, junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e ao Congresso, regulamente as sanções administrativas a serem aplicadas aos usuários. Afirma ainda que o governo e os parlamentares devem elaborar medidas de conscientização e redução do consumo de maconha.
“A gente vai, para cumprir a decisão do Supremo, pensar um plano, com investimento robusto, em ações para a diminuição do consumo.”
Ela afirmou que mesmo os votos no STF contrários à decisão apontam falhas na aplicação da lei atual e que pesquisas comprovam que a lei é aplicada de modo diferente a pessoas negras e periféricas.
“Pesquisas e a experiência internacional mostram que a criminalização não é capaz de diminuir o consumo, a criminalização só joga os usuários nas mãos das facções e gera estigma”, disse a secretária.
Ela defende que é preciso investir recursos na asfixia do crime organizado. “A gente encarcera quem não precisaria estar encarcerado. E quando a gente encarcera, imediatamente uma pessoa é recrutada para as organizações criminosas.”
Foto Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Por Folhapress
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A duas semanas do início do prazo para que as agremiações políticas e as federações partidárias possam realizar convenções para a escolha de candidatas e de candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, é importante destacar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem jurisprudência consolidada sobre os elementos que caracterizam a fraude à cota de gênero e que esse entendimento será adotado para as Eleições Municipais de 2024.
O objetivo do TSE é combater esse tipo de fraude e incentivar candidaturas femininas reais para que a igualdade de gênero cresça cada vez mais no meio político.
Essa jurisprudência pacificada fez com que o TSE aprovasse, na sessão administrativa de 16 de maio deste ano, a Súmula 73 sobre a fraude à cota de gênero. O texto tem como meta orientar partidos, federações, candidatas, candidatos e julgamentos da própria Justiça Eleitoral (JE) sobre a questão. A ideia é que haja um padrão a ser utilizado pela JE quanto ao tema para as Eleições 2024.
Prazo das convenções e propaganda intrapartidária
O prazo para a realização das convenções partidárias vai de 20 de julho até 5 de agosto, de acordo com o calendário das Eleições Municipais de 2024. Quinze dias antes da data da convenção, as pessoas que desejam se tornar efetivamente candidatas para disputar o pleito deste ano podem realizar propaganda intrapartidária. Essa propaganda é dirigida apenas aos filiados do partido e ajuda as pré-candidatas e os pré-candidatos a conquistarem votos do eleitorado interno para que possam ser os escolhidos para a disputa eleitoral.
Neste momento, é imprescindível respeitar a regra que define que a legenda ou a federação deverá preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% do número de vagas com candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais, que, em 2024, será para a disputa ao cargo de vereador.
O que diz a lei
De acordo com a Lei das Eleições (artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997), cada partido, federação ou coligação poderá solicitar o registro de uma candidata ou um candidato ao cargo de prefeito e respectivo vice. Já para as câmaras municipais, o número de candidatas e de candidatos registrados pelo partido ou pela federação – pois coligações não participam de eleições proporcionais – será de até 100% do número de lugares a preencher, acrescido de mais um. Com base nesse número, a legenda e a federação deverão preencher a proporção de no mínimo 30% e no máximo 70% com candidaturas de cada sexo.
Confira os elementos que caracterizam a fraude
A Súmula 73 do TSE apresenta o seguinte enunciado:
A fraude à cota de gênero, consistente no que diz respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: votação zerada ou inexpressiva; prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
O reconhecimento do ilícito acarretará as seguintes consequências:
cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas das candidatas e dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles;
inelegibilidade daqueles que praticaram a conduta ou anuíram a ela, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije);
nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (artigo 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral, se for o caso.
Números de casos
Somente em 2023, nas sessões ordinárias presenciais, os ministros confirmaram a prática desse crime ao julgar 61 recursos. Em 2024, esse número ultrapassou mais de 20. O ilícito eleitoral também foi verificado em julgamentos realizados no Plenário Virtual, tendo sido condenados, em apenas uma sessão – realizada de 23 a 29 de fevereiro –, candidatos e partidos políticos em 14 municípios de seis estados do país.
Nesses julgamentos, foi constatado que determinados partidos utilizaram candidaturas femininas fictícias na disputa para o cargo de vereador nas Eleições de 2020 em municípios do país. A fraude é cometida pelo partido para atingir a cota mínima legal de gênero nas candidaturas proporcionais e ter o Drap aprovado, o que permite à agremiação concorrer às eleições.
Definições
Em 2019, o julgamento do caso que envolveu o uso de candidaturas femininas fictícias nas Eleições Municipais de 2016 em Valença do Piauí (PI) estabeleceu definições importantes sobre as decisões referentes à questão. Entre elas, a de que a comprovação da fraude à cota de gênero compromete todo o Drap da legenda na localidade.
Já em 2022, ao julgar recurso sobre o ilícito cometido em Jacobina (BA) nas Eleições Municipais de 2020, o Tribunal fixou critérios para a identificação da fraude à cota de gênero. (DO Nill Jr)
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