O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse considerar “muito difícil” uma reversão da condenação de Jair Bolsonaro (PL) à inelegibilidade. O ex-presidente está impedido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de disputar cargos eletivos até 2030. Segundo Gilmar, a tendência no STF – a defesa de Bolsonaro avalia recorrer à Corte – é a de manter a decisão da Justiça Eleitoral.

“Vamos aguardar, obviamente, a deliberação do tribunal, mas tudo tende a manter a decisão que já foi tomada pelo TSE. Essa tem sido a rotina em casos semelhantes”, afirmou o decano do Supremo em entrevista à CNN Portugal, nesta segunda, 24. Gilmar está no país europeu para o 12.º Fórum Jurídico de Lisboa. O evento tem entre seus organizadores o IDP, faculdade do ministro.

Julgamento

Em junho do ano passado, o TSE condenou Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em razão de reunião com embaixadores na qual o ex-presidente atacou o sistema eleitoral do País. Três meses depois, o ex-chefe do Executivo foi condenado mais uma vez, por abuso de poder político durante o 7 de Setembro de 2022. A punição também atingiu o ex-candidato a vide de Bolsonaro, general Walter Braga Netto.

Eles recorreram ao STF contra a condenação por abuso de poder político, mas tiveram o recurso negado pelo ministro Alexandre de Moraes. Em junho, contudo, o ministro do TSE Raul Araújo anulou a condenação. O magistrado avaliou o caso como “litispendência parcial”, ou seja, quando uma pessoa já foi investigada e condenada por um determinado fato. Ainda assim, Bolsonaro segue inelegível até 2030.

8 de Janeiro

Gilmar também sugeriu na entrevista que “não há clima” para conceder anistia aos presos do 8 de Janeiro, “diante da gravidade dos fatos” registrados na Praça dos Três Poderes. “Talvez isso (anistia) seja mais um movimento político. Nós estamos às vésperas de eleições municipais”, disse ele. “É natural que haja esse tipo de diálogo, vamos chamar assim, retórico, esse diálogo político.”

Foto Getty

Por Estadão

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A medida foi publicada no mesmo dia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

DISCUSSÃO NO CONGRESSO

A PEC é oriunda do Senado e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. Se aprovada na comissão especial, a PEC segue para análise do plenário.

Segundo o ato de Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão será composta de 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

Fonte: Agência Brasil

           

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Ao menos 160 autoridades da Justiça, dos governos estaduais, da gestão Lula (PT) e de outros órgãos públicos receberam aval para participar do 12º Fórum de Lisboa, evento capitaneado pelo ministro do STF Gilmar Mendes que ficou conhecido como “Gilmarpalooza”.

Parte dos convidados do evento terá despesas pagas com recursos públicos. Dados de portais da transparência apontam gastos já realizados de ao menos R$ 450 mil para levar 30 dessas autoridades a Portugal, onde ocorre o encontro nesta semana.

O valor ainda deve aumentar, pois há pagamentos que são confirmados após o fim da viagem. Em 2023, o gasto público com diárias e passagens relacionadas ao fórum alcançou ao menos R$ 1 milhão.

O STF (Supremo Tribunal Federal) disse que a organização do evento bancou a ida dos ministros, mas não apontou qual entidade desembolsou esses valores, afirmando que “não compete” ao órgão apresentar os dados.

A corte confirmou a participação do presidente do órgão, Luís Roberto Barroso, e dos ministros Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. O Supremo afirmou que Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli não responderam se estarão no fórum.

Gilmar é sócio do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), centro de ensino que é um dos organizadores do evento e que tem o filho do ministro, Francisco Mendes, como dirigente. A FGV (Fundação Getúlio Vargas) e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa também são organizadoras do encontro.

No ano passado, a reunião de uma série de políticos, advogados, empresários e candidatos a cargos no Executivo e no Judiciário em Lisboa fez o evento ficar conhecido como “Gilmarpalooza”, em referência ao festival Lollapalooza.

Os ministros Anielle Franco (Igualdade Racial), Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Vinicius Marques (Controladoria-Geral da União) e Alexandre Silveira (Minas e Energia) terão despesas bancadas pelo poder público com a ida ao evento.

Informações das pastas e dados do portal de viagens do governo federal apontam que a ida dos ministros vai custar ao menos R$ 130 mil aos cofres públicos. A AGU e a pasta de Minas e Energia não informaram os valores que devem desembolsar.

A lista das autoridades que devem participar do fórum foi elaborada a partir de informações de Diários Oficiais, agendas públicas e com dados de pagamentos do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira).

Alguns nomes podem ter desistido da viagem mesmo após receber autorização. É o caso do ministro Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos). O portal da transparência estima que a ida dele ao fórum custaria cerca de R$ 20 mil, mas a assessoria da pasta afirmou que ele não irá ao evento.

A Câmara dos Deputados deve enviar 18 integrantes, incluindo o presidente Arthur Lira (PP-AL), deputados e servidores. Procurado, o órgão não informou sobre as despesas envolvidas com a viagem.
A segunda maior comitiva é do Governo do Tocantins, com 14 nomes. A lista é formada pelo governador Wanderlei Barbosa Castro (Republicanos) e Karynne Sotero, primeira-dama e secretária estadual de Participações Sociais, além de ajudantes de Castro. O governo do estado não se manifestou sobre a viagem.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e os governadores Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Tarcísio de Freitas (São Paulo) e Ronaldo Caiado (Goiás) também devem acompanhar o fórum.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, terá despesas bancadas pela organização do encontro.

O STJ e o CNJ afirmaram que também não desembolsaram recursos com as viagens de integrantes desses órgãos a Portugal.

Os ministros do STF, além de autoridades de outros Poderes, têm sido cobrados por causa da falta de transparência sobre as viagens para eventos no exterior.

Em maio, o ministro Dias Toffoli disse que as reportagens a respeito da ida dos magistrados para participar de encontros jurídicos de outras instituições são “absolutamente inadequadas, incorretas e injustas”. “É o tribunal que, no ano passado, tomou colegiadamente mais de 15 mil decisões. Então, essas matérias são absolutamente inadequadas, incorretas e injustas”, afirmou.

No mês anterior, ministros do Supremo haviam participado de evento em Londres bancado por empresas com ações nos tribunais superiores. A imprensa foi barrada na agenda.

A participação de ministros e demais servidores públicos em eventos como o Fórum de Lisboa tem sido questionada por causa dos gastos e pela falta de transparência a respeito dessas informações. Também coloca dúvidas sobre possíveis conflitos de interesses.

O Supremo também não detalha as despesas com seguranças dos ministros, sob argumento de que representa “grave ameaça à segurança do servidor, da autoridade protegida e seus familiares”.

Em junho, a corte pagou R$ 39 mil em diárias a um segurança de Toffoli para viagem ao Reino Unido que incluiu a ida do magistrado à final da Champions League.

Integrante do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Carlos Jacques Vieira Gomes fará viagem à Europa de cerca de R$ 70 mil que terá como primeira agenda o Fórum de Lisboa. O conselheiro recebeu o convite para o evento em março, assinado por Gilmar Mendes, e Luis Felipe Salomão, que é ministro do STJ e professor da FGV.

Gomes também participará de encontro com investidores, ainda em Lisboa, e da Cresse (Conferência Anual sobre Concorrência e Regulação), que será realizada em Creta, na Grécia.

O conselheiro do Cade disse à Folha de S.Paulo que não está e nem estará de férias no período. “Nem estarei na Europa 1 minuto sequer que não seja para este evento em Lisboa e para a conclusão do curso na Grécia.”

A comitiva do Cade a Lisboa tem seis integrantes. Três conselheiros devem participar do evento na Grécia. O órgão regulador disse que as viagens foram emendadas para reduzir custos, “já que os dois países – Portugal e Grécia– ficam no continente europeu e sediarão eventos que ocorrerão em sequência”.

Procurado, o IDP não respondeu sobre as despesas com viagens de autoridades ao evento.

Foto Getty

Por Folhapress

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