Com a mudança, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no SUS (Sistema Único de Saúde) e no Susp (Sistema Único de Segurança Pública).
Uma alteração na Lei Maria da Penha vai permitir que mulheres vítimas de violência doméstica tenham prioridade em cirurgias plásticas de reparação das lesões sofridas.
Com a mudança, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no SUS (Sistema Único de Saúde) e no Susp (Sistema Único de Segurança Pública).
A alteração foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (13).
O direito à cirurgia plástica na rede pública já era garantido às mulheres nessa situação, mas agora, elas passam a ter prioridade na fila.
A legislação prevê que os hospitais e os centros de saúde pública, ao receberem as vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas.
A mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar unidade que a realize, tendo em mãos o registro oficial de ocorrência da agressão.
O profissional da medicina deve indicar a necessidade da cirurgia por meio de diagnóstico formal, e encaminhar ao responsável pela unidade de saúde respectiva para sua autorização.
Caso o médico não informe o direito para a paciente, pode ser punido com multa equivalente a 10 vezes o valor do salário, perda da função e proibição de ser contratado pelo poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais por quatro anos.
Os recursos arrecadados com multas devem ser destinados a campanhas educativas de combate à violência contra a mulher.
A lei Maria da Penha foi criada em 2006, motivada pelo caso da ativista cearense que dá nome à legislação, ao ficar paraplégica por ser baleada nas costas pelo marido enquanto dormia. O caso aconteceu em 1983, quando ela tinha 38 anos.
Maria da Penha é natural de Fortaleza e formou-se na Faculdade de Farmácia e Bioquímica da UFC (Universidade Federal do Ceará) em 1966. Hoje, tem 76 anos.
Na última sexta-feira (7), o governo do Ceará confirmou que Maria da Penha precisou ser inclusa em um programa de proteção após receber nas redes sociais uma série de ataques e ameaças promovidos por perfis que disseminam o ódio às mulheres.
A ativista cearense agora está no PPDDH (Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O projeto consiste em um conjunto de medidas protetivas e atendimento jurídico e psicossocial aos defensores dos direitos humanos em situação de risco ou que sofreram violação de direitos em razão de sua atuação.
Foto Shutterstock
Por Folhapress
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A empresa contratada para realizar a tarefa será encarregada de investigar todas as referências ao Tribunal na internet, incluindo a análise de postagens e a avaliação da percepção digital da Corte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou um edital de licitação para o serviço de monitoramento contínuo das menções à instituição nas redes sociais.
Com um orçamento de R$ 345.000, o projeto tem duração prevista de um ano, visando promover um ambiente “digital seguro e bem-informado”.
A iniciativa reflete a preocupação do STF em acompanhar as discussões e representações que ocorrem no ambiente online, particularmente em plataformas como Facebook, Twitter, YouTube, Instagram, Flickr, TikTok e LinkedIn.
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou um edital de licitação para o serviço de monitoramento contínuo das menções à instituição nas redes sociais.
Com um orçamento de R$ 345.000, o projeto tem duração prevista de um ano, visando promover um ambiente “digital seguro e bem-informado”.
A iniciativa reflete a preocupação do STF em acompanhar as discussões e representações que ocorrem no ambiente online, particularmente em plataformas como Facebook, Twitter, YouTube, Instagram, Flickr, TikTok e LinkedIn.
A empresa contratada para realizar o monitoramento será encarregada de rastrear todas as referências ao STF nas redes sociais, incluindo a análise de postagens e a avaliação da percepção digital da Corte, os temas associados a ela e a maneira como são abordados pelo público.
O STF almeja obter uma compreensão completa sobre o que é dito a seu respeito na internet, com a intenção de não só compreender, mas também influenciar o diálogo público.
Isso implica em identificar tendências, discursos prevalentes e, em especial, detectar e reagir a conteúdos negativos ou inverídicos que possam afetar a integridade dos ministros e do funcionamento do tribunal.
A ferramenta ainda terá o objetivo de prevenir e enfrentar de ameaças aos membros do tribunal.
Por Portal de Prefeitura
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A 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá julgou improcedente a ação de improbidade administrativa movida pela Procuradoria Municipal de Gravatá contra o ex-prefeito Joaquim Neto (PSDB), o ex-secretário de Administração Flávio Figueiredo Gimenes, e o Instituto de Administração e Tecnologia (ADM&TEC). O processo envolvia o concurso público, realizado em 2020, durante a gestão do tucano na Prefeitura de Gravatá. A sentença foi proferida pelo juiz Luis Vital do Carmo Filho na última sexta-feira (14).
Dessa forma, a decisão da 1ª Vara Cível de Gravatá determinou a extinção do processo com resolução do mérito. O juiz considerou que os atos dos réus estavam amparados por decisões judiciais válidas à época dos fatos, afastando a caracterização de dolo necessária para configurar improbidade administrativa. O magistrado afirmou ainda que não houve comprovação de enriquecimento ilícito por parte dos réus em relação à realização do certame.
O concurso público, realizado para o preenchimento de cargos efetivos no município (Edital nº 1/2020), promovido pela gestão Joaquim Neto (2017-2020), posteriormente foi anulado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) por infringir a Lei Complementar nº 173/2020, relacionada às restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) à época. Com isso, o prefeito Joselito Gomes (Avante) precisou editar um decreto (nº 80), de 6 de outubro de 2021, determinando a anulação do certame referido, em face da decisão cautelar proferida pela Corte nos autos de um processo (nº 20100828-2), que trata do certame público.
TCE-PE quer novo concurso público
Em decisão de dezembro passado, a Corte de Contas determinou que seja realizado um levantamento das necessidades de pessoal da Prefeitura de Gravatá, com intuito de realizar um novo concurso público. Segundo a decisão, há urgência na realização de um concurso público, dada a desproporção entre contratados temporariamente e servidores efetivos.
Joaquim Neto (PSDB) é pré-candidato à Prefeitura de Gravatá nas eleições de outubro deste ano.
Por Mario Filho
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