Política
Na presidência do STF, Fux quer evitar novas derrotas à Lava-Jato
Prestes a assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux vai tentar colocar um freio na série de derrotas que a Operação Lava-Jato vem enfrentando. O ministro é um dos maiores defensores do trabalho das forças-tarefas na Corte e não pretende levar a julgamento no plenário, pelo menos em um primeiro momento, ações que possam impor novos reveses ao combate à corrupção.
Fux também tem dito a interlocutores que quer evitar polêmicas e focar esforços em pautas econômicas que tragam segurança jurídica em meio à crise causada pela pandemia. O ministro também tem afirmado que pretende investir em conciliação para resolver conflitos e evitar o excesso de judicialização.
O futuro presidente do STF, no entanto, tem reclamado do fato de a Corte estar menos rígida em matérias penais – especialmente depois que o colegiado derrubou, em uma votação apertada, a prisão após condenação em segunda instância. O placar foi 6 a 5, o que pode vir a ser alterado com a nova configuração da Corte após a aposentadoria do decano Celso de Mello, em novembro. A decisão de trazer o tema de volta ao debate caberá a Fux, que terá o poder de decidir o que será ou não julgado pelo plenário.
“O ministro Luiz Fux é um sujeito decente, sério. E somos parceiros no esforço para conferir maior integridade à vida pública brasileira de uma maneira geral. Penso que seja um bom marco para o Supremo a chegada dele”, diz o ministro Luís Roberto Barroso, colega de Tribunal.
A trégua para a Lava-Jato, porém, não depende só do presidente da Corte. Hoje, o principal lócus de questionamento dos métodos usados pelas forças-tarefas se dá na Segunda Turma, que é comandada pelo ministro Gilmar Mendes. É esse colegiado, por exemplo, que vai discutir um tema que pode impor a maior derrota à investigação: a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos casos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Há uma expectativa de que o ministro Dias Toffoli, ao deixar a presidência em 10 de setembro, não fique no lugar de Fux na Primeira Turma, mas sim peça para integrar o outro colegiado após a saída de Celso de Mello.
A ida de Toffoli para a Segunda Turma, formada por cinco dos 11 ministros, reforçaria o time mais crítico às investigações, hoje formado por Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Assim, o grupo lavajatista, representado por Edson Fachin e Cármen Lúcia, se tornaria minoritário.
Além dos conflitos devido à operação, Fux também vai herdar do atual presidente uma série de temas delicados que precisarão ser enfrentados no plenário. Um deles é a necessidade de voltar a discutir o alcance do foro privilegiado, que está por trás do caso envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e de uma decisão que impediu buscas no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP).
A relação que o ministro terá com o governo do presidente Jair Bolsonaro tende a ser menos política que a de Toffoli e mais restrita ao âmbito institucional, dizem fontes próximas a ambos. Nos últimos meses, quando o STF esteve sob ataque, Fux saiu em defesa da Corte. Ao chancelar a validade do inquérito das “fake news”, em junho, afirmou que os atos cometidos contra o Supremo eram gravíssimos, um verdadeiro “germe do terrorismo”.
Para exemplificar a diferença entre o ministro e o seu antecessor, é comum vir à tona o episódio em que Bolsonaro marchou até o STF junto a uma comitiva de empresários para pedir a Toffoli a flexibilização das medidas de isolamento social, em nome da economia. Nos bastidores, a avaliação é a de que Fux não teria recebido a “visita surpresa” em meio à pandemia.
Ministros de tribunais superiores e advogados ouvidos pelo Valor, porém, apontam que ele terá a vantagem de assumir a Corte em um momento em que a crise com o governo arrefeceu, já que Bolsonaro tem evitado novos confrontos com o STF.
“A capa de presidente do STF é muito forte. Eu tenho certeza que ele manterá uma boa relação com os demais Poderes, ele saberá representar bem o Poder Judiciário, especialmente neste momento de certo esgarçamento institucional por parte do Executivo. O presidente do Supremo Tribunal sabe a dimensão do que é falar em nome do Poder Judiciário”, diz o advogado Antônio de Almeida Castro, conhecido como Kakay.
Para o criminalista Roberto Podval, o fato de Fux ser um juiz de carreira e ter atuado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), faz com que ele tenha a dimensão de como se posicionar no colegiado. “Quem não vem do colegiado, muitas vezes sofre. Nós temos o exemplo do ministro Joaquim Barbosa, que era duro, não estava acostumado com o colegiado. Então, era tensão o tempo todo, muitas vezes desnecessárias.”
O advogado lembra que não é comum ver Fux em embates no plenário com outros ministros. “Dificilmente ele puxa discussões acaloradas contra A, B ou C, ou faz ataques pessoais”, diz.
Podval, no entanto, afirma esperar que ele fique mais “garantista” na presidência. “Acho ele duro em matéria penal, duríssimo, até exagerado. Gostaria que ele fosse mais liberal, mas pessoalmente ele é gentil, é agradável, conhece a Corte. Acredito e espero que, na presidência, ele fique mais moderado.”
O novo presidente do Supremo também é apontado como alguém “corporativista”, que vai trabalhar para manter os privilégios da magistratura. É dele, por exemplo, a decisão que garantiu, por anos, o pagamento de auxílio-moradia para a categoria. A medida só foi revogada em 2018, depois que os ministros aprovaram um reajuste em seus próprios salários.
Para o professor da FGV Direito Rubens Glezer, essa é “uma das marcas mais salientes” de Fux. “É alguém muito envolvido com as pautas das carreiras do Judiciário”, diz. Em razão disso, é esperado que ele dê uma atenção especial ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no próximo biênio.
Ele também é considerado um magistrado estudioso, que consegue aliar questões acadêmicas à prestação jurisdicional. “É difícil encontrar esse equilíbrio, conseguir fazer bem as duas coisas”, elogia o ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apesar de ser descrito como uma pessoa “sociável” e “festiva”, Fux também é lembrado por ser religioso e ter um perfil mais conservador. Por conta disso, a aposta é que o ministro deve evitar pautar temas como a descriminalização das drogas e a legalização do aborto. Ele será o primeiro judeu a ocupar a cadeira na mais alta corte país.
Em sua equipe na presidência, o ministro deve abrir mão de ter um representante das Forças Armadas, como fez Toffoli. Ele, no entanto, convidou o ex-diretor da Polícia Federal Rogério Galloro para assumir o cargo de assessor especial, vaga hoje ocupada pelo general da reserva Ajax Porto Pinheiro.
Depois de deixar o comando da corporação, o delegado foi chamado para ser assessor da ministra Rosa Weber no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os dois se aproximaram porque Rosa foi alvo de diversos ataques durante a eleição de 2018, quando ele dirigia a Polícia Federal. (Do Valor Econômico)
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Política
Lula tem responsabilidade com as contas públicas, afirma Haddad
“O presidente Lula fez os dois maiores governos certamente dos últimos 40 ou 50 anos do Brasil”, disse Haddad, em cerimônia de inauguração do câmpus de Osasco da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
Em um discurso rápido em que falou basicamente de educação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse no final que Luiz Inácio Lula da Silva, presente no mesmo palanque, tem responsabilidade fiscal e sabe unir responsabilidade ambiental e social com a responsabilidade com as contas públicas.
“O presidente Lula fez os dois maiores governos certamente dos últimos 40 ou 50 anos do Brasil”, disse Haddad, em cerimônia de inauguração do câmpus de Osasco da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
“Eu tenho certeza que com a sua sabedoria de unir responsabilidade social, responsabilidade ambiental, responsabilidade com as contas públicas, ele vai fazer um grande terceiro mandato marcando a história do Brasil pra todos sempre na área da educação”, disse nesta sexta-feira, 5, ao fechar o discurso.
Haddad disse que Lula, entre 2003 e 2010, entregou 126 novos câmpus universitários no Brasil. “Universidade não é um prédio. Universidade é uma obra que não tem fim.”
Segundo Haddad, hoje existem mais de 50 novas universidades previstas no Brasil, 38 em funcionamento. “Nós criamos a ideia do anel universitário. Porque em São Paulo só se falava do rodoanel. Era rodoanel pra cá, rodoanel pra lá, até hoje não está concluído. Apesar do financiamento, apesar de tudo. Vamos criar o anel universitário.”
Protesto
No final do discurso de Haddad, um pequeno grupo de pessoas ao lado do palco começou a gritar palavras de protesto contra o arcabouço fiscal.
Foto Getty
Por Estadão
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A Polícia Federal (PF) indiciou nesta quinta-feira (4) o ex-presidente Jair Bolsonaro no caso das joias sauditas. O relatório parcial da investigação foi enviado na tarde de hoje ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso.
A investigação apurou o funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras durante o governo Bolsonaro.
Conforme regras do Tribunal de Contas da União (TCU), os presentes de governos estrangeiros deviam ser incorporados ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica (GADH), setor da Presidência da República responsável pela guarda dos presentes, que não poderiam ficar no acervo pessoal de Bolsonaro.
No entanto, segundo as investigações, desvios começaram em meados de 2022 e terminaram no início do ano passado. As vendas eram operacionalizadas pelo ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid.
Ao todo, a PF também indiciou mais 11 investigados, entre eles Mauro Cid, o pai dele, general de Exército Mauro Lourenna Cid, Osmar Crivelatti e Marcelo Câmara, ex-ajudantes de ordens de Bolsonaro, e o advogado do ex-presidente, Frederick Wasseff.
Durante as investigações, a PF apurou que parte das joias saíram do país em uma mala transportada no avião presidencial. Em um dos casos descobertos, o general Cid recebeu na própria conta bancária US$ 68 mil pela venda de um relógio Patek Phillip e um Rolex. O militar trabalhava no escritório da Apex, em Miami.
Entre os itens que foram desviados estão esculturas de um barco e de uma palmeira folhados a ouro, recebidos por Bolsonaro durante viagem ao Bahrein, em 2021.
A Agência Brasil buscou contato com a defesa dos envolvidos mas não obteve retorno.
POSSÍVEL PRISÃO DO EX-PRESIDENTE
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), indiciado na investigação sobre suposta fraude na carteira de vacinação dele, com a inserção de dados falsos no sistema do Ministério da Saúde, pode ser condenado à prisão e ficar inelegível por 8 anos, caso seja declarado culpado pelos crimes, afirmam especialistas ouvidos pelo Estadão.
Em março, Bolsonaro e seu ex-ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid, foram indiciados pelos supostos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação.
A falsificação, segundo a PF, teria o intuito de burlar regras sanitárias durante a pandemia de covid-19, evitando possíveis problemas para que Bolsonaro entrasse nos Estados Unidos, país que exigia a imunização dos estrangeiros, no fim de 2022, e para onde ele foi após perder as eleições presidenciais.
Respondendo pelo suposto crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação, o ex-presidente pode pegar a pena mínima de 2 e máxima de 12 anos. Para o advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, é provável que, se condenado, o ex-presidente não pegue a pena mínima prevista.
“Existe toda uma gravidade diferenciada, por exemplo, ele era chefe de Estado, supostamente usou para fins específicos, e isso pode aumentar a pena”. O advogado acrescenta que, caso a pena seja de mais de quatro anos, Bolsonaro pode ter que começar a cumpri-la em regime fechado.
Pelo crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, a pena varia de um a três anos de prisão. Kakay afirma que o ex-presidente deve pegar penas maiores que as mínimas estabelecidas, “até mais de seis anos, sem dúvida nenhuma”.
O advogado criminalista Alberto Toron afirma que, caso seja condenado pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente também pode ficar inelegível pela Lei da Ficha Limpa. Nesse caso, a inelegibilidade seria de oito anos, mas as penas não se acumulam.
BOLSONARO INELEGÍVEL
Bolsonaro já foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitora (TSE) até 2030 em três processos – um deles, o caso envolvendo o general Walter Braga Netto pelas comemorações de 7 de setembro de 2022, foi anulado, mas a inelegibilidade dos outros casos segue até 2030.
Bolsonaro foi punido pelos crimes de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em razão da reunião em que atacou as urnas eletrônicas diante de diplomatas.
Fonte:JC
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Política
‘Não se preocupem comigo. Escolhi esse caminho e sou feliz’, diz Bolsonaro
Na manhã desta quinta-feira (4), a Polícia Federal (PF) deflagrou a segunda fase da operação Venire, que investiga a falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19 em torno do ex-presidente, já indiciado neste caso.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que as pessoas não precisam se preocupar com ele, “escolhi esse caminho e sou um homem muito feliz.”
Na manhã desta quinta-feira (4), a Polícia Federal (PF) deflagrou a segunda fase da operação Venire, que investiga a falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19 em torno do ex-presidente, já indiciado neste caso.
Outras investigações também evoluíram. Segundo o portal
Metrópoles, a PF decidiu indiciar o ex-presidente no inquérito que apura a venda ilegal de joias no exterior.
A REPORTAGEM questionou o ex-presidente se ele tinha lido a notícia do site. Ele não respondeu diretamente à pergunta, mas enviou um vídeo com a seguinte mensagem:
“‘Por falta de conhecimento…
… meu povo pereceu.’
Deus, Pátria, Família e Liberdade.
Não se preocupem comigo.
Eu escolhi esse caminho.
Sou um homem muito feliz.
Bom dia a todos.
Jair Bolsonaro.”
Os investigadores cumprem mandados de busca e apreensão contra agentes públicos de Duque de Caxias (RJ) que teriam viabilizado a inserção de dados falsos no SI- PNI (Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações). A PF pretende também identificar novos eventuais beneficiários.
Entre os alvos da nova operação estão Washington Reis, secretário estadual de Transportes e ex-prefeito de Duque de Caxias, e Célia Serrano, secretária de Saúde do município. As diligências foram autorizadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a pedido da PGR (Procuradoria Geral da República).
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo em abril o aprofundamento das investigações que envolvem Bolsonaro. Em março, a PF indiciou no caso o ex-presidente, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) e outras 14 pessoas.
Bolsonaro foi alvo da primeira fase da operação em Venire. As apurações avançaram após a delação premada assinada por Cid.
Em depoimento à PF, o tenente-coronel disse que a fraude no cartão de vacinação de Bolsonaro e da filha dele, Laura, foi feita a pedido do próprio mandatário na época e que os certificados foram impressos e entregues “em mãos” ao então presidente.
Todos eles foram indiciados sob suspeita dos crimes de inserção de dados falsos em sistema público e associação criminosa. Os investigadores ainda disseram que a fraude pode ter sido realizada no escopo da tentativa de aplicar um golpe de Estado no país e impedir a posse de Lula (PT).
A pena para associação criminosa é a reclusão de 1 a 3 anos. Já a inserção de dados falsos em sistema de informações tem pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
A investigação está vinculada ao inquérito das milícias digitais, que tramita em sigilo no STF sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No âmbito deste inquérito foi feito o acordo de delação premiada de Mauro Cid.
Para Gonet, apesar de “relevantes achados que constam do minucioso relatório final da investigação”, ainda não há uma resposta do DoJ (o
Departamento de Justiça dos EUA) a pedido Polícia Federal de “esclarecimento sobre se os investigados fizeram uso dos certificados de vacinação ideologicamente falsos quando da entrada e estada no território norte-americano”.
“É relevante saber se algum certificado de vacinação foi apresentado por Bolsonaro e pelos demais integrantes da comitiva presidencial, quando da entrada e permanência no território norte-americano”, diz o chefe da PGR.
Durante a pandemia, Bolsonaro destacou-se pelo negacionismo. Ele falou e agiu em confronto com as medidas de proteção, em especial a política de isolamento da população. O então presidente usou as palavras histeria e fantasia para classificar a reação da população e da imprensa à pandemia.
Bolsonaro também distribuiu remédios ineficazes contra a doença, incentivou aglomerações, atuou contra a compra de vacinas, espalhou informações falsas sobre a Covid-19 e fez campanhas de desobediência a medidas de proteção, como o uso de máscaras.
À época do indiciamento, a defesa de Bolsonaro reclamou do que chamou de vazamento da investigação, criticou o indiciamento e disse que o relatório da PF era precipitado. No seu depoimento à PF, o ex-presidente admitiu que não foi vacinado, mas negou ter dado ordem para a falsificação.
O ex-presidente já foi condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral. Neste momento, ele está inelegível ao menos até 2030.
Caso seja processado e condenado pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e associação criminosa, Bolsonaro poderá pegar uma pena de até 23 anos de prisão e ficar inelegível por mais de 30 anos.
No caso das joias e no da trama golpista, as próximas etapas são a finalização da investigação pela PF, análise da PGR e definição por parte do STF se Bolsonaro se transforma em réu para ser julgado em seguida pelo plenário. Caso não se justifique uma preventiva até lá, a eventual prisão dele ocorreria somente após essa última etapa, caso condenado.
Foto Getty
Por Folhapress
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