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Uma das primeiras medidas do presidente Jair Bolsonaro (PSL) trouxe alívio aos cofres de 129 municípios brasileiros, distribuídos em 17 Estados, que iriam perder R$ 399 milhões de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2019. A Lei Complementar 165/2019, publicada nessa sexta-feira (04), no Diário Oficial da União (DOU), congela o coeficiente de distribuição do fundo de 2018 para municípios que apresentem redução dos seus coeficientes com base na estimativa anual da população feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até a divulgação do novo Censo Demográfico, em 2020 . A estimativa anual da população é um dos principais indicadores usados no cálculo do FPM, responsável por grande parte da receita de muitas prefeituras do País. Em Pernambuco, apenas o município de Terra Nova, no Sertão, terá o fundo congelado em 2019. No ano seguinte, seriam 313 cidades no País, das quais 10 no Estado, se beneficiando com o congelamento, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O congelamento já é um pleito dos municípios desde 2015, quando a realização da contagem populacional do Brasil não foi realizada, devido aos cortes no orçamento do IBGE, promovidos pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Prevista na Lei nº 8.443/1992, a contagem determina a atualização dos dados estatísticos populacionais em aproximadamente cinco anos após cada censo, realizado geralmente a cada 10 anos. O último foi em 2010. Como não ocorreu a contagem, a atualização do coeficiente do FPM levou em consideração, entre outros índices, o crescimento (ou o decréscimo) da população entre o Censo de 2010 e 2000.
Segundo explica o secretário-geral da CNM, Eduardo Tabosa (foto), a contagem de 2015 iria corrigir eventuais distorções populacionais. “Vamos supor que a população do município tenha caído entre 2000 e 2010, quando chegasse em 2015 e visse que a população cresceu, a fórmula seria ajustada. Mas não houve a contagem em 2015, então, na prática, toda projeção feita a partir de 2016 vai de encontro à lei”, alega.
“Sem a realização dessa contagem, jogaram todos os anos na mesma situação de 2010. A grande maioria dos municípios não diminuiu a população. Grande parte ficou com a mesma quantidade de habitantes e alguns até aumentaram. É uma injustiça a redefinição desse percentual sem um levantamento. É por isso que defendemos a realização do censo de 2020 como define a lei”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi.
Segundo ele, os 129 municípios poderiam perder 10% da sua receita este ano com a atualização desse coeficiente do FPM sem a contagem de 2015. Foi dessa insatisfação dos prefeitos que surgiu o projeto que se transformou na lei 165/2019. O projeto de lei teve a sua aprovação no Congresso Nacional em 4 de dezembro do ano passado, fruto de uma articulação política dos municípios e da CNM e engrossada pela atuação da bancada de deputados baianos, cujo Estado seria o mais prejudicado. Mesmo após aprovação em tempo recorde, o então presidente Michel Temer (MDB) não o sancionou em 2018.
Em Terra Nova, o coeficiente do FPM cairia de 0,8 para 0,6, caso não houvesse o congelamento. A população estimada de 2018 do município é de 9.983 habitantes. Já em 2017, foi de 10.437, segundo o IBGE.
A prefeita do município, Aline Freire (PR), comemorou a sanção da lei. “O município ia passar por uma crise horrível, que iria afetar todos os órgãos: saúde, educação, infraestrutura. A prefeitura de Terra Nova se mantém mais com os repasses do FPM e ICMS, a arrecadação é muito pouca”, conta.
De acordo com dados da prefeitura, a queda seria de R$ 4,89 milhões com a redução do coeficiente em 2019. A receita bruta de repasse do FPM para o município foi de R$ 12,6 milhões.
Com a sanção da lei, caberá agora ao Tribunal de Contas da União (TCU) redefinir os novos coeficientes do FPM para os municípios. Caso a lei não fosse sancionada, os recursos que deixariam de ser pagos aos municípios, seriam redistribuídos para as demais cidades do mesmo Estado, de acordo com Glademir Aroldi. “Por exemplo, os recursos que Terra Nova deixaria de ganhar são significativos para a cidade, mas quando fossem redistribuídos pelos outros 183 municípios de Pernambuco resultaria numa quantia insignificante. O mesmo ocorre nos outros Estados”, defende Aroldi.
“Essa lei vai salvar 129 municípios, em 2019, e 313 municípios, em 2020. De 1988 pra cá, houve um repasse maior de atribuições aos municípios por causa da Constituição. Nossas despesas aumentaram muito mais do que o repasse dos tributos”, disse Glademir Aroldi.
“Vamos supor que a população do município tenha caído entre 2000 e 2010, quando chegasse em 2015 e visse que a população cresceu, a fórmula seria ajustada. Mas não houve a contagem em 2015, então, na prática, toda projeção feita a partir de 2016 vai de encontro à lei”, alega Eduardo da Tabosa.
(Por PE notícias)
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A decisão foi tomada após o ministro constatar que a empresa está sem representante no país. Conforme documentos que constam nos autos, os advogados da empresa renunciaram ao mandato e novos representantes não foram indicados.
A suspensão ocorreu após fim do prazo de 48 horas dado pelo ministro para o Rumble indicar um representante legal.
Na decisão, Moraes citou que o CEO do Rumble, Chris Pavlovski, publicou na rede social X que não vai cumprir as determinações legais do STF. Além disso, o empresário vem desafiando o ministro e o ‘chamando’ para embates “no tribunal”.
“Chris Pavlovski confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos, ignorando os ensinamentos de uma dos maiores liberais em defesa da liberdade de expressão da história, John Stuart Mill”, disse Moraes. Com informações da Agência Brasil.
Por Diário de Pernambuco
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Iniciativa tem investimento de R$ 400 e visa garantir mais autonomia, qualidade de vida e direitos para a população com deficiência no Estado.
No Dia Mundial da Justiça Social, comemorado nesta quinta-feira (20), a governadora Raquel Lyra lançou o Pernambuco Acessível, primeiro programa estadual integrado voltado à inclusão e à acessibilidade. Com um investimento superior a R$ 400 milhões, a iniciativa visa garantir mais autonomia, qualidade de vida e direitos para a população com deficiência em Pernambuco.
“Desde o início da nossa gestão, já vínhamos colocando em prática ações do Pernambuco Acessível, antes mesmo dele ser lançado oficialmente. Ele chega com a integração de sete secretarias do Estado, com diversos programas, somando um investimento de R$ 400 milhões. Esses programas envolvem, desde Centros de Reabilitação, ampliação da oferta de órteses e próteses no estado, de maneira descentralizada, além da entrega de vans adaptadas para o transporte escolar”, destacou a governadora Raquel Lyra, ressaltando que este é um compromisso com o futuro do Estado.
A vice-governadora Priscila Krause também participou do lançamento e externou ser um dia de muita emoção. “Esse lançamento acontece para que tenhamos a dimensão do compromisso do Governo Raquel Lyra com as pessoas e as famílias de pessoas com deficiência. A maior premissa do nosso governo é desenvolver Pernambuco sem deixar ninguém para trás”, pontuou.
Construído a partir do diálogo com a sociedade, o Pernambuco Acessível recebeu mais de 200 sugestões enviadas pela população, obtidas por meio da escuta ativa “Ouvir para Mudar” e do evento “Acessibilidade: Uma Construção Coletiva”. O programa terá ações contínuas até dezembro de 2026, consolidando Pernambuco como referência nacional em inclusão e acessibilidade.
Na pasta de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH), dentre tantas ações, estão sendo instituídas iniciativas para promover a inclusão e a proteção das pessoas com deficiência, incluindo a expansão de 360% da Central de Interpretação de Libras (CIL), o lançamento de um edital para parcerias com organizações da sociedade civil, e o aumento de 25% na frota de vans adaptadas do PE Conduz, além da criação de novos polos.
A secretária de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, Joana Figueirêdo, enfatizou que o lançamento do programa marca um novo tempo de fortalecimento e implementação de políticas de inclusão no Estado. “De forma intersetorial, a iniciativa envolve diversas secretarias, trazendo metas e ações que vêm fomentar ainda mais as políticas públicas voltadas ao público com deficiência, seus familiares e cuidadores no nosso estado”, pontuou a titular da pasta.
A Secretaria de Educação implementou uma série de ações para promover a inclusão escolar, a exemplo da construção e requalificação de centros de atendimento para estudantes com deficiência, a implantação de 111 novas salas multifuncionais e a requalificação de outras 349. Além disso, serão distribuídos kits individuais para 100% dos alunos com deficiência visual, auditiva e TEA.
Durante o evento, foram entregues 34 veículos adaptados para garantir o transporte escolar adequado a esses estudantes. “As ações da Secretaria de Educação mostram o esforço do governo, da pasta e de toda a comunidade escolar no reconhecimento que todas as pessoas precisam de nós e devem estar engajadas nessa construção coletiva”, ressalta o secretário de Educação, Gilson Monteiro.
Mais de cinco mil vagas de qualificação e formação empreendedora para pessoas com deficiência estão sendo oferecidas pela Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo. A ação tem a meta de aumentar em 15% o número de novos cadastros na plataforma do SINE, ampliando o acesso ao mercado de trabalho.
“É o Estado indo aos mais diversos espaços para que a gente possa dar qualificação junto às pessoas que precisam e, assim, promover dignidade para todo mundo”, afirmou Amanda Aires, secretária de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco.
Na saúde, entre as iniciativas anunciadas, estão a ampliação da oferta de cadeiras de rodas, órteses e próteses, além da criação de Centros Especializados de Reabilitação em Caruaru, Petrolina e Serra Talhada, oferecendo cuidados mais próximos e acessíveis. A iniciativa também visa ampliar o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodiversidades, e aumentar a formação de profissionais especializados, com a implementação de cursos de pós-graduação focados no TEA. Outra prioridade é o reforço no atendimento à saúde de crianças com microcefalia, garantindo mais suporte e acompanhamento para suas famílias.
Morador de Garanhuns, no Agreste Meridional, Luís Henrique Amorim falou em nome de todos os presentes. “Quanto mais acessibilidade tiver, melhor. Nós também fazemos parte da sociedade, somos um conjunto. O PE Conduz foi fundamental na minha vida, me ajudou muito e acredito que o programa de acessibilidade vai ser um fato histórico. Agradeço a oportunidade e desejo que possamos ter progressos constantes, porque Pernambuco é um lugar de evolução”, celebrou.
A expansão do programa Praia Sem Barreiras, beneficiando as cidades de Ipojuca, Tamandaré, Igarassu, Olinda, Fernando de Noronha, Paulista, Petrolina e Goiana, também é uma vertente do programa a ser conduzido pela Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur). A Secretaria da Mulher também desenvolveu diversas ações, como a qualificação de 25 mil profissionais na Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a criação da Feira da Mulher Empreendedora com Deficiência, dentre outras.
Na pasta de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas, será intensificado o Benefício de Prestação Continuada na Escola e o cofinanciamento para residências inclusivas, visando ampliar o suporte e a inclusão de pessoas com deficiência. Por fim, a Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional fará o mapeamento da população com deficiência no Estado.
A deputada estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Socorro Pimentel, destacou a política pública em defesa da inclusão. “É uma satisfação estar fazendo parte de um momento tão especial como esse, de um programa que tem o olhar diferenciado em defesa da acessibilidade. Admiro o olhar atento do governo que tem mudado, do Cais ao Sertão, a vida das pessoas”, disse.
FORMATURA – Ainda durante solenidade no Palácio do Campo das Princesas, foi realizada a formatura simbólica dos primeiros formandos do programa Trabalho e Renda Acessível. A iniciativa oferta oficinas, palestras e cursos de qualificação profissional e empreendedora para pessoas com deficiência que realizam tratamento de reabilitação na Fundação Altino Ventura (FAV), além de seus pais e cuidadores.
Também estiveram presentes na solenidade o deputado estadual Joaquim Lira; o promotor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Fabiano de Melo Pessoa; os presidentes do Conselho Diretor da Fundação Altino Ventura, Marcelo Ventura; do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, José Diniz Junior; e do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência, Gesil Bezerra; além do diretor-geral do Instituto Maria Joana, Valdir Junyor.
Por Nill Junior
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O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) usou o palco de uma conferência conservadora nos Estados Unidos nesta quinta-feira (20) para atacar o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e pedir orações ao pai, Jair Bolsonaro (PL).
Eduardo chamou de infundada a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra Bolsonaro, acusado de ter tramado um golpe de Estado, e não descartou a prisão do ex-presidente.
A atuação no exterior, sobretudo nos Estados Unidos, faz parte da estratégia de Eduardo e de outros aliados de Bolsonaro para tentar livrar o ex-presidente da cadeia e pavimentar o caminho para a disputa em 2026 -algo que enfrenta muitos obstáculos.
“O ex-presidente Jair Bolsonaro está em risco de ser preso com as mesmas acusações falsas usadas contra líderes de oposição na Venezuela, Cuba e Nicarágua. Mas não para por aí. O sistema judicial se tornou um instrumento de perseguição em todos os níveis”, afirmou o parlamentar.
As afirmações foram feitas durante a Cpac (Conferência de Ação Política Conservadora), um dos principais eventos de direita, a uma plateia estrangeira. O vice-presidente JD Vance também discursou nesta quinta no encontro.
“Rezem pelo meu pai. Rezem pelos brasileiros que estão presos agora pelo 8 de janeiro. Estamos pedindo anistia no Congresso e esperamos receber muito apoio de vocês fora do Brasil, porque vocês sabem o que isso significa”, afirmou.
Nesta quinta, Eduardo iniciou o discurso alertando para o que chamou de perigo do uso da Justiça contra decisões políticas. No EUA, cortes estão bloqueando decretos de Donald Trump que ferem a lei e aumentam o poder do Executivo.
“Eu venho do futuro e sei exatamente como essa história pode terminar. Talvez não do futuro, mas venho do Brasil, que não é tão diferente”, disse.
“Meu país se tornou um laboratório para censura e autoritarismo judicial desde 2019, tem sido usado como campo de testes para a instrumentalização judicial contra conservadores, libertários e cristãos, sempre sob o nobre pretexto de proteger a democracia, combater a desinformação e parar extremistas enquanto na realidade silencia dissidentes, controla narrativas e criminaliza a oposição”, afirmou.
Eduardo disse que Alexandre de Moraes é o responsável pelas ações que ele classifica como censura. “Deixe-me apresentar a vocês um homem chamado Alexandre de Moraes. Ele não é um oficial eleito. Ele é um juiz da Suprema Corte que se deu poder irrestrito para decidir quem pode falar, quem pode concorrer a cargos e até quem pode ir para a prisão sob sua supervisão”, afirmou.
“Juízes e burocratas, não o povo, decidem quem está apto a concorrer a cargos”, comentou Eduardo, defendendo o ex-deputado Daniel Silveira, preso e cassado depois de publicar vídeos atacando ministros do STF.
Bolsonaro lembrou que foi Moraes quem deu a ordem para bloqueio do X (ex-Twitter) no Brasil por se recusar a cumprir ordens judiciais, estabelecendo um atrito com Elon Musk, dono da rede e um aliado de primeira hora de Trump.
Ainda afirmou, sem provas, que autoridades dos Estados Unidos forjaram junto a investigadores brasileiros documentos de imigração para dizer que Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro havia viajado aos EUA. Filipe também foi denunciado pela trama golpista e preso no ano passado pela alegação de que poderia fugir do Brasil.
Por fim, Eduardo disse que se o pai não puder concorrer à eleição no que vem, o Brasil poderá ficar sujeito a forte influência chinesa. Também repetiu, sem provas, que organizações brasileiras teriam recebido dinheiro da Usaid (Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional) para influenciar as eleições de 2022. As entidades citadas por Eduardo dizem ser falsa a alegação.
Na quarta, Eduardo já havia tratado do caso do pai. “O que estamos sofrendo é a mesma coisa que aconteceu com Donald Trump aqui nos Estados Unidos”, disse durante uma mesa redonda. “Os ventos estão mudando”, afirmou. Ele afirmou que o caso da Usai impacta “100%” o Brasil.
“Nossos inimigos não terão como nos censurar. Eles não terão o financiamento de entidades que usam o seu dinheiro para ir atrás de nós”, avalia.
“Meu pai pode ir para a prisão, com certeza. Isso não está fora de cogitação. Mas pelo menos não por corrupção.”
Foto Getty
Por Folhapress
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