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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou na terça (15) decreto que facilitou o acesso às armas pela população. A medida é uma bandeira antiga de Bolsonaro e foi reforçada durante sua campanha à Presidência.
As alterações feitas se referem ao decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, lei federal aprovada em dezembro de 2003 que restringe a posse e o porte de armas no país. Como ressaltou o presidente durante discurso, a medida assinada nesta terça não muda essa lei, visto que alterações no estatuto precisam obrigatoriamente passar pelo Congresso.
O texto, portanto, modifica outro decreto, de 2004, que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.
Abaixo, entenda o que muda a partir do decreto de Bolsonaro, que passa a valer desde já. Qual a principal mudança trazida pelo decreto?
O Estatuto do Desarmamento estabelece que é preciso comprovar a efetiva necessidade da arma para que a posse seja autorizada. Antes, cabia à Polícia Federal avaliar se o requerente do registro realmente tinha necessidade de ter uma arma. Agora, o governo federal estabeleceu que é considerado que há necessidade efetiva em uma lista de situações. Vale destacar duas delas:
1) residentes de áreas urbanas de estados com índice de homicídios maior de 10 por 100 mil habitantes no Atlas da Violência de 2018 (que traz dados de 2016). A unidade da federação com menor taxa é São Paulo (10,9), mas ainda assim é superior ao limite estabelecido pelo decreto;
2) Residentes de áreas rurais.
Portanto, na prática, o decreto considera que todas as pessoas do país têm necessidade de ter uma arma.Isso significa que qualquer um pode ter uma arma?
Não. Ainda é preciso cumprir os requisitos estabelecidos no Estatuto do Desarmamento: ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal e comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento.
Há alguma mudança em relação ao porte de armas?
Não. O decreto dispõe apenas sobre a posse. O porte, ou seja, a autorização para a transportar e carregar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho, continua proibido. As exceções são membros das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários, empresas de segurança privada, entre outros. Para obtê-lo é preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.
O tempo de revisão da autorização da posse mudou?
Sim. Antes, era preciso renovar a posse a cada cinco anos. Agora, será necessário fazer isso a cada dez anos. Isso também vale para quem já tinha arma regularizada antes do decreto. A renovação será feita junto ao Comando do Exército, e não mais com a Polícia Federal.
Há um limite de quantas armas uma pessoa pode ter?
O decreto estabelece que é possível ter até quatro armas. Contudo, a pessoa pode requerer o registro de mais armas, desde que comprove que tem necessidade. No discurso logo após a assinatura, Bolsonaro se referiu brevemente a pessoas com diversas propriedades como uma das possíveis circunstâncias em que seria permitido ter mais de quatro armas -“titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais” são considerados pelo novo decreto como pessoas que teriam necessidade de ter armas, se desejarem.
(Por notícias ao minuto)
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A vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause, trocou o Cidadania pelo PSDB. A formalização de ingresso ao ninho tucano ocorreu neste domingo (9). Em Pernambuco Priscila já comanda federação Cidadania-PSDB.
O movimento da vice-governadora surge como alternativa para manter o PSDB na base mesmo com a saída da governadora Raquel Lyra do partido. Nesta segunda Raquel formaliza sua entrada no PSD de Gilberto Kassab em evento que promete reunir uma multidão parti das 18:55h no Expocenter Recife, no bairro de São José, na capital pernambucana.
Fonte: Blog Ponto de Vista
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Durante sessão na comissão de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Transparência Internacional (TI) denunciou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Tofolli por “desmonte” no combate à corrupção no Brasil e em outros países da América Latina.
Por Diário do Poder
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A crise de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encareceu o apoio do Centrão. O presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), disse nesta quinta-feira (6/3) que seu partido não vai apoiar o petista em 2026 e que entende que outras siglas de centro, como Republicanos, União Brasil e PSD, também vão abandonar o barco. Os quatro partidos têm hoje ministros no governo.
“São partidos que têm muita identificação. Quanto mais se aproximar a eleição, mais as pessoas vão ser cobradas, vão ter que prestar contas dos seus mandatos. Republicanos, União Brasil e Progressistas têm muita identidade de pensamento. A grande maioria nos partidos tem um viés de oposição. O PSD também tem um pouco, tem uma liderança mais isolada, que é o (Gilberto) Kassab”, disse Ciro Nogueira à GloboNews.
“Eu acho muito difícil, impossível, que esses quatro partidos estejam com Lula na eleição de 2026. O meu, com certeza, não estará”, continuou. Na mesma entrevista, Nogueira já tinha dito que vai decidir em breve se André Fufuca (PP-MA), que ocupa o Ministério do Esporte, continuará integrando o governo.
Segundo o Nogueira, cresceu a pressão de correligionários para que o partido desembarque do governo. “Não quero mais postergar essa decisão do nosso partido de forma nenhuma”, disse, ao detalhar que vai conversar com outros caciques da sigla, como o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).Ele disse, também, que foi contra a ida de Fufuca ao ministério desde o início, mas não houve proibição ao aceite do convite feito por Lula. O ministro assumiu o cargo em setembro de 2023 no lugar de Ana Moser.
“Para mim, o Fufuca não devia nem ter aceitado esse ministério. Fui contra, coloquei desde o início que eu era contrário a isso. Foi uma posição de liberalidade do nosso partido, não cobrar que um membro viesse a contribuir com o governo, mas acho que está chegando a um limite isso. Não teve identificação, é um governo que se aproxima muito mais para a esquerda e o nosso partido não tem o menor viés, é um partido de centro, centro-direita. E talvez tenhamos que tomar uma decisão em breve”, enfatizou.
Foto Andressa Anholete/Senado
Por Correio Brazilense
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